PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MiJNicIPAL DE SANTARÉM
Ab` Dr Anvsi;`i i?hai'v'é!s ''C'{11 Àei.í)p,:>,~{i-, l'e!h: --CEí-` 68030-2`'tjo
Ct.`{tí`j -+ ! t:j ±` 19 :`{:l;',i(1i`jo i -€```2 S`'3r`.,a -3m --F'ajra
PROJET0 DE LEi No ' de 2019
(Autoria da Vereadora Maria José Maia da Silva -DEM)
Asseguríi o direito ao Parto Humanizado nos
estabelecimentos públicos de saúde do
Município de Santarém e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém` usando de suas atribuições legais, faz
saber que o P'Íjnário aprovou e promulga a Lei que lnstitui o plano municipal para a
humanizaçào il(i parto, dispõe sobre administração de analgesia em parto natural e dá outras
pro\''idências.
Art. 1° A gestante tem o direito a receber assistência humanizada duran}e o parto por parte da
rede de Saúde pública do Município de Santarém, integrante do Sistema Unico de Saúde -SUS.
Art. 2° Parti eff;ji`i-o desta lei, é considerado parto humanizado ou assistência humanizada ao
parto o ateiidimento que:
I -não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente
ou do recém-nascido;
11 - adotar sonienTc rotinas e proc`ediment().s ciija e`teiisã{) e eontei'}do
t€nhani iido ob`!€to \.1t re\i``ão e a`'aliação cienti.fica pela Organizaç`ão
í\zlimdial cki Saúd€` - (JMS - ou p(u outras instituíçôes dc e,\celéncii]
rec`onheciiifi:
íH -garantir à gesiante o újreiio de optar pcl{>s proeedimentos eleti\'(i.i
qiic`, resgiiat.dada a seguraní,.a ito parto. lhe propjciem maior confort(` i`
bem-estar incluiiido r]rocedimentos médicos para alívio da dor.
Art. 3° São pi.incípios do parto h!.imaní7,ado ou da assistência humanizada ao parto:
1 -lia]r}iomz,ação entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente.
bem como do nascitur(-,i:
.IJ - prcleréncia j`)`:la utili7dçào de meti`dos menos invasivos e mais
naturais:
rH -.(tpoi.tu]iidade iie e.tco]ha de métodos natais pela pai-turiente, sempi.c
quc` isso iião implicar riseo para a sua segurança ou do nascíturo:
IV - romi-.`men(o de mrormação à gestcinte ou parturiente. assím conm
£ii-t riai. sempre tiue p(`ssi'\'el. sobre. os métodos e proceclimentos adotados.
Art. J" Diagm`ticada a !£i.a\ ide7. ,': gi`stmiie ç`:fá diriJíto à elaboração de um Plano lndi\ idual
de Parto -PIP. no qual de\.erão scr iiiciica{l"
I - o estabi.L`.cimLmt ondç` sc.rá iirestada a assísténcia pré-natal` nos
termos díi lc.í:
T[ -o e`tzibt.`lecim-.-nio hospit£i!ar onde o p€irto será pret`ereneialmentc]
l,í`ctuild().
C-.} 8 i N i.: 1 r: J Í` \,'' E rl E ' ..` '_1 = j MA .R iA JfJSE MÀ!/` C)4 S+`v'`Á -- DEM
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CNPJ ~ 1 Ci 2` 1 çj.;?02/Ctí`;o:`1 ` 8`; l>aJiL*ri'3iT, - =ai-{|
ITI -as rotinas e os procedimi]iitos eleti\,.os de assistêiic`ia ao parto pelos
quais a gestantc tizc`r opçào.
Art. 5° A elaboração do PTP sei.á pi.ecedida de a\'aliação médica da geslaiiie, ní/i qual sei.ãtj
identificados os fatores de risco da gra`ide`7,` rea\z`]iados em eada contato eom a gestantc`
duraiite o pré-natal, iiiclusi\'e quanclo do atendimento preliminar ao trabalho de parto.
Art. 6`' No PIP. a gestante maiiit`estará sua opçào por:
1 - presença` durante toclo o processo ou cm pa!.te dele, de um
acompanhante livremente esct)lhido por ela:
11 -utilização de métodos não l.armacológicos para a]i'`,'io da dt)r;
111 -administração de medicaçâo para alí\io da dor;
TV -administração tle tmestesia peridural ou i.aquidiana.
Parágrafo único. () niédico i-esponsável poderá restringii-as opç(~)es eiii
caso de risco à saúde da gc`staiiLe oii cl(`j na``cituro.
Art. 7`' () Poder Púb]ico Municipal infomiará à gestante atendída pelo SUS, de t`oima clara.
precisa e objetiva. as i.()tinas e os procedimentos eleti\'os d€ assistência ao parto, assim conm
as implic`ações de cada um delcs para (`) bcm-cstar físic() c cmocit)nal da gcstantc c do recémnascido.
Art. 8° As disposições de vontade coiistantes tlo P[P `somcnte poderão ser c`ontraiiadéts quando
a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido e,\igírem.
