. PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dº Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP. 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DA UMES — PSDB:
PROJETO DE LEINº /2017 DE DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - A administração pública municipal, de qualquer dos Poderes do Município,
poderá contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Parágrafo Único - Casos de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei,
além do caso fortuito ou de força maior, são:
a) Combater surto epidêmico;
b) Fazer cadastramento;
c) Atender a situações da calamidade pública;
d) Substituir professor,
e) Permitir a execução de serviço profissional de notória especialização;
f) Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em Lei:
9) Falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais;
h) Necessidade de implantação imediata de um novo serviço:
i) Greve de servidores públicos.
Art. 2º - O prazo máximo de contratação será de um (1) ano, prorrogável, no máximo,
por igual período, uma única vez.
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Parágrafo Único - É vedada a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para
outra função, salvo se já tiver decorrido um (1) ano do término da contratação anterior.
Art. 3º - O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa,
regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se lhes, durante o exercício da
função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da
contratação, os direitos e deveres referidos no Regime Jurídico Único.
Parágrafo Único - O servidor temporário, durante a vigência do contrato
administrativo, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social, nos termos do
disposto no $ 13 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 4º - A escolha do pessoal contratado deve ser motivada expondo-se
fundamentadamente, no respectivo ato, os critérios em que se baseou, obedecendo-se os
princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade e os critérios estabelecidos no edital.
Art. 5º - Os atos de contratação serão publicados em Diário Oficial e encaminhados,
dentro de trinta (30) dias, para o Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 6º - A contratação de que trata esta Lei não poderá importar a convocação de
cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção da
autoridade contratante.
Art. 7º - A contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei é nula de pleno
direito e determinará a responsabilidade política, disciplinar e patrimonial de seu
responsável.
$ 1º - Sem prejuizo do exercício de Ação Popular (art. 5º, LXXIII, da CF), qualquer f'
cidadão é parte legitima para denunciar irregularidade ou ilegalidade da contratação
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perante o Tribunal de Contas dos Municípios, o que também pode ser feito por partido
político, associação ou sindicato.
$ 2º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na contratação, darão ciência imediata a Coordenadora
Executiva de Administração para corrigir e em permanecendo darão ciência ao Tribunal de
Contas do Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 8º - São cláusulas obrigatórias do contrato administrativo:
| - Qualificação completa do contratado;
Il - Indicação expressa do regime jurídico-administrativo;
ll - Prazo de contratação temporária e a possibilidade de prorrogação, na forma da
lei;
IV - Indicação da função e o valor do vencimento-base;
V- Jornada de trabalho;
VI - Dotação orçamentária;
Vil - Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração ou a pedido
do contratado, na vigência do contrato sem pagamento de verbas indenizatórias.
Art. 9 - No prazo da contratação administrativa, o servidor temporário não poderá
ser cedido, nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função
gratificada, ainda que em caráter de substituição.
Art. 10 - No âmbito do Poder Executivo, a responsabilidade civil e administrativa
pela contratação do servidor temporário é do gestor da unidade administrativa requisitante,
observado os percentuais e prazos contido na presente lei.
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ficando o Secretário de Administração responsável solidário somente no caso de não ser )
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$1º - O pedido de contratação de servidor temporário pelo gestor do órgão/unidade
administrativa deve ser encaminhado à CEAD - Coordenadoria Executiva de
Administração com as seguintes informações:
| - A justificativa da contratação;
Il - A função na qual deverá ocorrer a contratação e a indicação do cargo efetivo
correlato;
HI - O custo com a contratação;
IV - A disponibilidade orçamentária;
V- A inexistência de candidato aprovado/classificado, dentro do limite de vagas
ofertadas para preenchimento de cargo correlato ao da contratação, em concurso público
vigente.
8 2º - Excepcionalmente, poderá o órgão/entidade solicitar a contratação de pessoal
temporário para função sem correspondência na respectiva estrutura de cargos, quando
se tratar de implantação imediata de novo serviço.
83º - A fixação do vencimento-base do servidor temporário de que trata o $ 1º será
correspondente à escolaridade de cargo correlato da tabela de vencimentos do
órgão/entidade.
$ 4º - Os pedidos de prorrogação de contratos de servidores temporários devem ser
efetuados pelo dirigente do órgão ou entidade diretamente à CEAD, com antecedência
minima de 30 (trinta) dias do vencimento do contrato,
S 5º - Atendidos os requisitos de ordem orçamentária e financeira, o pedido será
submetido à decisão do Prefeito Municipal que se autorizado, a CEAD — Coordenadoria
Executiva de Administração adotará as providências para a formalização e publicação do
ato, bem como a inclusão do contratado na folha de pagamento do Município.
$ 6º - A solicitação de inclusão do servidor na Folha de Pagamento deve ser
efetuada pelo órgão/entidade requisitante à secretaria competente, que disponibilizará, via
e-mail, planilha de pré — ingresso, para análise, confirmação 1 dados e validação do
ingresso do servidor no siste: se cid do Município. r d .
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Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de
2017.
FRANCI “DE SOUSA (CHIQUINHO DA UMES)
VEREADOR — LÍDER PSDB
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores vereadores, o presente Projeto de Lei que ora tenho a honra
de encaminhar a V. Exa., para apreciação e, nele se cuida de disciplinar, com maior
minúcia e detalhe do que a legislação atual contém, as contratações administrativas de
servidores públicos temporários pela Prefeitura, no que dispõe a Constituição Federal, art.
37, inc. IX.
Trata-se de uma lei bastante necessária, imprescindível, ante as tremendas
dificuldades, reconhecidas pela própria Constituição quando admite a contratação de
servidores temporários, que a admissão de servidores permanentes implica, sejam eles
estatutários, sejam empregados, em virtude do necessário concurso público. Outra razão
porque é indispensável esta lei é a de que nem todos os serviços devem ser entregues a
servidores permanentes, quer em face de sua natureza, quer de sua temporariedade e
excepcionalidade, tudo a justificar esta iniciativa.
Bem disciplinado todo o assunto neste projeto que ora encaminhamos para
apreciação dos nobres pares desta casa para que esta proposição seja aprovada.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de março de
2017.
Ed FRAN (CHIQUINHO DA UMES)
VEREADOR - LÍDER PSDB