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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 20.126/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTARÉM - AMBJAS.
native_id4142

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N°29/2017, REFERENTE AO PROCESSO Nº 349/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDIR MATIAS JUNIOR. SANCIONADO COMO LEI N° 20.174/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
2017-06-19 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 349/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.174/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
2017-03-06 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 349/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho. Cep: 68.030-290
PROJETO DE LEI Nº. 12016 DE DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 20.126/2016,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM
À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
JARDIM SANTARÉM — AMBJAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições legais e
regimentais, aprova a seguinte proposta de lei.
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 20.126/2016, de 26 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTARÉM —
AMBJAS, fundada em 28 de fevereiro de 1999, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária, cujo objetivo ímpar é
atender os membros da associação e população em geral do bairro com assistência
social, educacional, cultural e beneficente, está localizada nesta cidade de Santarém,
sito à Av. Verbena, nº 1319, esquina com Alameda Oito, no referido bairro, e inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica — CNPJ com o número 03.346.017/0001-93,
para que tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da Lei pertinente.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, “Vereador
Benedito Guimarães", em de fevereiro de 2017.
Vereador — PV
PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho. Cep: 68.030-290
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores vereadores, a presente proposta de emenda de lei tem a
finalidade de adequar a legislação pertinente no sentido de corrigir o endereço
da Associação de Moradores do Bairro Jardim Santarém — AMBJAS.
O art. 1º da lei em tela traz localização errônea da sede da citada associação,
motivo pelo qual a correção é medida que se impõe, devendo-se, portanto,
substituir o endereçamento mencionado para o seguinte: “Avenida Verbena, nº
1319, esquina com Alameda Oito, no referido bairro”.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares deste Parlamento para
que esta proposição seja aprovada.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, “Vereador
Benedito Magalhães”, em de fevereiro de 2017.

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