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materia nº 486/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 486 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaREQUER JUNTO A SMT UM ESTUDO DE VIABILIDADE, PARA APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 19.911/2015, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id4504

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-04-18 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

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texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ey,
Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
PSB
Município de Santarém
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO”
Al 7
Apfovado 4 em, Lori Discussão
o EC Paes Zee “2
REQUERIMENTO Nº 4 %/; 12017. sa AN. Palo Na Era & z
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores Machado de Aguia
19 Qarratárin
Solicitando Estudo de viabilidade
para aplicação do Art. 41 da Lei
Municipal que regulamenta o
Seviço de Mototáxi no Município
de Santarém.
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, Art. 51, que
seja endereçada correspondência a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito -
SMT, para que seja realizado com urgência ESTUDO DE VIABILIDADE PARA
APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 19.911/2015.
JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores Vereadores, é notória a necessidade da disponibilização para a
população de transporte individual de passageiros (mototaxi), considerando que a Lei
permite até 5 (cinco) mototaxistas para cada 1000 habitantes e que hoje só há disponível
823 mototaxistas, muito abaixo do limite permitido pela Lei, daí a necessidade desse
estudo para suprir a necessidade dos usuários.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em de Abrilde
2017.
ROGÉLIO CEBULISKI (GAÚCHO)
Vereador do PSB

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