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MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 1/4 /2017
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
Repudia a Proposta de Emenda Constitucional — PEC
287/2016, a chamada “Reforma da Previdência”.
A Câmara Municipal de Santarém, nos termos regimentais vigentes, apresenta ao plenário,
esperando aprovação, MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional - PEC
287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário
minimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de
aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO: Manifestamos extrema preocupação com a chamada “Reforma da
Previdência”. Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo/ à
Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das
aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das
áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de
aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.
Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste, a
expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade minima de
aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres
brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando
dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes,
como determina a atual legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo.
Outro grave ponto da “Reforma” proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade
de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha
direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a
metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior
parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá
que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições
permanentes durante esse período.
Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016 representa
um enorme retrocesso num pais com profundas desigualdades e diferenças.
A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que
aflige milhões de brasileiros.
Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras
formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo
brasileiro, ao longo das décadas. O combate a sonegação e a corrupção, como forma de
arantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos
ursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos /|
o governo, principalmente o di dos encargos da divida pública.
Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto vereadores de Santarém na defesa
intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria
digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das
áreas rurais.
A presente Moção de Repudio à PEC 287/2016, aprovada pelo douto plenário, será
encaminhada aos excelentíssimos deputados e senadores, para que tomem conhecimento
deste Ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a
Reforma da Previdência Social.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Santarém, em abril de 2017.
Vereador - PDT
Ramune: Ji Cardoso hr
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