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PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO”
PROJETO DE LEINº. 12015.
Autoria: Vereador Rogélio Cebuliski - Gaúcho (PSB)
EMENTA
REGULAMENTA O SERVIÇO E ESTABELECE
NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A
EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS SOB O REGIME
MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTAREM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- O Serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas será
regido pela Lei Municipal 18.054/2007, Lei Federal nº 12.009/2009, Resolução nº
356/2010-CONTRAN e demais normas estabelecidas para fim de regulamentação
do serviço.
Art. 2º- O Serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi no Município
de Santarém, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade e
trânsito de Santarém- SMMT.
Art. 3º- A exploração do serviço de que trata esta Lei, com retribuição aferida por
tarifa diferenciada, será registrada pela SMMT, e operada por terceiros, sob o
regime de AUTORIZAÇÃO, concedida através de processo licitatório, conforme Lei
nº8.987/95 em seu artigo 40.
Art. 4º- Para os efeitos desta Lei consideram-se:
| — MOTOTÁXI: o serviço de transporte individual de passageiros em veículos
automotores do tipo motocicleta, instituída operado por condutor devidamente
credenciado pela SMMT, para este serviço e mediante tarifa estabelecida pelo Poder
Executivo Municipal.
Il - MOTOTAXISTA: motorista profissional que apresenta capacidade física e mental
para prestação do serviço de MOTOTÁXI, mediante AUTORIZAÇAO fornecida pelo
Município de Santarém, através de licitação.
Ill - AUTORIZAÇÃO: ato administrativo unilateral precário e discricionário, pela qual
a SMMT mediante termo de autorização ou permissão e através de processo
licitatório, delega ao AUTORIZATÁRIO a execução do serviço de mototáxi, nas
condições estabelecidas nesta Lei.
IV — AUTORIZATÁRIO: pessoa física que obteve, através de processo licitatório, de
acordo com a resolução nº356/2010- CONTRAN, autorização para explorar o
serviço de mototáxi do Município de Santarém.
V — CONDUTOR AUXILIAR: condutor profissional, habilitado nas mesmas condições
do AUTORIZATÁRIO, devidamente cadastrado e credenciado como auxilia na
SMMT.
VI — TARIFA: preço estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, baseado em
estudo operacional do serviço.
VII — VEÍCULO: motocicleta, com potência entre 125 a 160 cilindradas, dotada dos
equipamentos de segurança determinados pela SMMT de acordo com os padrões
estabelecidos em legislação específica, sempre obedecendo aos padrões mínimos
de segurança exigidos pelo CONTRAN.
VIll - SUBSTITUIÇÃO: troca de veiculo, devidamente formalizada pelo mototaxista
AUTORIZATÁRIO junto á SMMT.
IX — INCLUSÃO: entrada de outro veiculo no sistema de mototáxi.
X — EXCLUSÃO: saída do serviço de mototáxi, em caso de solicitação do
autorizatário ou por força da lei.
XI - ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de
Santarém — SMMT, órgão executivo do trânsito e gerenciador dos transportes do
Município de Santarém.
XIl — ALVARÁ MOTOTÁXI: autorização emitida pelo órgão gerenciador, para o
autorizatário operar no sistema de mototáxi.
XIIl - PONTO DE MOTOTÁXI: local designado pelo Poder Público Municipal para o
estacionamento exclusivo de veículos destinados ao serviço de mototáxi.
a) Qualquer mototaxista poderá estacionar desde que não ultrapasse o numero de
vagas definidos pelo órgão gerenciador para o ponto.
XIV — RECOLHIMENTO: licença da autorização para afastamento de serviço por
tempo determinado.
XV — FRAUDADOR DO SISTEMA: pessoa que efetua transporte remunerado de
pessoas em motocicletas ou similares de forma clandestina sem a devida
autorização de que trata esta lei.
Art. 5º- A exploração do serviço de transporte individual de passageiros por
motocicletas sob regime de mototáxi no Município de Santarém, somente será
autorizada:
|- ao Mototaxista AUTORIZATÁRIO
Il — Cada um autorizatário terá direito somente a uma motocicleta cadastrada sob
regime de mototáxi.
