PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho. Cep: 68.030-290
PROJETO DE LEI Nº. 12016 DE DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA O ART. 2º E O INCISO V DO ART. 8º
DA LEI Nº 20.144/2016, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS
PÚBLICAS E ÁREAS PRIVADAS - “FOOD
TRUCK”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições legais e
regimentais, aprova a seguinte proposta de lei.
Art. 1º - Altera o Artigo 2º da Lei n. 20.144/2016, de 30 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efeitos desta Lei, considerasse como “FOOD TRUCK” o veículo
automotor, assim também considerado o equipamento montado sobre o veículo a motor
ou rebocado por este, destinado à comercialização de gêneros alimentícios que
compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de
modo estacionário ou itinerante.”
Art. 2º - Altera o inciso V do Artigo 8º da Lei n. 20.144/2016, de 30 de dezembro
de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“V — pagar o preço público, no valor de 100 UMFS"s (Unidade Fiscal do
Município de Santarém), em única parcela anual, e os demais encargos devidos em
razão do exercício da atividade, bem como remover a permissão no prazo
estabelecido.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, “Vereador
Benedito Guimarães”, em de fevereiro de 2017.
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aldir Matias Já.
Vereador — PV
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho. Cep: 68.030-290
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores vereadores, a presente proposta de emenda de lei tem a
finalidade de adequar a legislação pertinente para incluir uma modalidade de
“Food Trucks" não abarcada pela redação anterior, bem como estipular
explicitamente o valor a ser pago em razão dos encargos do oficio, qual seja,
100 UMF (Unidades Fiscais do Município).
Cabe dizer, inicialmente, que a primeira das modificações propostas almeja
aumentar o alcance da lei, na medida em que os “Food Trucks” de constituição
diversa daquela anteriormente descrita, qual seja, tão somente os veículos
adaptados para o fim proposto, não eram abarcados. Com efeito, a modalidade
de “Food Trucks” cujo equipamento ultrapassa os limites do veículo acabou
sendo excluída da norma, sendo que sua utilização é bastante comum. Então,
de forma a proteger tais empreendimentos e para retirar da informalidade estes
comerciantes, a modificação legal ora proposta zela pela a abrangência da
norma em apreço.
De outro mote, a antiga redação do art. 8º, inciso V da lei em tela mostra-se
deficiente por não ostentar in litteris o valor a ser pago pelo empreendedor em
virtude de seu negócio. A correção proposta, portanto, torna mais transparente
as requisições do ente municipal, esclarecendo diretamente ao empreendedor
seus deveres legais. Quanto ao valor estipulado, pensamos ser suficiente para
que o comerciante exerça suas atividades com tranquilidade e sem ônus fiscal
excessivo.
Ante o exposto e em respeito ao empreendedorismo nacional, solicitamos o
apoio dos nobres pares deste Parlamento para que esta proposição seja
aprovada e o interesse do cidadão santareno garantido.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, “Vereador
Benedito Magalhães”, em de fevereiro de 2017.