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PODER LEGISLATIVO Eai
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº. /2017, DE DE MARÇO DE 2017.
Autor: Ver. Alysson Pontes - PSD
Altera o Artigo 31, da Lei Municipal nº 19.19.518/2014, DE 12 DE MAIO
DE 2014, que INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXI NO
MUNICIPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que aprovou a seguinte emenda modificativa:
Art. 1º - Suprimi a Alínea (d) do Art. 31 e Modifica o Artigo 32, da Lei Municipal nº.
19.518/2014, de 12 de maio de 2014, que passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 31- Para renovação anual do D.L.V. o Taxista Autorizatário deverá apresentar:
)
d) SUPRIMIR
|
“ Art. 32- Todos os veículos que operam no serviço de táxi deverão ser vistoriados no caso
de transferência de autorização, inclusão e exclusão, ou quando na época da renovação do
DIV. 1
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de março de 2017.
AA,
Vereádor - LÍDER DO PSD
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores vereadores, venho apresentar a mensagem de emenda e
! lei 4 VI
- À proposição, que tem finalidade
reparar pequenos erros e dados referente a funcionabilidade da proposta que se
encontra em vigor e proporcionar maior eficácia em sua operacionalidade.
A proposta em tela são justificáveis e cabíveis, que não acarreta ônus para a
municipalidade, mas sim, oferecer e proporcionar alguns pequenos ajustes a Lei
Municipal, e que precisa receber o devido e correto tratamento para que os
interessados possam exercer com segurança suas atividades pública. Ressaltando
que a presente proposição atende todos os princípios legais e constitucionais
estabelecidos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de março de
2017.
Vereador - LÍDER DO PSD
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