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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaOBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A FIXAREM CARTAZ INFORMANDO QUE AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4474

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 024/2019 REFERENTE AO PROCESSO Nº 472/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR DAYAN SERIQUE. SANCIONADO COMO LEI N° 20.575/2017 DE 24 DE MAIO DE 2019.
2019-05-06 Aguardando sanção governamental — ENCAMINHADO EM 06/05/2019 O PROJETO DE LEI DE Nº 24/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 472/2017 AO SENHOR PREFEITO PARA SANÇÃO.
2019-04-29 Matéria Votada e Aprovada — PROJETO DE LEI Nº 24/2019 FOI APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/04/2019,
2019-04-20 Devolução de Pedido de Vista pelo Vereador — O VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI DEVOLVE A MESA DIRETORA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 472/2017 APÓS O PEDIDO DE VISTA.
2019-04-17 Pedido de Vista Pelo Vereador — O VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI PEDIU VISTA DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 472/2017.
2019-04-16 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, VEREADOR DELEGADO JARDEL, DEVOLVEU O PROJETO DE LEI A MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2018-08-29 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O RELATOR VEREADOR DELEGADO JARDEL DEVOLVEU O PROCESSO N° 472/2017 DO PROJETO DE LEI AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O PARECER DA 2ª COMISSÃO.
2018-03-20 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO 472/2017 AO RELATOR, VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO.
2018-03-19 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO O VEREADOR TADEU CUNHA DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO 472/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O PARECER DA 7ª COMISSÃO.
2018-03-14 Devolvido ao Presidente da 7ª Comissão com Parecer — O RELATOR VEREADOR ANDRÉ PASTANA DEVOLVEU O PROCESSO N° 472/2017 DO PROJETO DE LEI AO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO TADEU CUNHA COM O PARECER DA 7ª COMISSÃO.
2018-03-05 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO, VEREADOR TADEU CUNHA ENCAMINHOU O PROCESSO 472/2017 DO PROJETO DE LEI AO RELATOR, VEREADOR ANDRÉ PASTANA PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 7ª COMISSÃO.
2017-04-04 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
2017-03-21 Matéria distribuída às comissões — DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES.
2017-03-21 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2017-03-20 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER

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texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
Santarém — Pará - Brasil
PROJETO DE LEI Nº + DE DE MARÇO DE 2017.
Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos
similares, no âmbito do Municipio de Santarém, a fixarem cartaz
informando que ao idoso internado ou em observação é assegurado
o direito a acompanhante e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais. faz saber
que aprovou a seguinte proposta de lei de autoria do vereador infra-assinado:
Art. 1º Ficam os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no âmbito do
Municipio de Santarém, obrigados a fixarem cartaz informando o teor do art. 16 do Estatuto do
Idoso (Lei Federal nº 10.741, de Iº de outubro de 2003). que assegura ao idoso internado ou em
observação o direito a acompanhante, em condições adequadas para a sua permanência em tempo
integral,
Art. 2º O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização. medindo 297 x 420 mm (Folha
A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação:
“Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a
acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições
adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério
médico. (art. 16 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso)”.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de
direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
1 - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil
reais) e R$ 10.000.00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da
infração, tendo seu valor atualizado pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro
índice que venha substituí-lo.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a
responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art, 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a
sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de arém, em de março de 2017.
D
Vereador — hi
JUSTIFICATIVA
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providên
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o
direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência
em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único.
Caberá ao profissional de saúde responsável. pelo tratamento
conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no
caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
O Estatuto do Idoso, em seu artigo 16, (acima) elucida que: “Ao idoso internado ou em observação
é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições
adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”. Daí, são
necessárias algumas observações, as quais serão discutidas a seguir:
O Estatuto elucida claramente que o idoso tem direito a um acompanhante quando em situação de
hospitalização. Este costuma ser um dilema para muitos familiares, pois muitos não podem deixar
sua vida cotidiana (trabalho, cuidado de filhos pequenos, etc.) para ficar em tempo integral num
hospital. Infelizmente a maioria das instituições empregadoras não aceitam comprovantes da
hospitalização do idoso como meio de abonar a falta do familiar que seja acompanhante.
O Estatuto elucida que o hospital deve oferecer condições adequadas para a permanência do
acompanhante, porém, infelizmente sabemos que esta nem sempre é a realidade de todos os hospitais
públicos brasileiros. Fica claro no Estatuto que a presença de um acompanhante é um direito do
idoso, mas este não precisa, necessariamente, ser um membro da família. A presença de um familiar
é importante, porém, quando nenhum familiar pode ficar presente durante o período de
hospitalização, a família pode contar com a ajuda, por exemplo, de um amigo, um vizinho, um
parente distante, ou de um cuidador ou acompanhante profissional,
Os hospitais geralmente exigem que o acompanhante de idosos internados em enfermarias
coletivas seja alguém do mesmo sexo, mas por que isto acontece? Em respeito ao pudor dos pacientes
internados na mesma enfermaria. Muitas vezes os pacientes são sujeitos a procedimentos que expõem
sua intimidade, por isto não é adequada à permanência de pessoas do sexo oposto (que não trabalham
na área da saúde) neste local. Em casos especiais, onde realmente não existe a possibilidade de
manter um acompanhante do mesmo sexo do idoso na enfermaria, esta pessoa deve ter o bom senso
de se retirar do local sempre que algum destes procedimentos for realizado com um dos internos.
A equipe de enfermagem pode precisar realmente do auxílio do acompanhante na realização das
atividades cotidianas, especialmente no caso de hospitais com grande número de pacientes
hospitalizados. O acompanhante deve sempre colaborar neste sentido.
Diante do exposto é que solicitamos o apoio aos pares da Casa no sentido de que seja cumprida a
presente formalidade e a colocação de cartazes informando o direito e deveres do idoso em unidades
hospitalares do Municipio de Santarém, com os dizeres acima mencionado.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de 2017.
DAY E
Vereador — Lider do PPS

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