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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
DO IM =
INDICAÇÃO Nº.0.30/2017.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
Torna obrigatória em todas as Unidades do Conselho Tutelar do
Município de Santarém, a presença de Assistentes Sociais e
Psicólogos.
A Câmara Municipal de Santarém, através do vereador que esta subscreve, solicita diante do Poder
Executivo Municipal estudos no sentido de torna obrigatória na Unidade do Conselho Tutelar de
Santarém a presença de um Assistente Social e um Psicólogo, atendendo as seguintes sugestões que
abaixo são colocadas e justificadas:
A) Os profissionais de Serviço Social e Psicologia deverão ser obrigatoriamente habilitados
e registrados junto aos respectivos órgãos de classe, a saber, Conselho Regional de Serviço
Social CRESS/PA e Conselho Regional de Psicologia CRP/PA. Os profissionais de que trata
esta proposta devem prestar atendimento em período integral na Unidade do Conselho
Tutelar.
B) AO ASSISTENTE SOCIAL EM ATIVIDADE NO CONSELHO TUTELAR COMPETE:
1 Prestar assessoramento aos Conselheiros Tutelares, no exercício de suas atribuições;
H-Colaborar com a adequação, por parte dos Conselheiros Tutelares, de conhecimentos do
Serviço Social que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;
HH Efetuar levantamentos de natureza sócio-econômico e familiar;
IV Elaborar e executar programas de orientação sócio-familiar;
V: Coordenar, em conjunto com os Conselheiros Tutelares, os programas assistenciais da
unidade;
Vi-Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca das
realidades sócio-familiares;
Vil- Participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem à
prevenção a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como ao esclarecimento sobre
doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;
VIII. Empreender outras atividades e providências pertinentes a área de Serviço Social, não
especificada e prevista nesta proposta.
ATIVI Ê
1- Prestar assessoramento aos Conselheiros Tutelares, no exercício de suas atribuições;
H- Colaborar com a adequação, por parte dos Conselheiros Tutelares, de conhecimentos da
Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;
HI- Prestar atendimento a crianças e adolescentes com problemas emocionais, psico-motores
e psico-pedagógicos;
IV- Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos;
V- Realizar atendimento familiar para orientação psico-terapêutica;
VI - Participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas educativos e no
planejamento de políticas de saúde, no sentido da identificação, e compreensão dos fatores
emocionais;
Vil- Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação familiar, em
situações específicas, visando à melhora do convívio familiar;
VHI - Participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem a
prevenção à violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como ao esclarecimento sobre
doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;
IV Empreender outras atividades e providências pertinentes a Psicologia, não especificadas e
previstas nesta proposta.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças
profundas no atendimento à infância e adolescência,
Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o
conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização.
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 95 e 136), por isso cabe ao Poder Executivo Municipal, instrumentalizar e viabilizar
melhorias para o atendimento pleno da população.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2017.
DELJARDEL GUIMARÃES
ereador - PTN
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