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materia nº 471/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E O REGISTRO OBRIGATÓRIO DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4475

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ASSUMIU A PRESIDÊNCIA DA 6 ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 471/2017 A VEREADORA MARIA JOSÉ E RELATORA DA 6 ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER .
2020-03-14 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 471/2017 AO VEREADOR DAYAN SERIQUE PRESIDENTE DA 6 ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO.
2019-03-27 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O VEREADOR TADEU CUNHA, PRESIDENTE DA 7 ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 471/2017 AO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 7ª COMISSÃO.
2018-03-27 Devolvido ao Presidente da 7ª Comissão com Parecer — O VEREADOR ANDRÉ PASTANA, RELATOR DA 7 ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 471/2017 AO VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER EMITIDO.
2018-02-27 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 471/2017 AO RELATOR DA 7 ª COMISSÃO, VEREADOR ANDRÉ PASTANA PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 7ª COMISSÃO.
2017-04-04 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 471/2017 AO PRESIDENTE DA 7 ª COMISSÃO, VEREADOR TADEU CUNHA PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO.
2017-03-28 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRA DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2017, LOCALIZADO NA PAGINA 19, O PROJETO DE LEI DE REFERENTE AO PROCESSO Nº 741/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2017-03-21 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
Santarém — Pará - Brasil
frocnz 4 4
PROJETO DE LEI Nº. /2017.
Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência
pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da
Familia no Municipio de Santarém, e dá outras providências, .;
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Ficam instituídos a identificação e o registro obrigatórios nos questionários utilizados pelos
Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Municipio de
Santarém, das seguintes situações:
I - indícios de violência intrafamiliar, doméstica, sexual e demais violências interpessoais
praticadas contra crianças, jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiências; e
1 - consumo de entorpecentes e bebidas alcóolicas por crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento desta Lei, os questionários utilizados pelos Agentes
Comunitários de Saúde deverão ser reformulados de maneira a incluir quesitos específicos para a
identificação das situações descritas nos incisos 1 e II do caput deste artigo.
Art. 2º Os registros positivos de indícios de violência, identificados pelos Agentes Comunitários de
Saúde, deverão ser encaminhados à equipe técnica do Programa de Saúde da Família, o qual, após
análise do caso, deverão promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, visita domiciliar para a
confirmação da presença de indícios de violência e para a adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Comprovando-se a presença de indícios de violência, a equipe do Programa de
Saúde da Família deverá, em conformidade com os protocolos e orientações do Ministério da Saúde,
da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde em questão, encaminhar o registro
da notificação de violência aos serviços municipais de assistência e de atendimento às pessoas em
situação de violência, bem como aos órgãos de controle social em funcionamento no Município de
Santarém.
Art. 3º O Municipio deverá se articular com vistas a oferecer aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos demais profissionais de saúde das equipes do Programa de Saúde da Família, cursos de capacitação
para identificação e combate da violência familiar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de 2017.
FUNDAMENTAÇÃO
O Programa Saúde da Família (PSF) foi implantado no Brasil, pelo Ministério da Saúde,
em 1994, É conhecido hoje como "Estratégia de Saúde da Família”, por não se tratar mais
apenas de um “programa” o Estratégia de Saúde da Família visa a reversão do modelo
assistencial vigente, onde predomina o atendimento emergencial ao doente, na maioria
das vezes em grandes hospitais. A família passa a ser o objeto de atenção, no ambiente
em que vive, permitindo uma compreensão ampliada do processo saúde/doença. O
programa inclui ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de
doenças e agravos mais frequentes. No âmbito da reorganização dos serviços de saúde, a
estratégia da saúde da família vai ao encontro dos debates e análises referentes ao
processo de mudança do paradigma que orienta o modelo de atenção à saúde vigente e
que vem sendo enfrentada, desde a década de 1970, pelo conjunto de atores e sujeitos
sociais comprometidos com um novo modelo que valorize as ações de promoção e
proteção da saúde, prevenção das doenças e atenção integral às pessoas.
Estes pressupostos, tidos como capazes de produzir um impacto positivo na orientação
do novo modelo e na superação do anterior, calcado na supervalorização das práticas da
assistência curativa, especializada e hospitalar, e que induz ao excesso de procedimentos
tecnológicos e medicamentosos e, sobretudo, na fragmentação do cuidado, encontra, em
relação aos recursos humanos a um outro desafio. E esse desafio que aqui propomos, no
que concerne sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência pelos
Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no
Municipio de Santarém, simplesmente vem aperfeiçoar ainda mais as atividades dos
agentes de saúde que possuem o contato direto com as famílias em vários setores de
nossa sociedade.
Tema também recorrente nos debates acerca da importância de se criar um "novo modo
de fazer saúde”.
Daí por que esperamos o apoio dos nossos ilustres pares que compõem este parlamento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de 2017.
D IQUE
Ver r—- PPS

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