PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 132
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, LEI COMPLEMENTAR Nº
004/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém em Exercício, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 14º Fica acrescido ao art. 132 do Código Tributário do Município, Lei
Complementar nº 004, de 29 de dezembro de 2011, o inciso VI nos seguintes termos:
VI - Os Conselhos Escolares vinculados às Escolas Municipais e criados na forma da
legislação em vigor, desde que em pleno funcionamento devidamente comprovado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém em Exercício, em 13 de fevereiro de 2017.
JOSÉ ui TAPAJÓS
Prefeito de Sahtarém em Exercício
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapfbsantarem pa gov br — Site: www santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. e Lei nº 12017, que acrescenta o inciso Vl ao art. 132 do Código
Tributário do Município de Santa: i Com ntar nº 004/2011, e dá outras
providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
A necessidade de uma Lei Municipal isentando os Conselhos Escolar das
Escolas Municipais do pagamento do Alvará de Funcionamento se prende a vários
fatores, nomeadamente ao fato de que estes Conselhos não têm fins lucrativos e seus
conselheiros não percebem qualquer remuneração, sendo tais Conselhos, órgãos
colegiados de natureza deliberativa, consultiva e fiscal, sem caráter político-partidário.
A característica maior deles, é que diferem de qualquer outra entidade de
prestação de serviços, ainda que reconhecida de utilidade pública, considerando que
são criados por lei federal sem os quais as escolas municipais não poderiam funcionar,
já que são dotados da finalidade de efetivar a gestão escolar na promoção da
articulação entre os seguimentos da comunidade escolar e os setores da escola,
tomando decisões, planejando, executando, acompanhando e avaliando as questões
pertinentes ao ensino como um todo.
Sendo órgãos desvinculados da atividade privada, porém imprescindíveis ao
ensino das escolas públicas dos Municípios, se revestem de uma conotação de órgão
de natureza pública, sem dispor de recursos suficientes para custear, todo ano, a
expedição do Alvará de Funcionamento que se constitui taxa instituída no Código
Tributário do Município.
Portanto, o projeto submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa
tem cunho primordial de ISENTAR os Conselhos que atuam no Município de
Santarém, do pagamento dos respectivos Alvarás, já que não gozam de imunidade
constitucional, para que possam funcionar sob a égide da legalidade.
Assim, senhor Presidente, senhora e senhores Vereadores, espera-se que o
projeto seja aprovado, para legalizar uma situação que, na administração anterior se
concedia a dispensa, porém sem uma fundamentação básica legal para tanto, já que
não existia dispositivo de Lei nesse sentido.
Santarém, 13 de fevereiro de 2017.
JOSÉ usa TAPAJÓS
Prefeito de Santarém em Exercício
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapbsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br