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2 PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JANDEILSON PEREIRA - PSDB
REQUERIMENTO Nº 4 /% 12017.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
; de Aguiar
1º Secretário
O vereador que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são assegurasas pelo Regimento Interno
“desta Casa Legislativa, requer que após os trâmites regimentais e com a necessária aprovação dos ilustres
membros deste soberano Plenário, seja encaminhada cópia da presente proposição ao Senhor Daniel
Guimarães Simões - Secretário Municipal de Infraestrutura, através do Excelentíssimo Senhor Nélio Aguiar -
Prefeito Municipal de Santarém, solicitando fiscalização contínua e permanente, na Feira do Pescado (próximo
ao Mercadão 2000) e na Feira do Uruará (Porto dos Milagres).
Fundamentação
Senhoras e Senhores Vereadores, as Feiras do Pescado e do Uruará são espaços administrados pela Colônia de
Pescadores Z-20 de Santarém em parceria com a Prefeitura Municipal, foram criadas para oferecer alimentos
dentro dos padrões autorizados pela Vigilância Sanitária, mas ultimamente, devido à falta de fiscalização, diversos
ambulantes se instalaram inadequadamente fora dos padrões aceitos, causando, assim, desordem, inviabilizando
o acesso dos consumidores ao interior das feiras, além do fornecimento de alimentos sem qualidade para o
consumo, mau cheiro e sujeira por onde ficam. Somando-se a este cenário, os pescadores cadastrados na Z-20,
que pagam impostos, que seguem as devidas regras, se sentem prejudicados, pois muitos consumidores acabam
fazendo suas compras no cais de arrimo — na Feira do Pescado - nos arredores e na praia - na Feira do Uruará,
antes mesmo de entrar no espaço. Ressaltando que não se quer prejudicar aqueles que necessitam trabalhar,
mas tão somente regularizar que está à margem da lei, oferecendo oportunidade a todos.
Com a presente proposição requer que sejam tomadas as providências urgentes e necessárias pela
SEMINFRA, visando fiscalização.
Que cópia deste requerimento seja encaminhada a Colônia de Pescadores Z-20 Santarém, para conhecimento.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães” em 06 de fevereiro de 2017.
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