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— PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Santarém-Pará
REQUERIMENTO Nº:1%/ /2017
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
Requerimento solicitando a revitalização e ampliação
instalação de um parque com brinquedos na praça de NNS. de
Nazaré, na Vila Curuai.
No uso de suas atribuições regimentais, a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do vereador
signatário, exercendo seu dever como instrumento de manifestação de interesse público, REQUER
junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, após apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o
“seguinte pedido:
* Revitalização e Ampliação da Praça N. S. de Nazaré com implantação de parque infantil
com brinquedos.
FUNDAMENTAÇÃO: Senhora e Senhores Vereadores, a matéria trazida é merecedora da atenção da
Casa. Considerando o que estabelece o Art. 120 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 120 O Município proporcionará meios de recreação sadia à comunidade, mediante:
I reserva de espaços verdes e/ou livres, em forma de praças, parques, bosques, jardins, praias e
assemelhados, como bases físicas de recreação urbana;
1H construção, equipamento e manutenção de parques infantis, centros comunitários e outras áreas de
lazer coletivo.
Parágrafo Único Aos portadores de deficiências orgânicas, o Poder Público deverá proporcionar
condições necessárias à prática da educação física, do esporte e do lazer.”
A Praça Nossa Senhora de Nazaré é a única área de lazer público que a Vila Curuai dispõe, e sendo o
principal espaço de encontro comunitário é importante que haja a manutenção periódica e a ampliação
para que a sua utilidade permaneça, ressaltando que a praça recebe pessoas de todas as idades e
necessidades, fundamentando a solicitação da instalação dos brinquedos em espaço reservado às
crianças da comunidade. Pedimos ainda que seja emitida cópia deste requerimento a Associação de
Moradores da Vila Curuai.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Santarém, em fevereiro de 2017.
Raimo REDES Cardoso
Vereador - PDT
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