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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep- 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTAREM PA
GAB DO V R IQUE - RD
PROJETO DE LEI Nº. /2017, DE DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a disponibilização de faturas de
cobranças de serviços públicos municipais em
leitura Braille, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DA LEI:
Art, 1º - Fica estabelecido a disponibilização de faturas de cobranças de serviços
públicos municipais em Braille instituído pela Prefeitura de Santarém, bem
como das entidades da administração indireta e das empresas concessionárias
prestadoras de serviços públicos de Santarém.
Art. 2º - À fatura de cobranças conterá a leitura do código de barra normal e a
leitura em Braille, para que os portadores de deficiência visual possam ter
melhor acesso a informação do valor a ser cobrado na fatura.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei em 90 dias.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março
de 2017.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP 68.030-290 - Santarém - Pará
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Casa Legislativa disponibiliza a cobranças
de faturas de serviços municipais, das entidades da administração indireta e das empresas
concessionárias prestadoras de serviços públicos de Santarém.
Trata-se de buscar promover a melhoria dos serviços públicos prestados à população
portadora de deficiência visual santarena, contemplando as necessidades e anseios dos
mesmos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam
que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. Dentre os tipos de
deficiência pesquisados, a visual é a mais representativa e atinge 3,6% dos brasileiros, sendo
mais comum entre as pessoas com mais de 60 anos (11,5%). O grau intenso ou muito
intenso da limitação impossibilita 16% dos deficientes visuais de realizar atividades
habituais como ir à escola, trabalhar e brincar.
O projeto está de acordo com a Lei de Acessibilidade (decreto-lei 5.296/2004), que prevê
que as despesas subjacentes à proposta correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias. E importante salientar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (lei federal
8.078/1990) é garantido ao consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços.
A proposta apresentada demonstra o resgate da dignidade e cidadania, buscando tornar os
deficientes visuais mais independentes para a prática de seus próprios atos. Oferece,
portanto, uma nova opção aos usuários dos serviços que encontram dificuldades para efetuar
os pagamentos das faturas.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é resultado de análise das
dificuldades vivenciadas pelos portadores de deficiência visual que enfrentam no dia a dia
situações de descasos e desrespeitos aos seu direitos. Diante do acima exposto, submete-se
esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de
2017.
DAYAN SERIQUE
Vereador - Líder do PPS
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