Art. 9° Será objeto de justificação por escríto. firmada pelo chcfc da equipi` responsável pcl()
parto` a adoção de procediinento que os prot(tcol()s mencionados nesta lei classifiquem como:
I -desnecessário ou pre.iudicial à saúde da gestante ou parturiente, ou ao
nascituro;
IT -de eficácia carentc de evidêncizi cieiitífica:
111 -suscetível de causar dano quando aplicado de forim generalizada {u;
rotjJ,Cira.
§ 1° A justificação de que trata este artigo será a\erbada no prontuário médico. após a en{regtri
de cópia à gestantc ou a seu cônjuge, compímhciro im pai.L`ntc`.
§ 2° Ressalvada disposição legal em c`ontrário. ficam siiieitos à justificaç£``o de que tratci e`m
artigo:
I -a realização de enema e tricotomia:
11 -a administração dc` ocitocina, a fim de aci.lerar o trabalh() de part():
1[1-oesforçodepuxopi.olongad`)edirigidoduranteprocessoe¥rtulsiw
TV -a amniotomia. a tim cle acélei.ar o trabalho de pa}.to:
V -a episit>tomia.
GABINETE DA VEF{EADORA MARIÁ josE MAIA DA SILVA -
E-mai1..nJijiiLê!aL;4íj3.aL±o.[j3Í9)jirüíLio.:.i!--.'93`,99117-32Á,:;
DEM
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P!3iJERLEGit3L,A..T!\fj€`
CÂMARA MUNICIPÂL DE SÂNTARÉM
Av Dr Ar,ys,io Chaves lr)('`il ÁeroL!ionc`j .`v't3ihí. -CEP ô80``ii)-29O
CNPuÍ ~ 10 219 :'02Í`íJü01 -82 3antarem -Para
Art. 10 A equipc-responsável pelo part():
I -utilizará matcriais descartávcis, ou realizará desinfecçz`Ío apropriada dc
materiais reutilizáveis:
11 -iitilizará [u\/'as nos e{{`ines \'aginais` diirante o nascimento do bebê L`
na dequitação dzi placc`nta:
111 -esterilizará adequadamente ii c`orte do cordão;
IV -examinará rotineii.ziiiietite a p]acenta e as meinbranas:
V -monitoi.ará cuidadosamente o progresso do trabalho de partt).1`azendo
uso do partograma recomendado pe]a ()MS;
VT -cuidará para que o recém-nascido não seja vi'tima de hipotermia.
§ 1 ° Ressalvada prescrição médica em comrarif;. será pemitído à parturiente dui.aim (j trabalho
de parto:
I -manter liberdadc de mo\;imcnto:
11 -escolher a posição que lhe pareça mais c`oiifoiiá`'el:
111 -ingerir li'quidos e afimentos le\/'es.
§ 2° Ressalvada prescrição médíca em con{}.ário. sci.á fav()recido o i`ontato t`i'sico prect-jce enti.e
a mãe e o recém-nascido. após o nascjmento` cspecialmentc para amameniação.
Art. 11 Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de do{ações
orçamentárias próprias` suplemcntadas se nece.ssário.
Art.12 Esta lei entra em vigor na data de siia puhlicação.
Santai.ém/PA. 23 di-setembro de 2019
MARiA.ioáÉ,#Á'iADAs]LVA
Vereadora'-i'I)EM
GABINETE DA VEREADORA MARIA JOSÉ MAÍA DA
F-mai1.mmaia±:vÊj]Êɱo_r:±+ÊLgLnLELnm_-(93)9911-J-3266
SILVA -DEM Éç
p o 8 E.. q L E fL; i S L A1. t r ! \`í C
CÂMARA MuivIcipAL DF SÂNTARÉM
Av Dr r'\íiysi`J Cha\''É,à r' ) 11 ,t`+ :,()Pi`i \`) \v'e!í ti J-i`,EP õsU30-.?90
CNP`.I ~ .! C`i 21 ç`. ?í);/:ícj,'JC i ~{`j2 {3ai iarí3m, ~ Para
JUSTIFICATIVA
0 parto é um acontecimento que marca a chegada de uma nova vida. de um nosso ser.
Éinuitomaisdoqueummeroeventoméd]co,€ummomentorepletodeemoçõesesignificados.
Atualmente. a maioria dos partos são realizados em unidades de saúde e, por isso, toma-se
necessário que a mulher, seus faini]iares e o bebê sejam recebidos nesses espaços com
dignidade e que encontre ali um ambient6 acolhedor. onde prevaleçam valores como a atitude
ética. a solidariedade e o profissionalismo.
Nesse contexto, a humanização do paiío é mais que uma escolha. É `mn direito
conquistado para que todas as mães e beb€`'s sejam respeitados no pré-natal. no parto e no pósparto, fazendo desse momento tão especial uma experiência plena de respeito, cuidado e
acolhimento. Humanizar o parto é respeitar a mulher enquanto pessoa humana, bem como a
família que está em formação naquele momeiito e o bebê que. ao nascer. necessita de estar
cercado de todos os cuidados e direitos que lhes são garantidos por Lei.
