ARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
em Ca22t Discussão
SÉ
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290 Ple
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTAREM PA
Saami”
Hachado de Aguiar
1º Secretário
PTN
REQUERIMENTO Nº 215 /2017.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Solicitando uma SESSÃO “TRIBUNA LIVRE” para atender a
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ —
ADPEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do vereador signatário, REQUER que após a manifestação
de todos os pares desta Casa de Leis, seja aprovada a realização de uma SESSÃO DE TRIBUNA LIVRE para
o DIA 9 DE MAIO — TERÇA-FEIRA, EM HORÁRIO REGIMENTAL, para que está Casa representativa do povo
de Santarém, possa atender solicitação da ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO
PARÁ-ADPEP, para falarmos sobre a DEFENSORIA PÚBLICA E SUA ATUAÇÃO.
Que seja dado conhecimento a Defensoria Pública do Estado do Pará, em nome de seu Diretor
Presidente Fábio Pires Namekata — Travessa Padre Prudêncio nº2.95 — Praça Maranhão — Comércio —
CEP-66.019-080/Belém-Pará — Fone-(91) 3241-8372.
Fundamentação — A importância da defensoria pública em um Estado democrático e social de direito - é
um órgão novo na história constitucional do Brasil. Sua atribuição é a de concretizar o direito de acesso à
Justiça, que se mostra como o mais fundamental dos direitos. Esse acesso, porém, deve ser interpretado
de forma ampla e, pois, condizente com os escopos de um Estado Democrático e Social de Direito. No
Brasil, onde a desigualdade social é enorme, o fortalecimento da Defensoria Pública significa respeitar a
dignidade da população carente, Ressalta-se no artigo que essa instituição almeja muito mais do que
prestar assistência judiciária para essa população; seu norte deve ser a transformação social. Enfim, à
Defensoria Pública é instituição constitucionalmente autônoma e independente, essencial à função
jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, incumbida, fundamentalmente,
da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. O
Defensor é um agente político de transformação social (Art. 134, da CF). Não integra a advocacia, pública
ou privada, e tem independência funcional no exercício de sua função. A presente sessão especial, que
nos foi proposta pela ADPEP — Associação dos defensores públicos do Pará, tem uma razão nobre de ser,
para que todos entendam a sua atuação na sociedade.
Diante do exposto, estamos requerendo a necessidade urgente de se confirmar e aprovar a presente
reivindicação de uma sessão especifica para que todos tomem conhecimento do propósito acima
elencado.
Sala das Sessões, Plenário da Câmar,
junicipal de Santarém, em de abril de 2017.
, Vereador — PTN
N
NJ
DEL. JARDEL G ES A SON PONTES
Vereador — PTN ereador - PSD
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ
CNPJ — 34.655.522/0001-43 / Fundada em 17 de dezembro de 1987
Tv. Padre Prudêncio, nº 95 — Praça Maranhão — Comércio
CEP 66.019-080 — Belém - Pará — Tel.: (91) 3241-8372 - 99200-8388
Site: www.adpep.org.br / E-mail: adpeplDadpep.org.br
Ofício nº 009/2017-ADPEP Belém/PA, 14 de março de 2017.
Exmo. Sr.
Antônio Rocha
ol UNA DE SANTAREM
LIDO E EM PLENÁRIO
(OG! 7
Presidente da Câmara Municipal de Santarém/PA.
Prezado Presidente,
Com nossos sinceros cumprimentos, a Associação dos Defensores
Públicos do Estado do Pará - ADPEP, através do Diretor Presidente ao final assinado,
gostaria de solicitar a realização de Sessão Especial nesta nobre Casa do Povo para
falarmos osbre a Defensoria Pública e sua atuação.
Na certeza de contar sempre com a colaboração e participação de Vossa
Excelência, agradecemos antecipadamente em nome de todos(as) os(as)
Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Pará.
Atenciosamente,
fl
Fabio Pires Namekata
Tedanto da ADPEP +
Presidência da Câmara Mun. de Santarém
Mn. 32h14. 4512
24200 2386: