Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO - PSD
PROJETO DE LEI Nº. /2015, DE DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede
pública Municipal de notificar relação de alunos com
alto índice de faltas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santarém, faz saber que no direito de suas atribuições
regimental, aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Os diretores das escolas da rede pública municipal ficam obrigados a notificar
os pais ou responsáveis dos alunos que atingirem 50% (cinquenta por cento) das
faltas a que têm direito, para comparecerem à respectiva escola no prazo máximo de
72 (setenta e duas) horas, apresentando justificativa das ausências do filho ou pupilo,
além de comprometer-se a fiscalizar a sua permanência nos estudos.
Parágrafo único - Da notificação a que alude o caput deste artigo deverão constar as
medidas previstas no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a pena
estabelecida no art. 246 do Código Penal a que estarão sujeitos os pais ou
responsáveis em caso de não cumprimento da obrigação
Art. 2º - Fica o diretor obrigado a dar ciência do fato ao Conselho Tutelar do
respectivo município, ao representante do Ministério Público Estadual e ao Juizo
competente da respectiva Comarca para que sejam tomadas as medidas cabíveis em
cada caso, devendo tal procedimento constar da notificação a título de advertência aos
pais ou responsáveis.
Art. 3º - Deverá, ainda, ao diretor da Escola dar ciência ao Ministério Público do risco
iminente de abandono nos casos em que o aluno atinja 75% (setenta e cinco por
cento) das faltas a que tem direito, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Art. 4º - A obrigação para o diretor prevista no artigo 1º inexistirá caso o número de
faltas nele previsto seja atingido quando já houver transcorridos 87,5% (oitenta e
sete vírgula cinco por cento) das aulas do ano letivo.
Art. 5º - O diretor que não cumprir a obrigação de que trata o art. 10 ficará sujeito às
sanções administrativas previstas em Lei respeitado o princípio do devido processo
legal:
Art. 6º - Ao Poder Executivo caberá elaborar o modelo de notificações de que tratam
os artigos anteriores.
Att. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “ Vereador Benedito Oliveira Magalhães, Palácio
Tapajós, em 4 Ú demarço de 2015.
SILVIO NET
Véreador - PSD
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos o Brasil praticamente universalizou 0 acesso ao ensino fundamental
para a população em idade escolar, dos 7 aos 14 anos. O cumprimento dessa meta, no
entanto, apenas dá início aos grandes desafios que a escola pública brasileira tem pela
frente.
No elenco de males a serem enfrentados na construção de uma escola de qualidade
para todos estão os da evasão e o da repetência escolar.
A observação da série histórica dos dados do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino
Básico (SAEB) apresenta uma relação de causa e efeito entre evasão e desempenho
escolar. Uma relação perversa e inversamente proporcional: quanto maior a evasão,
pior o desempenho.
A constatação deste fato nas escolas públicas brasileiras e a urgente necessidade de
enfrentá-lo encontra fundamentos legais na legislação vigente. Segundo a Constituição
Federal e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional em seu Art. 6º prevê que "é dever dos pais ou
responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no
ensino fundamental". Esta obrigação familiar, em muitos estados do país, é cobrada,
inclusive na forma da lei, dos pais das crianças que se encontram fora da escola.
A recente Lei 10.287, de 20 de setembro de 2001, acrescenta o seguinte inciso VII ao
Art.12 da Lei nº 9,394;
VII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e o
respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentam
quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido por lei.
O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 10172 de 9 de janeiro de 2001, entre
suas diretrizes para o Ensino Fundamental, determina:
Diretriz 1: Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, no
prazo de cinco anos a partir da data de aprovação deste plano, garantindo o acesso e a
permanência de todas as crianças na escola, estabelecendo em regiões em que se
demonstrar necessário programas específicos, com a colaboração da união, dos
Estados e dos Municípios.
Diretriz 27: Estimular os Municípios a proceder um mapeamento , por meio de censo
educacional, das crianças fora da escola, por bairro ou distrito de residência e/ou locais
de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino
obrigatório.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, é mais
incisivo ainda sobre os deveres do Poder Público e dos pais em torno da matrícula e
da frequência escolar:
Art. 54, 8 30 - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela
frequência à escola.
Art 55 - Os pais ou o responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos
na rede regular de ensino.
O Estatuto também obriga a escola a comunicar as seguintes situações de risco:
Art 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao
Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares;
III - elevados níveis de repetência.
O projeto ora proposto, portanto, vem somar-se à busca de soluções para o drama da
evasão e do abandono escolar, responsabilizando os diretores dos estabelecimentos
pela tarefa de envolver a família e as autoridades competentes numa ação que vá
direto à causa do problema.
Sala das Sessões, Plenário “ Vereador Benedito Oliveira Magalhães, Palácio Tapajós,
em So de março de 2015.