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Poder Legislativo ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR ALYSSON PONTES - PSD
INDICAÇÃO Nº. 023 (2017.
Senhor Presidente, Senhora e senhores Vereadores:
SOLICITANDO AMPLIAÇÃO DO PROJETO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTARÉM, PARA
ORDENAMENTO E MELHOR ATENDER OS ESPAÇOS
PÚBLICOS OCIOSOS, QUE ATENDEM AS INVASÕES E QUE
SE ENCONTRAM COMPLETAMENTE DESESTRUTURADOS
SEM NENHUMA AÇÃO DO PODER COMPETENTE.
O membro deste Poder, fazendo uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo
Regimento Interno deste Poder Legislativo, Art.51, vem com o devido acatamento, requerer
que, após os trâmites regimentais e com a aprovação dos ilustres membros do soberano
Plenário, seja endereçada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santarém, solicitando que determine ao órgão competente, incluir na programação
municipal as necessárias providências visando A CONTINUIDADE DO PROJETO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICIPIO DE SANTARÉM, ATENDENDO A
PROGRAMAÇÃO JÁ ESTABELECIDA ANTERIORMENTE, DENOMINADA DE: “ MORAR BEM
EM SANTARÉM”,
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se justifica, em face de vários bairros da cidade já ter sido
beneficiado com o projeto tais como: São Francisco, Vitória Régia, Nova República,
Interventoria, Floresta, São José Operário, Diamantino, Jutaí, Santo André e Urumary; todos
esses espaços públicos foram atingidos com o programa com serviços de infra-estrutura,
urbanização, construção de moradias e regularização fundiária, beneficiando 60 mil famílias.
Daí nossa reivindicação no sentido da expansão do Projeto de Regularização Fundiária aos
demais bairros da cidade, atendendo a proposta inicial da programação que trata da questão
habitacional, urbana e fundiária municipal, considerando o processo de ocupação
desordenada e acelerada que ocorre em Santarém, sobretudo a partir da década de 70
quando houve um grande crescimento demográfico na cidade. A proposta do Projeto é
implantar a regularização fundiária, especialmente nos bairros, contemplando os
instrumentos para os procedimentos necessários da regularização, em ocupações públicas e
privadas, bem como em loteamentos irregulares, buscando potencializar a participação das
comunidades que integram o projeto MORAR BEM EM SANTARÉM.
Poder Legislativo .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
Que desta decisão seja dado conhecimento a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura,
Secretaria Municipal de Planejamento e a Procuradoria Geral do Municipio.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em de fevereiro de
2017.
já Í os
fist PONTES
Vereador - PSD
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