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Poder Legislativo ;
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNP) nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM
ABINETE DO VERI
INDICAÇÃO Nº.04U 12017.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
Estabelece através de Decreto Municipal, ordem de serviços, sobre a
dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque
e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por pessoas
portadoras de necessidades especiais, no Município de Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM através do vereador signatário do presente
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no sentido de estudar
a possibilidade juntos com os técnicos da Secretaria Municipal de Transporte, a fim de
atender a seguinte questão de elevado valor social:
a) Ficam dispensadas, todas as empresas de transporte coletivo urbano do município de
Santarém, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros portadores de
necessidade especiais, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-
estabelecidas dos pontos de ônibus.
b) Todos os ônibus deverão parar, para embarque e desembarque de passageiros
portadores de necessidade especiais nos locais indicados por estes, desde que
respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta
condução do veículo, insculpidos pelo Código de Trânsito Nacional.
JUSTIFICATIVA
A proposição em forma de Indicação em tela tem por nova premissa a atenção à pessoa
portadora de necessidade especial, visando a melhorar a condição de transporte coletivo para
estes entes especiais de nossa cidade, por meio da dispensa da parada obrigatória dos ônibus
somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiro.
Os dogmas legais e da nossa Carta Maior suplicam por uma proteção dos cidadãos com
necessidades especiais de ordem física, proporcionando uma condição de vida mais digna,
principalmente para aqueles que são de fato diferentes da maioria dos usuários do transporte
coletivo.
Entendemos que a tramitação desta Proposição deve sensibilizar todas as pessoas envolvidas,
pois a pretensão é clara e objetiva, para trazer uma regulamentação (conforto justo) das
reivindicações das familias que possuem um deficiente físico e das várias entidades de classe
do deficiente físico, que, pela distância e locais impróprios dos pontos de ônibus, praticamente
não utilizam tal transporte como pretenderiam.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2017.
DEL. JA L GUIMARAES
Vereador - PTN
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