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materia nº 280/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaREQUER SESSÃO ESPECIAL PARA O DIA 28/04/2015, PARA TRATAR SOBRE A PEC 171/1993, QUE TRATA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
native_id432

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-28 Matéria arquivada — Sessão Especial realizada.
2015-04-09 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-04-06 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA Ma DE SANT,
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
REQUERIMENTO PARA SESSÃO ESPECIAL NºJIO 12015
Senhor Presidente, Senhora e senhores Vereadores
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi aprovada nesta
terça feira, 31 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) passou pela etapa mais
difícil da casa. Agora, o texto será apreciado em uma Comissão Especial e
depois será enviado para duas votações em plenário.
Por isso, REQUEIRO, nos termos regimentais, a CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
ESPECIAL para o dia 28 de abril, onde na ocasião iremos discutir sobre a PEC
171/1993 que trata da redução da maioridade penal.
Solicito, no caso, que sejam convidadas para esta sessão as seguintes instituições,
Juizado da Infância e da Juventude; Ministério Público Estadual; Conselho tutelar;
Representante da FASEPA; deputados Estaduais e Federais representes da nossa
região ou seus representantes; OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, SEMTRAS;
SEMJEL; Pastoral da Juventude; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; Secretaria de Segurança Pública; Secretaria de estado de promoção
social.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em 01 de Abril de 2015.

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