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materia nº 1/2017

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaSOLICITA JUNTO AO PREFEITO INFORMAÇÕES EM QUAL VALOR ESTÁ ORÇADA A DÍVIDA DO ISS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO.
native_id4519

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-31 Matéria arquivada — TRABALHO ARQUIVADO COM RESPOSTA.
2017-04-20 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-04-19 Matéria acatada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

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, 'AMARA MUNICIPAL DE SaNTARÉM
AÇATADO PELAMESA ”
LT er f
Machado de Agur:
1.º Secretário
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PODER LEGISLATIVO Ne
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM "
"GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO NY | /2017
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores
A Câmara Municipal de Santarém, por intermédio do seu vereador ao final declinado, após os
trâmites regimentais, atendendo a deliberação do art. 60 da Lei Orgânica do Município, diz que
“aplicam-se as disposições desta (Pedido de Informação e Convocação) aos dirigentes de
autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista, de que o Município
detenha o controle acionário. Parágrafo único do art. 58 — A falta de comparecimento, ou de
resposta ao pedido de informações... configura crime de responsabilidade... Solicita do
Prefeito Municipal através da Procuradoria Fiscal do Município o envio a este Poder
representativo da população do Município de Santarém dados oficiais sobre o seguinte
questionamento:
a) Em qual valor está orçada a dívida de ISS das empresas de transporte coletivo?
JUSTIFICATIVA
Senhora e senhores vereadores, é de conhecimento de todos, as precárias situações das frotas
de transportes coletivos que circulam nas ruas de nossa cidade, no entanto mesmo diante dessa
situação as empresas solicitam aumento no valor das passagens, O que causou indignação na
sociedade, devido a forma insatisfatória que o serviço é prestado. Por outro lado é de
fundamental importância o conhecimento do valor da dívida de ISS, que as empresas têm com
o Município, pois se torna descabida tal aumento de tarifa, se não há uma contrapartida, ou
seja, não cumprem com a obrigação de repassar ao Município o imposto devido.
Diante dó exposto, finalmente, se a transparência é princípio constitucional, nós representantes
do povo e membros do poder Legislativo, vamos dar o exemplo mostrando nossos atos e, desta
forma colaborando para que os outros demais princípios como legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência estejam próximos da sociedade na prática, ratificando o Estado
Democrático de Direito.
Sala das Sessões, Plenário do palácio Tapajós, em 19 de abril de 2017.
Vereadãr PPS

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