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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaCRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4541

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-05 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N° 19/2017 REFERENTE AO PROCESSO Nº 714/2017 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 20.165/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
2017-06-05 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 714/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.165/2017 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
2017-04-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 714/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
CRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL
SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que Câmara
Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito municipal, o Bolsa Aluguel Social, que consiste na
concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de
aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de
vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora
dele.
$1º Para os efeitos da presente Lei a família em situação de emergência é aquela
que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos,
inundações que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um
ano no mesmo imóvel.
$ 2º O subsídio do Bolsa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento
de locação residencial.
$3º O valor da Bolsa Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado,
até o limite de R$ 300 (trezentos reais) mensais por família, atualizado anualmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro índice que o
substitua.
$ 4º A concessão de Bolsa Aluguel Social obedecerá aos requisitos e condições
exigidas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil,
confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso.
$ 1º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastrados os respectivos
moradores, com a definição de um responsável por moradia.
S 2º Será dada preferência a inclusão no Bolsa família, a família que possua, nesta
ordem, as seguintes condições:
| -maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer técnico da Defesa
Civil;
H - presença de criança de 0 a 12 anos;
Ill — portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 60 anos ou mais.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 = Acroporto Velho = Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapbsantarem pa gov.br — Site; www. santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A partir das informações ofertadas pela Coordenadoria da Defesa Civil, a
Secretaria Social de Assistência Social - SEMTRAS, cadastrará as famílias em
situações de risco.
$ 1º - A SEMTRAS, diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão
das familias na Bolsa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências
que se fizerem necessárias.
$ 2º - A SEMTRAS reconhecerá o preenchimento das condições por parte das
famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.
Art. 4º Somente serão objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei,
os imóveis localizados no Município de Santarém, que possuam condições de
habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos
proprietários ou respectivos representantes legais.
Art. 5º A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o
pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do
benefício.
Art. 6º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro
ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 7º O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito
bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado de acordo com o 8
1º do artigo 2º.
$ 1º - A titularidade para o pagamento dos benefícios será referencialmente à mulher
responsável pela família.
$ 2º - O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador que o locatário é
beneficiário da Bolsa Aluguel Social.
8 3º - A continuidade do Programa está condicionada a apresentação mensal dos
recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o
décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, observado o limite apontado no artigo
8º.
Art. 8º O benefício será concedido pelo prazo de até doze meses, prorrogável uma
única vez por igual período.
Art. 9º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família
cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMTRAS, implicará no desligamento do
beneficiário da Bolsa Aluguel Social.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem pa. gov br — Site: www.santarem pa.gov.br
nora
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:
| - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
1 - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
Il - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do
proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
IV - deixar de ocupar o imóvel locado.
Art. 11. As famílias contempladas com a Bolsa terão prioridades nos programas
habitacionais que visarem a entrega de casas ou apartamentos populares.
Art. 12. As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02/01/2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 19 de abril 2017.
FRANCISCO NÉIÃO (SÚIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfDsantarem pa gov.br — Site: www santarem pa.gov.br
Hi
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº 12017, que Cria o Programa Bolsa Aluguel Social na
forma que especifica e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
O presente projeto visa preencher uma enorme lacuna na legislação do Municipal, no
que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações
de alto risco ambiental, calamidade pública ou acidentes de grandes proporções.
A Bolsa Aluguel Social é subsídio de especial importância para a população de baixa
renda que necessita, com urgência, ser removida de suas casas que oficialmente
foram condenadas pela Defesa Civil. Casos em que há o risco iminente, não só da
saúde, mas da vida, das pessoas que residem naquele imóvel. É um recurso
assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se
encontram sem moradia recebendo uma quantia equivalente ao custo de um aluguel
popular.
A Bolsa social representa um dos mais poderosos instrumentos visando à garantia do
direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligada ao princípio da dignidade da
pessoa humana, fartamente insculpido na Constituição Federal e legislação correlata,
eo presente Programa visa remover as famílias da insalubridade e do risco iminente
que repousa sobre os imóveis que ocupam, tentando minimizar o sofrimento.
Esperamos, com isso, dar um passo importante na proteção aos moradores diante
das situações de ameaça que costumam assolar nosso Município, apesar de
maravilhosamente belo, nos impõe uma constante vigilância acerca dos fenômenos
naturais muito frequentes na nossa região.
Santarém-PA, 19 de abril de 2017.
FRANCISCO GUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Av, Dr, Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfDsantarem pa. gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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