Art. 6º- A delegação de autorização será efetivada através de licitação.
Art. 7º- Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito,
o motorista efetuará seu cadastramento mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
| - Para mototaxista AUTORIZATÁRIO:
a) Carteira de Identidade, devendo ser maior de vinte e um anos;
b) Carteira Nacional de Habilitação, com pelo menos 2 ( dois ) anos na categoria A;
c) Cadastro de Pessoa Física — CPF
d) Título eleitoral com comprovante de votação da ultima eleição ou certidão de
quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral;
e) Alvará mototáxi expedido pela SMMT após encaminhamento do processo pela
entidade representativa da classe.
f) Certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal,
com data não superior a 30 dias;
9) Comprovante de residência em nome do autorizatário, ou em caso de pessoa
que reside em casa de terceiros, declaração do proprietário como comprovação;
h) Duas fotos 3X4;
i) Certificado de registro de Registro e licenciamento de veiculo (CRLV) ou possuir
contratos de leasing ou financiamento, em seu nome registrado na categoria
aluguel;
j) Comprova através de documentos oficiais ser residente e domiciliado no
município de Santarém pelo período de dois anos.
Il — Para Mototaxista Auxiliar:
a) Carteira de Identidade, devendo ser maior de vinte e um anos;
b) Carteira Nacional de Habilitação, com pelo menos 2( dois) anos categoria A;
c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d) Título eleitoral com comprovante de votação da ultima eleição ou certidão de
quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral;
e) Alvará mototáxi expedido pela SMMT após encaminhamento do processo pela
entidade representativa da classe.
f) Certidões antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, com
data não superior a 30 dias;
9) Comprovante de residência em nome do autorizatário, ou em caso de pessoa que
reside em casa de terceiros, declaração do proprietário como comprovação;
h) Duas fotos 3X4;
i) Comprova através de documentos oficiais ser residente e domiciliado no município
de Santarém pelo período de dois anos.
HI — Para o veiculo:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
b) laudo de vistoria expedido pelo órgão gerenciador;
c) À padronização do veículo devidamente aprovada em lei, conforme Anexo |;
d) Estar equipado com: dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de
tombamento do veiculo, fixado em sua estrutura (mata-cachorro); alças de
segurança destinada ao apoio do passageiro; protetor de escapamento; e dispositivo
aparador de linha.
Parágrafo Único - A critério do órgão gerenciador poderá ser exigida a apresentação
de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.
Art. 8º - Os mototáxistas AUTORIZATÁRIOS e seus auxiliares deverão comparecer
pessoalmente ao órgão gerenciador para o cadastramento.
Parágrafo Único: Cada AUTORIZATÁRIO terá direito a um auxiliar, mediante
apresentação de ALVARÁ MOTOTAXI expedido pelo órgão gerenciador.
Art. 9º - Compete ao DETRAN, órgão executivo de transito do Estado ou outro
órgão/instituição por ele autorizado, a aplicação do curso de capacitação para os
AUTORIZATÁRIOS e Auxiliares do serviço de MOTOTÁXI no Município de
Santarém.
Art. 10º - A formação do condutor para operação do serviço de MOTOTÁXI
respeitará as normas do CONTRAN.
Art. 11º - É função precípua do AUTIRUZATÁRIO a prestação direta do serviço,
cabendo ao Mototaxista auxiliar o complemento da atividade.
Art. 12º - Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes
obrigações:
|- Executar os serviços de acordo com as disposições legais e regulamentares;
Il - Transportar um só passageiro por deslocamento, desde que este seja maior de
sete anos de idade;
Ill - Disponibilizar proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança
de uso do passageiro;
IV - Utilizar colete e capacete com o número de identificação, destacado, da
autorização concedida pelo Município e conforme padronização específica em lei;
V - Apresentar o ALVARÁ MOTOTAXI, e demais documentos obrigatórios sempre
que for solicitado pelo agente fiscal;
VII - Conduzir o veículo de acordo com as normas da legislação de trânsito vigente;
VIll — Manter o veículo em boas condições de tráfego, conforto, segurança e higiene;
Parágrafo Único: o não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator as penalidades
cabíveis.
