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materia nº 487/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2015
Date 2015-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CONSELHO INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MARACANÃ, SANTARENZINHO E EIXO FORTE- COIMSEF.
native_id457

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-29 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI, REFERENTE AO PROCESSO Nº 487/2015 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 19.989/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
2015-04-20 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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Silas PODER LEGISLATIVO ]
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 12015
Autor: Ver. Junior Tapajós - PMDB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém o CONSELHO IN-
TERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MA-
RACANÃ, SANTARENZINHO E EIXO FORTE -—
COIMSEF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribui-
ções regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
o CONSELHO INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MARACANÃ, SAN-
TARENZINHO E EIXO FORTE - COIMSEF, fundado em 22 de abril de 2013, com
sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins
lucrativos e econômicos, apartidário, constituída da pela união e solidariedade dos
moradores dos bairros do Maracanã, é constituído por prazo indeterminado. É uma
associação democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza en-
tre seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil. Está
localizada nesta cidade de Santarém, no bairro Maracanã |, CEP: 68035-000, inscri-
to no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número —
19.232.616/0001-16, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de
2015. pe
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www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ
ane
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
O CONSELHO INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MARACANÃ,
SANTARENZINHO E EIXO FORTE — COIMSEF, fundado em 22 de abril de 2013,
com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado, sem
fins lucrativos e econômicos, apartidário, constituída da pela união e solidariedade
dos moradores dos bairros do Maracanã, é constituído por prazo indeterminado. É
uma associação democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer nature-
za entre seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o Mu-
nicípio de Santarém — Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais con-
tratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos projetos e programas sociais defi-
nidos nas alíneas que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total
apoio a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir
os proveitos e benefícios concernentes à mesma.
O COIMSEF, muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus
direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefi-
cios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região. Em anexo, os documentos necessários para o andamento
legal do processo.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de
2015.
é Mir €
NAO mão
APAJÓS
“Vereador - PMDB
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ

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