br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 485/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 485 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaREQUER JUNTO A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AOS SENHORES SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS, A MANUTENÇÃO DAS ATUAIS REGRAS DE ACESSO DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS.
native_id4503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-09 Matéria arquivada — TRABALHO ARQUIVADO COM RESPOSTA.
2017-04-19 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-04-18 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

(ve Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 / Cep - 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
REQUERIMENTO Nº. Y25 /2017.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Apoiado no Regimento Interno da Casa, art. 57, os membros deste Poder, signatários desta,
requerem que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres membros do soberano
Plenário, seja encaminhada cópia para Excelentíssimo Senhor Michel Temer — DD. Presidente
da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional,
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Deputado(a)s Federais e Senadores do Estado do Pará,
em atendimento a solicitação que nos foi proposta pelos nossos trabalhadores e trabalhadoras
do campo e da cidade de Santarém e região, concernentes a importância da APOSENTADORIA
QUE FERE CONSTITUCIONALMENTE SEUS DIREITOS, HISTORICAMENTE CONQUISTADOS e que
com as alterações propostas pelo Governo Federal impactam veemente a Seguridade Social e
os direitos, caso sejam mantidas as novas regras concernentes aos trabalhadores rurais e
urbanos aos benefícios previdenciários e assistenciais, que traduzem reflexos altamente
negativos sobre suas rendas anual.
Daí requerem e apelam as Vossas Excelências, sobre a qualificação e a importância das
APOSENTADORIAS, que muitas das vezes contribuem e servem de grande incentivo para a
permanência das familias no campo e o bem estar social de todos os cidadãos.
A deferência aqui manifestadas diante do Poder Legislativo Municipal de Santarém — Estado do
Pará, trata-se unicamente e justamente, sobre o posicionamento em Defesa da Seguridade
Social e da Previdência Social Rural, e que são inteiramente favoráveis a manutenção das
atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciário
e assistenciais, entre os quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade,
aos 55 anos, para mulheres e 60 anos para homens; carência de 15 anos no exercício da
atividade para ter acesso à aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares
para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da
produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos
benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
Senhora e Senhores vereadores, Excelentíssimos Senhores: Presidente da República, Presidente
do Senado, Presidente da Câmara Federal e Deputados e Deputadas Federais e Senadores do
Pará, os dados propostos na PEC 287/2016 é uma ameaça à aposentadoria de todos os
brasileiros, sejam trabalhadores do campo ou da cidade, senão vejamos:
1- Exige idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres;
2- Exige 49 anos ininterruptos de contribuição para aposentadoria integral;
3- Reduz o valor geral das aposentadorias;
4- Precariza e dificulta a aposentadoria do trabalhador rural: as condições diferenciadas
do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de
trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições
climáticas adversas ( secas, inundações, sazonalidade das chuvas;-etc.,), com reflexos
diretos sobre a sua renda mensal. k RN
V
5- Permite a redução da pensão por morte e benefícios assistenciais a valor inferior ao
salário mínimo;
6- Exclui regras de transição vigente;
7- Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8- Reduz o valor da pensão à metade do salário do instituidor;
9- Eleva para 70 anos a idade para o recebimento do beneficio assistencial ( LOAS);
10-Impõe regras incansáveis, para aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes
insalubres;
11-Extingue a aposentadoria especial para professores;
12-Eleva a contribuição social dos servidores para 14% sobre o rendimento, dentre outras
questões que ameaçam todas os níveis de aposentadorias.
RAZÃO PELA QUAL, apelamos em nome dessa classe sofrida que contribui grandemente para
o desenvolvimento do País, que atendam o pleito dos pequenos agricultores que atuam
diretamente com a AGRICULTURA FAMILIAR, decisão inteiramente favorável a MANUTENÇÃO
DAS ATUAIS REGRAS DE ACESSO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS E DA
CIDADE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, CASO CONTRARIO A ECONOMIA
DO NOSSO MUNICIPIO SERÁ INEVITAVELMENTE PREJUDICADA, PARA O DESENVOLVIMENTO
DO COMÉRCIO E O DINAMISMO DA ECONOMIA LOCAL, E QUE SERVE DE GRANDE INCENTIVO
PARA A PERMANENCIA DAS FAMILIAS NO CAMPO. DAÍ O NOSSOI POSICIONAMENTO
FIRMEMENTE CONTRA A PEC 287 ( REFORMA DA PREVIDÊNCIA) E EM DEFESA DA SEGURIDADE
SOCIAL E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E MANUTENÇÃO DAS ATUAIS REGRAS DE
ACESSO DAS TRABALHADOREAS E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS AOS BENEFICIOS
PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DE ABRIL DE
2017. K
BO uia .
= ” = «
ANTÔNIO ROCHA JÚNI AJÓS SPRIQUE
ador — PMDB treador — PR Verckdor - PPS
EMUPAGUIAR TADEU CUNHA ALYSSÓN P ÉS
Ve PTN Vereador — DEM /ercador PSD
a Ns , - <L
DIDI : JANDEILSON PEREIRA | NEY SANTANA
Vereador —- PSDB Vereado: SBB,
Vereador — PSDC
É A
VALDIR MATIAS JR. (ALÁÉRCIO CARDOSO ROGELIO CEBULISKI
Vercador - PV 1 |Vereador - PRP Vereador —- PSB
MARIA JOSÉ MAIA HENDERSON PINTO RONAN LIBERAL JR
Vereador - DEM Vereador —- DEM Vereador - PMDB

open original →