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materia nº 256/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id4060

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-31 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 256/2017 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 20.152/2017 DE 31 DE MARÇO DE 2017.
2017-03-31 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 256/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.152/2017 DE 31 DE MARÇO DE 2017.
2017-02-14 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 256/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA
FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém em Exercicio, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Determinar que a Procuradoria Fiscal do Município não proceda o ajuizamento
de execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Pública do Município, cujo valor
consolidado seja igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de
Santarém - UFMS.
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado, o resultante da atualização do
respectivo débito originário, somados aos encargos e acréscimos legais, vencidos até
a data da apuração no lançamento na Divida Ativa.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica na hipótese de débitos da mesma natureza,
relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lotes, cujo valor total seja
superior ao limite estabelecido.
Art. 3º A não execução fiscal de débito inferior ao estabelecido nesta Lei, não impede
o seu encaminhamento ao cartório de protesto de títulos para que seja protestado na
forma da lei e do convênio firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado
do Pará.
Art. 4º O disposto no art. 1º não se aplica às execuções em andamento na Justiça
local, ressalvado o direito do Procurador Fiscal, requerer o arquivamento dos
processos das execuções de valores consolidados até 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município de Santarém - UFMS, inclusive, sem a baixa na distribuição, desde que não
tenha havido ainda a citação pessoal do executado no período superior a 01 (um) ano
após a distribuição do feito ou não haja perspectiva de êxito na satisfação do crédito
mesmo com a formação da relação processual.
& 1º Para o exercício da faculdade contida neste artigo, o requerimento extintivo da
execução deve ser fundamentado e observados os critérios de eficiência,
economicidade, praticidade e as peculiaridades de cada caso, principalmente quando
a execução já tem mais de 05 (cinco) anos em andamento e o pedido se funda na
falta de perspectiva de êxito.
& 2º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica às execuções que ainda não
tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do
executado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém em Exercício, em 13 de fevereiro de 2017.
JOSÉ TAPAJÓS
Prefeito de Santarém em Exercício
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - SantarényPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapiDsantarem pa, gov.br — Site: www santarem pa gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Proj Lein? 17, di do juizament Execu Fiscais
pela Procuradoria Fiscal do Município de Santarém.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
OQ presente Projeto de Lei é fruto de conversações, já na Administração atual,
da Procuradoria Fiscal com a Juiza que responde pela Vl Vara da Comarca de
Santarém, quando em encontro com aquela Magistrada foi ventilado que em tramitação
da Secretaria da respectiva Vara existe um grande número de processos de Execução
Fiscal, muitos deles de valores irrisórios e com uma mínima possibilidade de se obter
êxito na cobrança desses créditos tributários e outros.
Existem em tramitação na Justiça local, várias centenas de ações de
Execução, muitas delas sem que até hoje seja encontrado o devedor, algumas com
possibilidade de localização, após diligências a serem efetuadas, e outras sem
indicativos do endereço dos devedores, etc.
No meio desse volumoso número de ações, detecta-se um grande número
delas de valores devidos à Municipalidade, inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município de Santarém - UFMS, ações estas que para a provocação do Judiciário foi
gasto tempo, material de expediente e envolvimento de servidores municipais. Já na
Justiça, todo um aparato é colocado sobre estes pleitos para o início de sua tramitação,
ai envolvendo servidores, magistrados, material de expediente, oficial de justiça, etc.
Por outro lado, a União (Fazenda Pública Nacional), tem Instrução Normativa
determinando que não se afore Execuções Ficais de débitos para com ela de valor igual
ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aí entendidos os valores consolidados, ou
seja, o principal, os juros, as atualizações e os encargos apurados.
Na mesma linha são as determinações de vários Estados do Brasil que, por
Ato Normativo, Lei ou Decreto, determinam a não Execução Fiscal de débitos até certo
valor consolidado.
O projeto ora encaminhado a esta Egrégia Casa Legislativa determina que
não se faça Execução Fiscal de valores consolidados da Divida Ativa de até 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município de Santarém - UFMS, isto para diminuir a provocação
do Judiciário, sobrecarregando a Justiça com pleitos que já foram esgotados todos os
meios suasórios necessários para o recebimento da pequena quantia devida ao
Município de forma amigável e na esfera administrativa. Todavia, embora não
processando a Execução da Dívida Ativa de valor até 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município de Santarém - UFMS, o nome do devedor será levado a protesto, o que
importa dizer que uma vez protestado não terá acesso à Certidão Negativa e este só
será cancelado após o pagamento do débito atualizado administrativamente.
Portanto, senhor Presidente e senhores Vereadores, a finalidade maior do
projeto é desafogar a Justiça já assoberbada com Execuções Fiscais do Estado e do
Municipio, muitas delas sem qualquer possibilidade de êxito, como já dito.
àw. Dr, Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarénvPA
Fones; (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapddsantarem, pa. gov.br — Site: www. santarem.pa.gov.br
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, vale lembrar que o projeto não acarreta renúncia de receita que possa
violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que, enquanto não for pago o débito, o
protesto em cartório perdurará, o que também se constitui numa forma de se cobrar,
embora indiretamente, os créditos fiscais do Município.
São estas as considerações a respeito do projeto submetido à apreciação de
Vossas Excelências.
Santarém, 13 de fevereiro de 2017.
JOSÉ A TAPAJÓS
Prefeito de Santarém em Exercício
v. Dr. Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep; 68030-290 — SantarémvPA
Fones: (93) sf 5127/5118 E-Mail: gapensantarem pa gov.by — Site: www. santarem. pa.gov.br

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