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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho ;
Município de Santarém : PSB
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCLm
PROJETO DE LEI Nº. 12017.
Autoria: Vereador Rogélio Cebuliski - Gaúcho (PSB)
“DISPOE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM SOBRE A
PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS
EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO
INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, aprovou a seguinte Lei que
segue para sanção do Prefeito.
Art. 1º. Fica proibido no âmbito do Município de Santarém o transporte remunerado de
pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-
estabelecidos.
Art. 2º. Para efeitos dessa Lei, fica também proibida a associação entre empresas
administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte
remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da Lei nº.
19.518/2014, que estabelece normas para a execução do serviço no Município de
Santarém.
Art. 3º. Na hipótese de desrespeito a essa Lei fica o condutor e as empresas solidárias
sujeitas às sanções de multa de 120 UFMS, apreensão de veículos em caso de
reincidência.
Parágrafo único. As multas quando aplicadas serão calculadas sobre o valor da UFMS
vigente ou qualquer outro indicador que venha a ser estabelecido pelo Poder Público
Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Fevereiro de
2017. "
ROGÉLIO CEBULISKI - GAÚCHO
Vereador — PSB
JUSTIFICATIVA
É inegável a necessidade e o valor que novas tecnologias apresentam para o
aprimoramento de qualquer tipo de serviço, mas no caso especifico não se pode permitir
o uso das mesmas tecnologias quando se encontram em completo desacordo com as
legislações em vigor.
No que tange ao uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em carros
particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas,
portadores de certificação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão
competente da localidade da prestação do serviço, conforme Lei Federal Nº 12.468, de
26/agosto/2011 que regulamenta a profissão.
Outra Lei Federal, 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana; determina no artigo 12 do Capítulo Il, que “os serviços de utilidade
pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e
fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança,
conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas
a serem cobradas”.
costltd ssa — GAÚCHO
Vereador - PSB
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