Art. 13º - O AUTORIZATÁRIO poderá requerer o recolhimento da autorização por
tempo determinado não superior a 365 dias, prazo este podendo ser prorrogado por
igual período nas seguintes situações:
| - Furto ou roubo do veículo;
Il - Acidente grave ou destruição total do veículo;
$ 1º O disposto nos incisos deste artigo deverá ser comprovado através de
documentação hábil, a ser apresentado na entidade que o representa no período de
30 dias a contar do fato.
S$ 2º A entidade representativa da classe ficará responsável por encaminha a
documentação ao órgão gerenciador no prazo máximo de 05 dias úteis a contar do
protocolo de apresentação.
Art. 14º - O AUTORIZATÁRIO que deseja devolver sua autorização deverá requerer
junto à SMMT ou entidade que o representa o seu cancelamento.
Art. 15º - Para exclusão dos veículos do Sistema do Serviço de Mototaxi serão
exigidos:
| - Comprovante de retirada do aparelho motocímetro do veículo (quando houver)
expedido pelo Órgão competente (IMEP/INMETRO);
Il - Devolução do ALVARÁ MOTOTAXI e do colete refletivo;
Ill - Laudo de vistoria SMMT;
IV - Certificado que comprove a retirada de veículo da categoria aluguel;
V — Apresentar a motocicleta, bem como os capacetes com a devida padronização
retirada.
Art. 16º - O condutor e passageiro estão obrigados a usar equipamentos de
segurança e acessórios aprovados pelo Órgão Gerenciador.
Art. 17º - São equipamentos de segurança, de uso obrigatório, os seguintes:
|- Para o condutor e passageiro:
a) Capacete com viseira, contendo o número da autorização;
b) Colete refletivo, com inscrição da autorização, na padronização
estabelecida pelo órgão gerenciador, obedecendo à legislação do
CONTRAN;
c) Uniforme padrão: calça jeans e camisa de mangas cumpridas nas cores da
bandeira do município de Santarém;
d) ALVARÁ MOTOTAXI, que deverá estar disposto na parte frontal do colete
refletivo, com todos os dados do condutor, inclusive tipo sanguíneo;
e) Calçado adequado preto;
f) Touca descartável e roupa de chuva, quando necessário;
VI - veículo:
a) Dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do
veiculo, fixado em sua estrutura (mata-cachorro);
b) Alça de segurança destinada ao apoio do passageiro;
c) Protetor de escapamento;
d) Dispositivo aparador de linha.
Art. 18º - Para inclusão no serviço de mototáxi admitir-se-ão veículos determinados
pela SMMT, respeitadas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, cujo
sua fabricação não ultrapasse à três anos, a contar do inicio do serviço, sendo a vida
útil do veiculo não superior a sete anos, ambos comprovados pelo Certificado de
Registro do Licenciamento do Veículo (C.R.L.V.).
Art. 19 - Os AUTORIZATÁRIOS deverão renovar ALVARÁ MOTOTAXI a cada ano,
ou quando da alteração de alguns dos seus dados.
Parágrafo único - Para renovação anual do ALVARÁ MOTOTAXI, será obrigatória a
apresentação do seguinte documentos:
|- Para Mototaxista AUTORIZATÁRIO:
a) ALVARÁ MOTOTAXI anterior;
b) Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV);
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
d) Taxa unificada anual.
Art. 20º - As vistorias para habilitação do veiculo, assim como as vistoriais
periódicas para a verificação das condições de segurança do usuário do
serviço e do transito, serão realizadas pelas SMMT, anualmente, a partir do
início da operação e nos casos de transferência de autorização, inclusão ou
exclusão do serviço.
81º Nas vistorias, serão verificadas todas as condições para a adequação do veiculo
ao transporte de passageiros, e se o mesmo está atendendo as exigências desta Lei
e de todas as que regulamentam, especialmente quanto a segurança, conforto e
identificação.
82º Em caso de acidente, o AUTORIZATÁRIO deverá solicitar perícia técnica no
local do acidente e comunicar o ocorrido à SMMT.
