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materia nº 32/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO, A DESCENTRALIZAÇÃO DA RETIRADA DE REGISTRO DE IDENTIDADE.
native_id4118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-15 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-02-14 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
TED RANTONI HA - PM
INDICAÇÃO Nº. 5) /2017.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
Solicitando do Executivo estadual a descentralização da
retirada de Registro de identidade.
A Câmara Municipal de Santarém, através do vereador que esta subscreve, apresenta a
seguinte propositura de Indicação e justifica, ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Pará, para que estude a possibilidade diante do setor estadual competente,
visando as providências cabíveis:
a) Fica instituída a Pol Lad ralização Emi
Carteiras de Identidade - Identidade na Escola, que será desenvolvida,
anualmente, pelas Secretarias de Estado de Defesa Social e de Educação, em
conjunto com o Instituto de Identificação do Estado, com o objetivo de:
I - criar uma comissão itinerante de profissionais aptos a emitirem carteiras
de identidade nas escolas da rede estadual de ensino e nas municipais conveniadas
com o Estado;
H - facilitar a emissão de carteiras de identidade aos estudantes regularmente
matriculados nas redes estadual e municipal de ensino.
b) Para os efeitos desta iniciativa, as definições de criação da comissão que trata o
item (I) e suas atribuições, bem como as competências dos órgãos estaduais
envolvidos serão estabelecidas em regulamento.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta iniciativa é proporcionar aos estudantes a oportunidade de terem acesso
à carteira de identidade de forma ágil e não burocrática, evitando que tenham sacrifícios
pessoais para poder exercitar um direito inerente a todo cidadão. E sabido que os postos
responsáveis pela emissão de carteiras de identidade estão com o atendimento precário
devido às grandes filas e ao reduzido número de funcionários.
Com a implementação da Política Estadual de Descentralização de Emissão de
Carteiras de Identidade, instituída por esta proposta, junto ao governo do estado do
Pará, gradativamente, a demanda por confecção de carteiras de identidade nos postos de
identificação será reduzida pelo atendimento dos estudantes no estabelecimento de
ensino onde estudam, uma vez que a maior parte dos solicitantes são jovens estudantes.
Assim, pela importância da matéria aludida, contamos com o apoio de todos os
ilustres vereadores desta Casa para a aprovação desta proposta.
Requeiro ainda que seja dado conhecimento a Associação dos Estudantes de Santarém
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de fevereiro de 2017.
1
Ch
lu aê -AnA
fio ROCHA
Vereador - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE gl

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