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materia nº 323/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDISPÕES SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id4141

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRA DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2017, LOCALIZADO NA PAGINA 17, O PROJETO DE LEI DE REFERENTE AO PROCESSO Nº 323/2019 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2017-02-22 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS - PSC
PROJETO DE LEINº 12017, fevereiro de 2017
Autor: Ver. Reginaldo Campos
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS
EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO
DE SANTARÉM.
Art. 1º Esta lei disciplina a remoção de veiculos abandonados em logradouros públicos no âm-
bito do Município de Santarém.
Art. 2º A condição de abandono dos veículos motorizados ou não, estacionados em logradou-
ros públicos, é caracterizada por uma das seguintes situações:
| - visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de coli-
são ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
!l - sem placa de identificação;
Ill - sem identificação do número do chassi; pe.
V - sem identificação do número do motor.
Parágrafo Único. A mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro não desca-
racteriza o abandono do veículo.
Art. 3º À constatação de estado de abandono será realizada pela Secretaria de Mobilidade e
Trânsito do Município, por meio de relatório operacional elaborado por agente de trânsito da
SMT.
Art. 4º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o pro-
prietário será notificado pelo órgão Municipal competente, para que retire o veículo do logra-
douro público no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.
$ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pela Secretaria de Mobi-
lidade e Trânsito —- SMT, por meio de remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, que
será enviada para o endereço do proprietário constante nos registros do órgão executivo de
trânsito do Estado.
$ 2º Decorridas, sem êxito, todas as tentativas de notificar o proprietário através de meio pos-
tal, deverá ser providenciada a notificação através de edital público ou em Diário Oficial do Mu-
nicípio, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias ao proprietário para a remoção do seu veícu-
lo.
$ 3º Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude
da faita de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível seus
caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veicu-
lo do logradouro público no prazo de 5 (cinco) dias.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. |
CEP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
& 4º Findo o prazo fixado na notificação, sem a devida retirada pelo proprietário a Secretaria de
Mobilidade e Trânsito - SMT, diretamente ou por quem designar, fará a remoção do veículo
para local previamente estabelecido.
Art. 5º Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão à disposição dos seus respectivos
proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 90 (noventa dias), a contar da data da re-
moção, podendo ser retirado a qualquer momento desde que sejam cumpridas as seguintes
exigências:
|- A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente identi-
ficado ou por procurador habilitado, apresentando comprovação de propriedade;
!l - Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias devidas;
Hl - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre outros débi-
tos atrelados ao veículo.
Art. 6º Na hipótese de os veículos não serem reclamados por seus proprietários ou responsá-
veis, no prazo de 90 (noventa dias), serão levados à hasta pública, nos termos do art. 328, do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 331 do CONTRAN de 14 de agosto de
2009,
Art. 7º O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
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JUSTIFICATIVA
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez mais preocupan-
te aos gestores de trânsito, na maioria dos municípios brasileiros, pois ocupam indevidamente
o espaço público, impedem o estacionamento de outros veículos e chegam a se transformar
em um sério problema de saúde pública e de segurança, na medida em que, em muitos casos,
a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de água e viram
depósito de dejetos ou esconderijo para usuários de drogas e assaltantes.
É claro que não estamos aqui a tratar de veículos abandonados que constituam objeto de
um delito, como roubo, furto ou apropriação indébita, por exemplo, tendo em vista que, nestes
casos, não há voluntariedade na conduta do proprietário, que é vítima da subtração de seu
bem patrimonial. Sendo o veiculo identificado nestas circunstâncias (com a comprovação de se
tratar de um ilícito penal), a providência mais correta é o acionamento da Polícia Militar, que
registrará a ocorrência e dará destino à Polícia judiciária, para apuração criminal e apreensão
do veiculo, com base no Código de Processo Penal (artigo 6º).
Reginaldo Campos
VEREADOR - PSC

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