83º O veiculo deverá, após reparos, ser vistoriado novamente pelo órgão
gerenciador, condição indispensável para retorno à operação.
4º A substituição do veiculo de que trata esta lei, somente será autorizada pela
SMMT, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente e/ou
apresentar melhores condições para o transporte do usuário.
Art. 21º - É permitida a transferência da Autorização, nos moldes do artigo 12-A, e
parágrafos, da lei 12.587/2012, preenchendo todos os requisitos e condições
originalmente estabelecidas nesta Lei.
$1º A transferência só será permitida após 3(três) anos de efetivo exercício no
serviço de mototáxi, salvo em caso de morte ou invalidez permanente.
$2º Somente será permitido o retorno do autorizatário que solicitou a transferência,
após 5 ( anos) a contar da data do desligamento do serviço.
Art. 22º - As autorizações serão cassadas, como última penalidade dada ao
AUTORIZATÁRIO:
| - Por descumprimento desta Lei ou de Normas complementares;
Il - Por má conduta, revelada pela condenação transitada em julgado por delitos
penais;
Ill - Houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação do mototaxista
AUTORIZATÁRIO;
IV - Por trafegar em serviço, com aparelho motocímetrico fraudado (quando houver);
Parágrafo Único - Ao AUTORIZATÁRIO, cuja autorização tiver sido cassada, é
vedada a exploração do serviço em autorizações futuras.
Art. 23º - A cassação de que trata o artigo anterior, será precedida de processo
administrativo, assegurado o mais amplo direito de defesa e contraditório.
Parágrafo Único: O AUTORIZATÁRIO terá prazo de trinta dias para se defender,
contados da data de sua notificação.
Art. 24º - À reintrodução no sistema de autorização cassada será considerada nova
autorização, devendo obedecer ao disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 25º - Aos mototaxista autorizatários é permitida veiculação de publicidade
comercial.
Art. 26º - É vedada a veiculação de publicidade quando:
|- Induza à atividade ilegal,
Il - Contenha mensagem que contrarie a ordem pública, à moral e a ética;
Hl - Contenha mensagem que prejudique a percepção e a orientação dos motoristas
de outros veículos, colocando em risco a segurança no trânsito;
IV - Contenha mensagem referente à bebida alcoólica, fumo ou substância tóxica,
ressalvando aquelas utilizadas em campanhas de prevenção do consumo dessas
substâncias,
V - Contenha mensagem de natureza política eleitoral.
VI — Não tenha autorização da SMMT em conformidade com esta lei.
Art. 27º - À autorização para veiculação de publicidade que trata o artigo 26 desta lei
será concedida mediante apresentação de requerimento junto à entidade
representativa da classe, demonstrando a especificação técnica da peça publicitária
a ser veiculada, em local previamente designado no uniforme.
Parágrafo Único - O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo será
considerado como infração prevista nesta Lei.
Art. 28º - O poder de polícia será exercido pela SMMT que deverá realizar
fiscalização e controle dos serviços, preferencialmente em parcerias com os demais
órgãos federativos, em conformidade com o artigo 13 da lei 12.587/2012.
Art. 29º - Constitui infração a ação ou omissão quando importe a inobservância por
parte dos mototáxistas AUTORIZATÁRIOS, e auxiliares das normas estabelecidas
nesta Lei e demais normas e instruções complementares.
Art. 30º - A pessoa que efetuar o transporte remunerado de pessoas ou bens em
motocicletas ou similares sem a devida autorização específica por esta lei será
considerado FRAUDADOR DO SISTEMA (clandestinos) e sofrerá sanções
administrativas estabelecidas em lei:
Art. 31º - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
| - Se considerado inconsistente ou irregular;
Il - Se no prazo máximo de trinta dias, o infrator não for notificado.
$ 1º A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como
a sua ausência não invalida o auto fiscal.
S 2º Aplicada penalidade, será expedida notificação ao AUTORIZATÁRIO por
remessa postal, ou pessoalmente, ou por outro meio tecnológico hábil, que assegure
a ciência da penalidade.
