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CAMARA MU CIPAL DE SANTAREM
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR EMIR AGUIAR — LÍDER DO PR
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 1 /2015.
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Apoiado no Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário desta, requer
que, após os trâmites regimentais seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Santarém e a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN,
atendendo a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 53, inciso XVI, combinado
Artigo 58, inciso Il, solicitando a seguinte informação:
a) Extrato da movimentação (Receitas e Despesa) da conta bancaria vinculada a
receita de contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação Publica no
Município de Santarém dos exercícios 2013 e 2014, de forma analítica.
Senhora e senhores vereadores, a presente solicitação vem de encontro a inúmeros
questionamentos sobre o assunto. Para isso, solicito, com base na Lei Orgânica Municipal
de Santarém, que o Poder Executivo, informe a esta casa, no prazo legal, a informação
acima alencada, em caráter de urgência/urgentíssima de forma oficial no sentido de
termos uma resposta concreta e satisfatória visando informarmos, como representante da
população nesta casa, a quem interessar possa.
Motivo de esclarecimento sobre vários requerimentos aprovado nesta casa solicitando
Iluminação Pública nos Bairros/Comunidades no Município.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Ministério Público Estadual.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Abril de 2015.
UIAR
Vereado —Líder do PR
a fp TATA
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