. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219-202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS - PSC
PROJETO DE LEINº 12017, Janeiro de 2017
Autor: Ver. Reginaldo Campos
INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS”
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICI-
PAL E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º- Fica instituido o PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS nas escolas da
rede pública de ensino do município de Santarém.
8 1º - O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS se destina aos alunos do ensino
fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.
S$ 2º - As escolas da rede privada do Municipio de Santarém poderão aderir a imple-
mentação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º — As escolas da rede pública se obrigam, por força desta Lei, a incluir na elabo-
ração de seus projetos Político-pedagógicos, à realização de seminários, palestras,
dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando
assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias en-
torpecentes.
$ 1º — A educação anti-drogas, independentemente da modalidade de explanação, de-
verá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do munici-
pio, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
$ 2º - As explanações deverão ter duração de, no minimo, 20 (vinte) minutos, sendo
facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela
abordagem do tema EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, sendo admitida a substituição dos
educadores por profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas que diretamente es-
tejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substân-
cias entorpecentes.
83º — É facultado à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por
meio de turma ou série de ensino fundamental.
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Art. 3º — As explanações sobre educação anti-drogas deverão ter como foco:
IR A formação integral do aluno;
H. A transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
HI. O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
Iv. O repúdio às drogas;
V. A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive,
com demonstrações e citações de casos práticos;
VI. O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos
usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que soube
do vício;
VII. O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens con-
tra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIH. A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX. A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;
X. À incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao
uso de drogas;
XI. A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos edu-
cadores para lidarem com o tema “drogas”.
Art. 4º — Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanen-
temente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos
do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5º — A implementação do PROGRAMA “EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS” nas esco-
las da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua res-
pectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
$ 1º O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará de refletir a
identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de
todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interes-
sada em geral.
8 2º — No projetô-pedagógico da escola devera constar a maneira de engajamento dos
familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PRO-
GRAMA “EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS”.
Art. 6º — Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROGRAMA
“EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS”, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agen-
tes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que
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questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuizo da abor-
dagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 7º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de
tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROGRAMA “EDUCAÇÃO ANTI-
DROGAS”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em
geral.
Parágrafo Único — No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estra-
tégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do PROGRA-
MA “EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS”.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer
um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da
rede de ensino público municipal.
Art. 9º — A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada ano,
no que se refere à educação anti-drogas, será agraciada com o selo “ESCOLA SEM
DROGAS”, com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar
crianças e jovens conscientes no município.
Parágrafo Único — O Selo “ESCOLA SEM DROGAS” será entregue ao Diretor da Es-
cola a ser agraciada em solenidade oficial a ser realizada pela Prefeitura Municipal de
Santarém.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário.