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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 — Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ NOBRE PASTANA — LÍDER DO PSDC
PROJETO DE LEI Nº 12017.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores;
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE “SHOWS” DE
TODOS OS TIPOS QUE OCORREREM NO
MUNICÍPIO SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO
APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Em todos os “shows” de cantores ou conjuntos musicais que ocorrerem em
Santarém, deverá sua abertura ser realizada por músicos, cantores ou conjuntos
musicais do Município.
$ 1º - O disposto no “caput” deste artigo, visa oferecer oportunidades aos artistas
regionais, no sentido de divulgar a nossa arte musical, artística e cultural.
$ 2º - As empresas organizadoras dos eventos, que não cumprirem o disposto
expresso no “caput” deste artigo, deverão pagar multa referente a dez por cento do
valor arrecadado pela bilheteria, sendo o recurso adquirido repassado para o incentivo
da cultura no Município de Santarém.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em — fevereiro de 2017.
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ANDRÉ NOBRE PASTANA
Vereador Lider do PSDC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 — Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
FUNDAMENTAÇÃO
Senhora e Senhores vereadores, pela sua grandiosidade de talentos, Santarém pode se
dizer privilegiada em todos os aspectos: tanto físico e geográfico, e ricamente em
valores artísticos, musicais e culturais. Sendo Assim nada mais justo a presente
reivindicação ser merecedora de aceitação diante dos ilustres pares, visando sua
transformação em Lei Municipal, cujo propósito é oficializar em caráter definitivo a
participação de nossos talentos musicais, em shows cuja realização, participe como
atração principal de artistas de outras regiões do País e do mundo. Sendo que esta
proposição, visa valorizar e dar oportunidade a nossa rica musicalidade e grandes
talentos que aqui existem.
Sala das Sessões, “Plenário do Palácio Tapajós”, da Câmara Municipal de Santarém,
em de fevereiro de 2017.
A
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o! bo Ca stana
Vereador Líder do PSDC
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