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materia nº 352/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO DE SANTARÉM AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id4147

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-28 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI, REFERENTE AO PROCESSO Nº 352/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO ROCHA. LOCALIZADO NA PÁGINA Nº 17 A NO LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2017
2017-06-28 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 352/2017 FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017. AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA SANÇÃO DO PREFEITO.
2017-06-28 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 352/2017 FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017. AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA SANÇÃO DO PREFEITO.
2017-03-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRA DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2017, LOCALIZADO NA PAGINA 17 A, O PROJETO DE LEI DE REFERENTE AO PROCESSO Nº 352/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2017-03-06 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
E
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS - PSC
PROJETO DE LEI Nº 12017, DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Vereador Reginaldo Campos — PSC
FICA O PODER EXECUTIVO DE SANTARÉM AUTORIZADO A
INSTITUIR O PROGRAMA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”,
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICI-
PIO DE SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que o plenário aprovou a seguinte propos-
ta de lei Municipal:
ART 1º - Fica instituído o programa de “Educação para o Trânsito”, nas escolas da rede mu-
nicipal de ensino no Municipio de Santarém, a ser comemorado na semana que antecede o
GAIRÉ — festa folclórica, realizada todo ano, no mês de Setembro, na Vila de Alter do Chão.
Parágrafo Único — O programa tem como objetivo geral, implementar a educação no Trânsito
em Santarém, através de programações realizadas pela SMT — Secretaria de Mobilidade e
Transporte, para redução de acidentes com vítimas fatais.
ART 2º - Para fins de aplicação desta Lei ficam responsáveis pela Implementação do progra-
ma:
|- a Secretaria Municipal de educação, inserindo o mesmo na Agenda Escolar do Município.
Il - a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, fazendo convênios e parcerias com
entidades estatais, ou paraestatais, de qualquer espécie e também entidades de direito priva-
do, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre normas e práticas na educação para O
Trânsito em Santarém.
ART 3º - As atividades educacionais, no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes prin-
cípios:
|-o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
Il- a concepção de “Educação para o Trânsito” em sua totalidade, analisando as leis de trânsi-
to, e confrontando com o comportamento humano no trânsito;
Il — a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
IV- a garantia de continuidade e permanência do processo educativo, através de palestras,
V- a abordagem articulada com o DETRAN, na educação para o trânsito local, regional e na-
cional;
ART 4º - O poder público na execução desta lei levará em conta os seguintes objetivos:
| - promover o desenvolvimento de uma compreensão de professores e alunos sobre as ques-
tões de trânsito;
Il- combater os altos índices de acidentes de trânsitos em nosso município;
Ill - envolver os alunos, pais e a comunidade escolar no trabalho preventivo sobre o trânsito;
IV — provocar mudanças de comportamento criando atitudes responsáveis e cidadãs;
V — promover cursos de legislação de trânsito para alunos da rede pública de ensino.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara M fevereiro de 2017.
VEREADOR - PSC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores Vereadores o município de Santarém, deve adotar medidas que
assegurem o ensino da educação para o trânsito, nas escolas da rede municipal de ensino.
Entende-se por Educação para o Trânsito, os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para provocar mudanças no comportamento das pessoas com relação ao trânsito se-
guro.
Fica evidente a relevância de sensibilizar os condutores e pedestres para o comportamen-
to adequado no trânsito, além de propor e realizar estudos e diagnósticos visando subsidiar a
programas de educação para o trânsito.
Desenvolver cultura de Educação para o Trânsito na sociedade requer esforços que vai
além da preocupação da boa prática com atuais condutoras e pedestres, sendo esta uma for-
ma de remediar condutas perigosas que se convertem não raro em acidentes com danos irre-
versíveis dos envolvidos.
O direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro em espaços públicos é garantido através da
constituição federal e por consequência disso a responsabilidade sobre a organização do trân-
sito também é de todos. Partindo desse pressuposto a O Programa “Educação para o Trânsi-
to”, tem como prioridade promover palestras, blitz, seminários e projetos educacionais, para
que os cidadãos aprendam sobre as leis de trânsito conhecendo melhor sobre os seus direitos
e deveres.
A educação para o trânsito é a principal redução de acidentes; uma boa formação teórica e
prática do condutor de automóvel e motocicletas em especial, são fundamentais para a paz no
trânsito.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2017.
/(. qu
EREADOR - PSC

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