Art. 32º - O auto de infração conterá obrigatoriamente os requisitos mínimos
estabelecidos em lei.
Art. 33º - Será aplicada às infrações cometidas, separadas ou cumulativamente, na
seguinte ordem, as seguintes penalidades:
|- Advertência escrita;
Il — Multa;
Ill — Apreensão do Alvará;
IV- Suspensão do Alvará;
V- Cassação do termo do AUTORIZATÁRIO.
Art. 34º- As multas quando aplicadas serão calculados sobre o valor da UFMS
vigente à época da infração ou qualquer outro indicador que venha ser estabelecido
pelo Poder Público Municipal.
Art. 35º - É passível de aplicação de multa as seguintes infrações:
a) Operar o veículo sem estar devidamente uniformizado;
b) Cobrar tarifa acima do valor fixado pelo município de Santarém;
c) Fumar quando estiver transportando passageiro;
d) Operar com veículo apresentando defeito ou faltando qualquer equipamento
obrigatório;
e) Transitar com veículo com mal estado de conservação, sem segurança e higiene;
f) Deixar de comunicar ao órgão gerenciador a substituição do veículo;
g) Deixar de retirar a padronização do veículo e dos capacetes quando sair do
serviço de mototaxi;
h) Dirigir com documentação obrigatória cujo prazo de validade tenha expirado;
i) Alterar as características do veículo, ou utilizá-lo em outros serviços, quando ainda
for AUTORIZATÁRIO;
j) Não exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos;
k) O exercício não autorizado do transporte remunerado de pessoas em
motocicletas (clandestinos);
Art. 36º - O veículo apreendido em decorrência de medida administrativa prevista no
artigo 33, inciso Ill, será recolhido pela SMMT, com ônus para o AUTORIZATÁRIO,
observados:
| - A restituição de veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento
das taxas e despesas com remoção e estada, além de sanada a pendência pelo
qual o mesmo foi apreendido.
ll - A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de
qualquer componente ou equipamento obrigatório, que não esteja em perfeito
estado de funcionamento.
Ill - Se o reparo referido no inciso anterior demandar providência que não possa ser
tomada no pátio de retenção da SMMT liberará o veículo para reparo, mediante
pagamento da remoção e estadia, onde será dada autorização contendo prazo para
sua apresentação e vistoria devidamente assinada.
IV — Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o
termo de apreensão do veiculo, será apresentado para sua assinatura sendo-lhe
entregue uma via, havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no
termo antes de sua entrega.
V — No caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão de
veiculo, o agente fiscal deverá, desde logo, mediante recibo, adotar a medida
administrativa de recolhimento do Alvará emitida pela SMMT, bem como do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou somente deste
último, conforme o caso.
Art. 37º - Aos veículos apreendidos não reclamados por seus AUTORIZATÁRIOS,
dentro do prazo de trinta dias, aplicar-se-á o disposto do Capítulo X desta Lei.
Art. 38º - Contra as penalidades impostas pela SMMT caberá recurso à comissão
administrativa julgadora no prazo de quinze dias contados da data da notificação
válida, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 39º - A comissão administrativa deverá julgar o recurso em até trinta dias.
$ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
$ 2º O recurso poderá ser produzido somente pelo AUTORIZATÁRIO, ou por
procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para
representá-lo especialmente em relação ao recurso a ser interposto.
S$ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo
previsto neste artigo, a SMMT poderá conceder efeito suspensivo.
Art. 40º - A Prefeitura Municipal de Santarém, através da SMMT, deverá através de
fiscalização e diligências fazer cumprir a aplicação desta Lei e das que a
regulamentam, bem como, sempre que houver necessidade e interesse público.
ART. 41º - A ampliação das quantidades de mototaxistas, obedecerá sempre a
proporção de 3 (três) veículos para cada 1.000(mil) habitantes.
Art. 42º - A SMMT deverá entregar a renovação de todo e qualquer documento em
um prazo de 72 horas, a contar da data que foi em que foi protocolado o pedido de
renovação.
Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em
fevereiro de 2015.
rose sis — GAÚCHO
Vereador — PSB