PODER LEGISLATIVO fioc oe 40%
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS - PSC
PROJETO DE LEINº 12017 março de 2017
Autor: Ver. Reginaldo Campos
“INSTITUI PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTI-
CIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DA VIO-
LÊNCIA E “BULLYING” NAS ESCOLAS DA REDE PÚ-
BLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para
Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública do Município de Santa-
rém.
Parágrafo único- O programa poderá ser implementado em todas as escolas do Muni-
cípio, priorizadas as que apresentem maior índice de violência.
Art. 2º- São objetivos do Programa:
| - formar grupos de trabalho vinculados aos Conselhos de Escola para atuar na pre-
venção da violência e do “bullying”, analisar suas causas e apontar possíveis soluções.
Il - desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigidas às crianças, aos
adolescentes e à comunidade;
HI - programar ações voltadas ao combate à violência nas escolas, com vista a garantir
o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos Direitos Humanos;
IV - desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola;
V - garantir a formação de todos os integrantes do Grupo de Trabalho por meio de cur-
sos ministrados por pessoal especializado na área de segurança e educação, prepa-
rando-os para a prevenção da violência nas escolas.
Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho serão abertos e formados por professores,
funcionários, especialistas das áreas de educação e segurança, da policia civil, polícia
militar, pais, alunos e representantes da comunidade vinculada à escola.
Art 3º- As ações do Programa poderão ser desenvolvidas e coordenadas através de
Núcleo Central, ligado à Secretaria de Educação, conforme previsto nesta Lei.
Art. 4º- O Núcleo Central traçará as diretrizes, dará suporte ao desenvolvimento e terá
composição entre as secretarias e os multiprofissionais, com a participação de:
|- O Municipio indicará um técnico das seguintes secretarias:
a) Educação e Cultura;
b) Segurança Pública;
c) Saúde;
d) Promoção Social;
e) Esportes.
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1 - Poderão participar as seguintes entidades não governamentais, após a indicação de
um representante:
a) Conselho de Escola;
b) Conselho Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes;
e) Conselho Tutelar;
f) Polícia Militar - PROERD;
9) Sociedades Amigos de Bairro;
h) Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil.
i) Pastorais e entidades religiosas;
|) Universidades e Faculdades das áreas de Direito Psicologia, Pedagogia e Serviço
Social.
Art. 5º- Será escolhido dentre os participantes uma coordenação executiva que terá
por atribuição primordial executar as metas elaboradas pelo Núcleo Central.
Parágrafo único. Os participantes do programa deliberarão quanto ao número e forma
de composição da coordenação executiva que será estabelecido em seu Regimento
Intemo.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades governamen-
tais ou não governamentais, para a consecução do objetivo da presente Lei.
Art. 7º- As entidades governamentais e não governamentais com as quais o Poder E-
xecutivo estabelecerá parcerias deverão subsidiar, assessorar e orientar os Grupos de
trabalho com o objetivo de programar ações que visem a prevenção à violência nas
escolas.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário.
áldo Cafmpos
READOR - PS
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JUSTIFICATIVA
As discussões sobre a prática do bullying vêm ganhando força nas últimas décadas,
principalmente no ambiente escolar, onde se visualiza grande incidência do fenômeno
entre crianças e adolescentes carregados de ódio e intolerância ao próximo, àquele
considerado “diferente” ou simplesmente mais frágil, tornando-se um problema que
vem crescendo gradativamente, preocupando pais, educadores e mobilizando diversos
membros da sociedade civil.
Desta forma, a presente Lei apresentará algumas ações a serem desenvolvidas, espe-
cialmente no âmbito escolar, onde há uma convivência diária entre crianças e adoles-
centes, podendo se transformar em uma arena de disputas de espaço e poder que, em
muitos casos, levam a problemas de violência também fora da escola, além de gerar
casos psicoemocionais.
Por outro lado, deve-se ter o cuidado para não rotular todos os comportamentos agres-
sivos como bullying, pois desavenças acontecem onde existem relações humanas, e
isso é inevitável, faz parte do convívio social.
Os adultos só devem intervir quando a brincadeira deixar de ser saudável, sob pena de
“engessar” os comportamentos, causando outro problema de caráter estrutural na cri-
ança e na formação da personalidade, que é a falta de atitude para saber contornar as
diversas situações que se apresentam ao longo da vida, e como consequência, pode-
rão se tornar pessoas dependentes e sem iniciativa.
Por outro lado, se reconhece que o bullying não pode ser confundido com uma brinca-
deira agressiva qualquer, pois é uma espécie de violência gratuita e intencional, mar-
cada por um jogo de poder, onde os mais fortes convertem os mais fracos em objeto de
diversão e prazer. Os efeitos do bullying afetam a todos, em especial às vítimas, que
poderão ter seu processo de desenvolvimento comprometido.
inaldo Campôs
VEREADOR — PSC