br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 172/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO/SUBVENÇÃO SOCIAL AO SÃO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE E SÃO RAIMUNDO ESPORTE CLUBE.
native_id4157

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-08 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 172/2017 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA. SANCIONADO COMO LEI N° 20.148/2017 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
2017-02-08 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 172/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.148/2017 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
2017-02-06 Encaminhar ao Executivo para Sanção — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 172/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO/SUBVENÇÃO SOCIAL AO
SÃO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE E SÃO
RAIMUNDO ESPORTE CLUBE.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro/subvenção social, para os clubes São Francisco Futebol Clube, inscrito
no CNPJ sob o nº 05.714.191.0001-77 e São Raimundo Esporte Clube, inscrito no
CNPJ sob o nº 05.714.423/0001-97, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
cada um, visando cobrir despesas na participação do Campeonato Paraense 2017.
Art. 2º As agremiações esportivas deverão prestar contas do valor financeiro
recebido, junto à unidade ordenadora de despesa cedente da Prefeitura Municipal
de Santarém, através de documentos que comprovem a correta utilização dos
recursos.
Art. 3º Demais disposições serão estabelecidas no Termo a ser celebrado entre
as partes, atendendo ao disposto na presente Lei, Lei Orçamentária, Instrução
Normativa nº 001/2014/TCM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, em 03 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO Ni IAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — SantarénvPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapfbsantarem pa gov br — Ste: www.santarem.pa.gov.br
emu,
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº 12017, autoriza o Poder Ex ivo Municipal a ceder
auxílio financeiro/subvenção social ao São Francisco Futebol Clube e São Raimundo
Esporte Clube.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
O presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Santarém a
conceder um auxílio financeiro/subvenção social, para os clubes: São Francisco
Futebol Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 05.714.191.0001-77 e São Raimundo
Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 05.714.423/0001-97, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para cada um, visando cobrir despesas na participação
do Campeonato Paraense 2017.
Considerando a excepcionalidade da subvenção social que consiste em
transferência de recursos, independentemente de lei específica, a instituições públicas
ou privadas, sem fins lucrativos, com caráter educacional e cultural, dentre outros.
Considerando que o Poder Público possui certa discricionariedade em
transferir recursos a título de subvenção social, por falta de previsão orçamentária.
Que a finalidade é restrita e atende a entidades que atuam em prol da
sociedade e já possuem projetos estruturados.
Considerando a necessidade de estimular a atividade desportiva e a
incontestável importância do futebol no imaginário popular, como gerador de forte
emoção e participação de toda a sociedade, além do fato de que as duas agremiações
futebolísticas de Santarém representam o nosso município no certame estadual.
Considerando, por fim, ser o futebol o esporte mais popular no pais,
despertando o interesse de toda a comunidade e, portanto, incidindo no
comportamento social, impõe ao Poder Público o apoio necessário e possivel, que
seja capaz de contribuir para a organização e consecução do objetivo que reflete nas
relações sociais e que em última instância é a "teoria do senso comum”.
Santarém, 03 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO UIAR DA SILVA
Pr de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: qapfbsantarem pa gov br — Site: www santarem pa gov. br

open original →