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materia nº 322/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaALTERA O ART 1º DA LEI 19.302/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SANTARÉM A SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO COM AMANDO.
native_id4162

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-30 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI, REFERENTE AO PROCESSO Nº 322/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR HENDERSON PINTO, SANCIONADO COMO LEI N° 20.150/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
2017-03-30 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 322/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.150/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
2017-02-22 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 322/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR HENDERSON LIRA PINTO - DEMOCRATAS
PROJETO DE LEI Nº /2017, DE DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Ver. Henderson Pinto - Democratas
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº LEI Nº
19.302/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 QUE
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE
SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições regimentais
aprova a seguinte proposta de lei.
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 19.302/2013, de 12 de setembro de 2013, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, A
CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ -COLÉGIO DOM AMANDO, fundada em 17 de setembro de
1965, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins
lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo impar, é atender com assistência social,
educacionai, cultural e filantrópica seus membros associados e a sociedade em geral, Está
localizada nesta cidade de Santarém, na Praça Barão de Santarém, nº 01, CEP: 68.005-530,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP] com o número 60.993.193/0012-03
para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
Fevereiro de 2017.
JUSTIFICATIVA
A CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ, COLÉGIO DOM
AMANDO.
É uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação
político-partidária; sem fins lucrativos e conômicos, cujo objetivo impar, é atender com
assistência social, educacional, cultural e filantrópica seus membros associados e a sociedade
em geral
A finalidade da Congregação de Santa Cruz que atua em nosso Município de Santarém -
Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais contratos com entidades públicas ou
privadas, a juízo da diretoria, visando à obtenção de propostas e recursos para execução de
novos programas sociais definidos nas aléneas que deliberam o estatuto da entidade, etc. A
proposta de alteração se justifica pelo fato de ter havido equívoco no CNPJ do projeto
anterior.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio a
esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os proveitos e
benefícios concernentes à mesma. Desta forma, assegurando-lhe os direitos e os benefícios
cabíveis na forma da lei, com a finalidade de ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região. Com isso, a alteração na presente lei, decorre da mudança no
estatuto da instituição que outrora era denominada de SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA
CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ, passando PARA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
Fevereiro de 2017.
HENDERSON LIRA PINTO
VEREADÓR - DEMOCRATAS.
“

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