CÂMARA MUNICIPAL DE pisar
t5EZx Poder Legislativo vado em « Leite
fá CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM : ma PE,
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep. 68030-290 /
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA ;
e Machado de Agu.
1º Secretário
R DO PSD
GABINETE DO VEREADOR ALYSSON PONTESSLÍ
INDICAÇÃO Nº.“ 12017
Senhor Presidente, Senhoras e senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Isenta de ICMS a aquisição de equipamentos
específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais, conforme a
manifestação abaixo.
A Câmara Municipal de Santarém, através do vereador abaixo assinado fazendo uso das prerrogativas
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Poder representativo do povo de Santarém, vem
sugerir junto Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, Dr. SIMÃO JATENE, estudos no
sentido da formalização de uma PROPOSTA DE LEI ESTADUAL, visando atender o que abaixo se
pede e justifica:
a) Torna isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a aquisição de:
I- acessórios e adaptações especiais para veiculos automotores pertencentes a pessoas
portadoras de deficiência física ou à sua família;
Il - rampa de elevação para cadeira de rodas;
ll —- produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente
projetados para melhorar a funcionalidade e/ou acessibilidade de pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida;
IV — produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia destinados a pessoas portadoras de
deficiências visuais e auditivas.
JUSTIFICATIVA - A isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para
aquisição de acessórios e adaptações especiais para veículos automotores pertencentes a pessoas
portadoras de deficiência física ou à sua família, rampa de elevação para cadeira de rodas, produtos,
instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a
funcionalidade e/ou acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, se faz necessária para tornar efetiva e viável a aplicabilidade do Decreto n.º 5.296, de 02 de
dezembro de 2004 da Presidência da República, que regulamenta as Leis n.ºs 10.048, de 08 de
novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
Compete aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e à população em geral, garantir à
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, e a aquisição
de produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia destinados às pessoas portadoras de
deficiências visuais e auditivas, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida das mesmas,
garantindo-lhes o direito constitucional da dignidade da pessoa humana.
O objetivo da proposta em tela é promover a verdadeira inclusão social dessas pessoas, uma vez que
facilitar a aquisição de acessórios e equipamentos, estimula a igualdade de condições entre pessoas
portadoras de necessidades especiais, sejam deficientes físicos, auditivos ou visuais e o restante da
população, contribuindo, assim, para o pleno exercício da sua cidadania.
É por essas e outras razões que apresentamos a presente propositura, sendo de total relevância a
aprovação desta proposição de elevado valor social. Va
Sala das Sesneã, E Plenário da Câmara Muni IN de Santarém, em de abril de 2017. 1) nº
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