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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE GESTORA DENOMINADA DE FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4542

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-29 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N° 13/2017 REFERENTE AO PROCESSO Nº 713/2017 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 20.161/2017 DE 29 DE MAIO DE 2017.
2017-05-29 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 713/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.161/2017 DE 29 DE MAIO DE 2017.
2017-04-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 713/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
UNIDADE GESTORA DENOMINADA DE
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade Gestora nº 11320000, denominada FUNDO MUNICIPAL
DE TURISMO, no valor de R$ 2.013.100,00 (dois milhões, treze mil e cem reais), de acordo
com a seguinte classificação:
04.695.00022.004 | Manutenção do Conselho Municipal de Turismo — CMT
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0100000000 5.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 0100000000 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 0100000000 4.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0100000000 1.000,00
Subtotal 15.000,00
23.122.00062.063 Realização de Conferências e Simpósios em Turismo.
3.3.90.30.00.00Material de Consumo 0100000000 5.000,00
3.3.90.30.00.00Material de Consumo 0240000000 10.000,00
3.3.90.30.00.00Material de Consumo 0245000000 10.000,00
3.3.90.36.00.000utros serviços de terceiros- Pessoa Física 0100000000 5.000,00
3.3.90.36.00.000utros serviços de terceiros- Pessoa Física 0240000000 5.000,00
3.3.90.36.00.000utros serviços de terceiros- Pessoa Física 0245000000 5.000,00
3,3.90.39.00.000utros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica 0100000000 5.000,00
3.3.90.39.00.000utros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica 0240000000 15.000,00
3.3.90.39.00.000utros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica 0245000000 10.000,00
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 0100000000 1.400,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0240000000 5.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0245000000 5.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenização e Restituições 0100000000 3.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenização e Restituições 0240000000 5.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenização e Restituições 0245000000 10.000,00
SUBTOTAL
99.400,00
(014.695.00022.047 | Manutenção do Fundo Municipal de Turismo — EMT.
3.3.90.30.00.00Material de Consumo 0100000000 5.000,00
3.3.90.30.00.00Material de Consumo 0240000000 33.000,00
3.3.90.30.00.00Material de Consumo 0245000000 10.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços — Pessoa Física 0100000000 50.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços — Pessoa Física 0240000000 5.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços — Pessoa Física 0245000000 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços — Pessoa Jurídica 0100000000 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços — Pessoa Jurídica 0240000000 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços — Pessoa Física 0245000000 10.000,00
v. Dr. Anysio Chaves, $53 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones; (93) or 5127/5118 E-Mail qapibsantarem pa gov,br — Site: www.santarem.pa.gov.br
+
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.47.00.000brigações Tributárias e Contributivas 0100000000 28.000,00
3.3.90.47.00.000brigações Tributárias e Contributivas 0240000000 5.000,00
3.3.90.47.00.000brigações Tributárias e Contributivas 0245000000 5.000,00
3.3.90.93.00.00Indenizações e Restituições 0100000000 5.000.00
3.3.90.93.00.00Indenizações e Restituições 0240000000 5.000,00
3.3.90.93.00.00Indenizações e Restituições 0245000000 10.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0100000000 5.000,00
4.4,90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0240000000 10.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0245000000 50.000,00
SUBTOTAL 296.000,00
23.695.00091.029 Implementação de Infraestrutura Turística
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0100000000 261.500,00
4.4.90,51,00.00 Obras e Instalações 0240000000 1.000.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0245000000 150.200,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0100000000 10.000,00
4.4,90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0240000000 161.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0245000000 20.000,00
SUBTOTAL. 1.602.700,00
TOTAL 2.013.100,00
Art. 2º A fonte de recurso a ser utilizada para a criação da Unidade Gestora decorrerá do
remanejamento das dotações acima citadas da Unidade Gestora denominada Secretaria
Municipal de Turismo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de abril de 2017.
FRANCISCO N UIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfBsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
mes
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº 12017, que dispõe sobre a Criação de Unidade Gestora
denominada de Fundo Municipal de Turismo, dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
O Fundo Municipal do Turismo — EMT tem como objetivo promover e incentivar o
turismo na cidade de Santarém — PA.
Considerando o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico”;
Considerando o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal prevê que “O Poder Público
Municipal promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico, adotando uma política que proporcione amplas condições para o incremento do
setor”,
A criação do fundo justifica-se pela necessidade da obtenção de recursos para a
manutenção das atividades que promovem o Turismo no Município, como projetos de
infraestrutura turística, eventos e outros que fortalecem ao desenvolvimento turístico na
região.
Considerando a importância do turismo para região e a urgência da implementação
das políticas públicas, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Santarém, 24 de abril 2017.
FRANCISCO NEL UIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfâsantarem pa gov.br — Site: www. santarem pa.gov.br

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