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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº. 12017, DE DE MARÇO DE 2017.
Altera redação na Lei Municipal nº 19.911/2015, que dispõe sobre a
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO E ESTABELECE NORMAS GERAIS E
ESPECIFICAS PARA A EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS SOB O REGIME DE MOTOTÁXI NO
MUNICIPIO DE SANTARÉM...
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que aprovou a seguinte emenda modificativa:
Art. 1º - Fica acrescentado item IX, no Art. 12, inclui item Vl e VII, no Art. 30 da Lei
Municipal nº, 19.911/2015, de 14 de DEZEMBRO de 2015, que passam a vigorar com o
seguinte texto redacional:
"Art 12- Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
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IX- Não será concedido registro ou licença para funcionamento ou renovação das
atividades aos trabalhadores autônomos, nem concederão alvarás de licenças, sem a
exibição de quitação do imposto sindical, sob pena de nulidade de pleno direito do ato
administrativo, DE CONFORMIDADE COM A LEI, 11.648/2008, e do Art. 599, CLT.
“Art. 30-Serão aplicadas às infrações cometidas, separadas ou cumulativas, na
seguinte ordem e nível, as seguintes penalidades:
vi. “Apreensão do veículo fraudador do sistema “Clandestino”, com liberação do
mesmo, através do pagamento da multa administrativa pelo órgão competente,
ficando a reincidência o dobro do valor.
Vit - As multas aplicadas serão regulamentadas através de decreto municipal,
obedecendo às graduações apresentadas,
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de março de 2017.
Del. JARDÉL GUIMARÃES
Vereador - PTN
PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores vereadores, venho apresentar a mensagem de emendas e
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MOTOTÁXI NO MUNICIPIO DE SANTARÉM. A proposição nos foi sugerida através de
um pleito da própria entidade, através de seu sindicado e visa reparar pequenos
dados referente a funcionabilidade da proposta que se encontra em vigor e
proporcionar maior eficácia em sua operacionalidade.
As emendas são justificáveis e cabíveis, que não acarreta ônus para a
municipalidade, mas sim, oferecer e proporcionar alguns pequenos ajustes a Lei
Municipal, e que precisa receber o devido e correto tratamento para que os
interessados possam exercer com segurança suas atividades pública. Ressaltando
que a presente proposição atende todos os princípios legais e constitucionais
estabelecidos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de março de
2017.
Del: LG RÃES
Vereador - PTN
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