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materia nº 416/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 416 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaREQUER UMA SESSÃO DE TRIBUNA LIVRE PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2017, PARA TRATAR SOBRE A PEC 287, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
native_id4402

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTRRÉN'
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR EMIR AGUIAR - PTN
REQUERIMENTO Nº.4 (6 /2017
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do vereador signatário, REQUER que
após a manifestação de todos os pares desta Casa de Leis, seja aprovada a realização
de uma SESSÃO DE TRIBUNA LIVRE para o DIA 11 DE ABRIL - TERÇA-FEIRA, EM
HORÁRIO REGIMENTAL, para que seja devidamente analisado e debatido questões
concernentes a PEC-287, QUE TRATA DAS REFORMAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS
EFEITOS SOBRE OS DIREITOS CONQUISTADOS PELOS TRABALHADORES, ETC... O QUE
MUDA NA PREVIDÊNCIA E NA SEGURIDADE SOCIAL? QUAIS OS PREJUÍZOS AOS
TRABALHADORES?
Para esta sessão convidamos os representantes do STTR, MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ACES, CDL, COLÔNIA DOS PESCADORES Z-20 E INSS.
Em coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto, o Governo Federal anunciou a proposta de
Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional, protocolada na Câmara dos Deputados como
PEC 287. Entre os pontos propostos estão 65 anos como idade mínima para aposentadoria de homens e
mulheres, sem diferenciação. A medida atinge os setores público e privado, à exceção dos militares. A
idade mínima para aposentadoria ainda estará sujeita a ajuste, caso aumente a “sobrevida” dos
brasileiros. A sociedade brasileira assiste, estarrecida e incrédula, às artificiais e superficiais discussões
sobre a reforma da Previdência Social, que ganham dramaticidade e contornos, ao arrepio dela, ou seja,
sem a ouvir, sem a consultar, não obstante ser ela a base de sustentação e a sua principal interessada e
beneficiária.
A singela proposta, que se pretende aqui é explicativa e tem a finalidade de trazer à tona a verdade —
que, propositadamente. é negada pelo governo. sobre a propalada reforma da Previdência Social,
encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N.
287/2016. bem como sobre as graves consequências que, a partir de sua aprovação. recairão sobre os
ombros de todos os trabalhadores, que são as principais vítimas do cruel crime que se busca praticar
contra eles. Em primeiro lugar, é preciso que se diga que o governo não quer destruir apenas a
Previdência Social; a sua insaciável sanha de destruição atinge, também e com toda a força, a educação,
a saúde, produtor rural e o cidadão comum, principalmente a assistência social. As duas primeiras, pela
PEC N. 55/2016, já aprovada e que entrará em vigor em 2017; e a Previdência e a assistência social, pela
PEC N. 287/2016.
O que é seguridade social?
É o conjunto das políticas públicas de saúde, previdência e assistência social. tendo como objetivo
garantir o bem-estar c a justiça sociais, como determina o Art. 193 da Constituição Federal (CF).
Quem se beneficia da saúde?
A saúde é pública, universal, ou seja, é direito de todos e dever do Estado, e independe de contribuição,
conforme o Art. 196 da CF. O Sistema Unico de Saúde (SUS), garantido pela CF, nos Arts. 196 a 200, é
o mais avançado do mundo, e serve de modelo para os demais países, inclusive os mais desenvolvidos,
Quem se beneficia da assistência social?
A assistência social é pública e universal para quem dela necessita, independentemente de
contribuição, consoante o Art. 203 da CF.
Nos termos da Lei N. 8742 /1993, todos os maiores de 65 anos ou deficientes físicos, com renda familiar
per capita (por pessoa) igual ou inferior a um quarto de salário mínimo — nela não se computando
aposentadoria ou pensão por morte —, que não são segurados da Previdência Social, faz jus ao benefício
da prestação continuada (BPC), equivalente a um salário mínimo, enquanto durar a sua carência.
Quem tem direito à Previdência Social?
A Previdência Social é pública, universal e de caráter contributivo, ou seja, somente faz jus aos seus
benefícios quem para ela contribui. A Previdência Social é o maior e mais eficiente instrumento de
promoção social e de distribuição de renda do pais, protegendo mais de 90 milhões de segurados e
dependentes. sendo responsável pela garantia de dignidade mínima a mais de 30 milhões de lares, na
cidade e no campo. Para que se tenha a dimensão da importância da Previdência Social, basta dizer que.
em 3.996 dos 5.570 três mil municípios brasileiros (71,74%), a aposentadoria de um salário mínimo é a
sua principal fonte de riqueza. garantindo a subsistência, com o mínimo de dignidade, e promovendo o
desenvolvimento de todos, sem exceção.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém em de março de 2017.
AGUIAR
Vereador do PTN
ds Sdusl
ema
Wok Fuuol

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