Outro aspecto importante diz respeito à própria escolha da parturiente, no direito a um
atendimento digno e respeitoso. É um direito garantido na Constituição Federal que estabelece
a dignidade da pessoa humana como fimdamento. Daí decoiTem os direitos humanos à saúde,
à não violência e à matemidade segura. A ni'vel intemacional, destaca-se o estabelecido pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), em seus documentos oficiais indicando normas de boas
práticas para o parto e o alerta para o risco de intervenção que, quando feitas sem correta
indicação, podem colocar em risco a vida da mãe e do bebê.
Nessaperspectiva.valeapenafrisai.oestabe]ecidopelaOrganizaçãodasNaçõesUnidas
(ONU) que estabelece, dentro dos Objetivos do Milénio. a necessidade de se alcançar:
igualdade entre sexos e empoderamento da mulher; a redução da mortalidade infantil e a
melhorias da saúde das gestantes.
No Brasil, o Ministério da Saúde, através da Portaria/'GM 569-2000 - Programa de
HumanizaçãodoPartoeNascimento,colocaahumanizaçãodopartocomocondiçãoprimeira
para o adequado acompanhamento à saúde da mulher e do bebê, compreendendo o dever das
maternidadesderecebercomdignidadeagestante.seusfamiliareseobebê.Amesmalinhade
pensamentoése.guidapelaAgênciaNacioiialdeVigilânciaSanitária(ANVISA)queconsidera
o parto e o nascimento cgmo acontecimentos de cunho familiar, social, cultural e fisiológico.
fortalecendo o compromisso com os direitos de cidadania e assegurando ii devido acesso às
infomações sobre saúde.
Por fim. destaca-se a Lei 8.080/1990, a qual dispões que o direito à saúde alcança os
direitosreprodutivosdasmulhereseosdireitosdascrianças,abrangendoodireitodeacessoa
GABINETE DA VEREADORA MARIA JOSÉ
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MAIA DA SiLVA -DEry'i
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técnicas e serviços de saúde que proporcionem atendimõnto digno e segurog durante a gravidez
e o nascimento, à mãe e ao bebé. Essa mesim-i. legisiaçâH) presc.reve, ainda, que a gestante tem o
direito a um acompanhante garantido _L!ela l,ei 8.08(-;/90 a qrial detemina que os serviços de
saúde são obrigados a permitir a presença` iunto à mulher. de um acompanhante de sua escolha
durante todo o período do trabalho de pailc), durante o nascimento e no pós-parto imediato. em
todos os serviços públicos e particulares.
Porém, apesar de todo esse arcabouç,o legal. a pesquisa jví7^s.cer rzct 87.czsz./ demonstrou
que muitas mulheres não vêm tendo seus ciireítos respeitadc,`s no rnomento do parto. Muitas até
os desconhecem, dificultando a identificaçâo de situação de `violação desses direitos.
Os números da pesquisa revelam que: apenas 25,2% das mulheres tiveram acesso à
alimentação durante o trabalho de parto; 52% dos nascimentos são por cesariana; Apenas 5%
das mulheres tiveram partos sem intervenções como cesariana` episiotomia, manobra de
Kristeller; 53,5% das mulheres sofreram episiotomia; Apenas 18,7% das mulheres tiveram
garantida a presença conti'nua de um acompanhante de sua escolha; 88% dos nascimentos na
rede privada são por cesariana; Apenas 26.6% dos bebês tiveram contato pele a pele com a mãe
logo ao nascer; 91,7% dos partos normais t.oram na posição deitada (litotomia); 70% das
mulheres desejavam dar à luz por pario normal no início da gravidez.
0 resultado da pesquisa é um retrato da assistência ao parto praticada atualmente no
Brasil e da necessidade de um esforço conjunto para transformar essa realidade. Talvez este
retrato da realidade seja responsávei pela iniciativa de diversos municípios brasileiros que, no
intuito de fazer valer os direitos da gestante, de seus familiares e dos bebês. já tenham
sancionado Leis Municipais com i.egras claras para o cumprimento desses direitos que, na
maioria das vezes, acabam sucumbindo em regras dispersas e em protocolos e portarias que
nem sempre são cumpridas ao final.
Diante dessa constatação, apresento, para apreciação dos Nobres Pares, um Projeto de
Lei com regras bem definidas, que visa dar uma resposta clara e legal a essa problemática no
Município. sem a pretensão de subjugar as atribuições priva{ivas do Poder Executi`'o, mas sim,
como elemento norteador de uma poli'tica pública que esteja alinhada com o que estabelecem
as Leis brasileiras e as Convenções lnternacionais.
-: -- ,+i=`_- - .
MARIA úOSÉ M#rÀ DA'SILVA
Vereadora ~ DEM
GAB!NETE DA VEREADC,RA t,,AR[A jr]SÊMAIA, DÀ SIL\yA -rjEf`,,,l