CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM”
PODER LEGISLATIVO Aprovado em ? Discussão
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAR a
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68.030.290 - SANTAREM-PARA
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº. O Z2. /2017.
Senhor Presidente,
Votos de Aplausos ao tributarista santareno pelo artigo de
publicado no mais importante site de Consultoria jurídica do
Brasil.
O vereador que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são asseguradas pelo
Regimento Interno deste Poder, requer que após os trâmites regimentais e com a necessária
aprovação dos ilustres membros do erudito Plenário, SEJA MANIFESTADO VOTOS DE
APLAUSOS AO TRIBUTARISTA SANTARENO ADMILTON FIGIVEIREDO DE ALMEIDA, PELA
PUBLICAÇÃO DO ARTIGO DE SUA AUTORIA NA MAIS IMPORTANTE REVISTA DE
CONSULTORIA JURIDICA DO BRASIL (REVISTA CONSULTOR JURÍDICO), DENOMINADO DE:
“É PERIGOSO CONSIDERAR CAIXA DOIS SEM PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL”, como
também requeremos ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa Municipal que Sua Excelência
determine que o setor competente deste Poder faça a inserção em sua integra do referido artigo,
abaixo discriminado no LIVRO DOS ANAIS desta Casa de Leis, da importante matéria.
Senhora e Senhores Vereadores:
O contabilista santareno, com especialização em Tributação pela FGV e em consultoria tributária pelo
Instituto Brasileiro de Consultores de Organização (IBCO), Admilton Figueiredo de Almeida, teve seu
artigo publicado em destaque “É PERIGOSO CONSIDERAR CAIXA DOIS SEM PERÍCIA
TÉCNICA CONTÁBIL”, onde faz uma análise sobre o escândalo da empresa Odebrecht, publicado no
site da Revista Consultor Jurídico, nesta segunda-feira (24). Vale ressaltar que o Conjur é o mais
importante site jurídico do Brasil e o mais completo veículo independente de informação sobre Direito e
Justiça em lingua portuguesa. Veja abaixo, o artigo na integra:
É PERIGOSO CONSIDERAR CAIXA DOIS SEM PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL
O escândalo da empresa Odebrecht não deve ser analisado somente como meio punitivo de
corrupção ou caixa dois, antes de uma perícia técnica contábil, pois os recursos podem ter sido
declarados e contabilizados e não recolhidos os impostos, pode também não ter sido
escriturados na contabilidade, porém, ter emitido as notas fiscais, com os conhecimentos do
Fisco Federal e Estadual. Portanto não é caixa dois.
Os recursos conseguidos através de empréstimo juntos ao governo não pode ser considerado
caixa dois, visto que é um recurso que não incide impostos, o Ministério Público não pode
considerar que caixa dois caracterize corrupção, sem antes tomar conhecimento da
contabilidade, os lançamentos contábeis que vão definir o crime e não as delações. já que pode
ser receitas declaradas sem recolhimento do imposto, ou não contabilizada, porém, com emissão
de notas fiscais identificadas no SPED Contábil, Fiscal e na DIEF. O Ministério Público antes
de denunciar ou a Justiça antes de receber a denúncia deve analisar a contabilidade da empresa
através de perícia contábil.
O Ministério Público deve separar o que são receitas produzidas pela empresa e contabilizadas,
das receitas não contabilizadas, porém, acobertadas por notas fiscais, empréstimos e do lucro
bruto e líquido,
Mesmo que o recurso tenha saído direto dos cofres do governo e contabilizados e repassados
diretamente a políticos, não pode ser considerado corrupção ou pagamento de propina. Quando
o recurso é liberado pelos cofres do governo e contabilizado, assume a empresa a
responsabilidade pelo pagamento, esse recurso deixa de ser do governo, é recurso da empresa,
visto que foi contabilizado como empréstimo, sem custo tributário. Recurso público
transformado em particular. Mesmo que a obra tenha sido superfaturada, porém, contabilizada,
sem o recolhimento do imposto, é débito declarado e não desvio.
O Ministério Público pode estar incluindo no caixa dois, receita contabilizada, receita não
contabilizada, porém, acobertada por nota fiscal emitida pela prestação de serviço já do
conhecimento dos Fiscos Federal e Estadual, empréstimos, lucros acumulados antes do imposto
de renda ou lucro líquido já recolhido os impostos.
A Odebrecht ou os políticos envolvidos devem reguerer perícia técnica na contabilidade da
empresa para identificar os recursos que o Ministério Público considerou como caixa dois. A
perícia contábil pode identificar recursos repassados aos políticos dos lucros acumulados e não
escriturados, porém, com os impostos identificados no sistema. A onda do caixa dois foi uma
criação do Ministério Público, para chamar atenção do poder público e do povo, já que na fase
de investigação, sem inquérito e sem denúncia, os depoimentos já estão sendo divulgados,
condenando as pessoas supostamente envolvidas.
Se os políticos não contabilizaram em suas prestações de contas, não pode por si só, afirmar
que é recurso do caixa dois, sem pericia técnica contábil. Essa conclusão do Ministério Público
não pode ser aceita antes de periciar a contabilidade e todos os recursos e resultados
operacionais escriturados na contabilidade da empresa.
Os bilhões considerados como caixa dois, é impossível ser aceito recnicamente e contabilmente,
uma vez que esse valor divulgado pelo Ministério Público está acima dos empréstimos
adquiridos, das receitas contabilizadas, das receitas não contabilizadas, porém, acobertada por
notas fiscais e lucros auferidos.
Será também que esses valores não podem ter saído da distribuição de lucro? Portanto, os
políticos e a Justiça não podem aceitar a demúncia antes de uma perícia técnica contábil, para
saber a origem desses valores que o ministério público considera caixa dois sem antes analisar
a contabilidade. É risco para a segurança jurídica, o que ensejará o cerceamento ao direito de
defesa.
A Odebrecht por ter várias empresas com várias atividades, podem elas ter repassado valores
para o caixa da empresa em forma de empréstimo, de receita contabilizada, de receita não
contabilizada, porém, acobertada pela emissão de nota fiscal e dos lucros antes e depois do
imposto de renda.
Diante de todas as possibilidades existentes, os políticos, a empresa e seus diretores não podem
ser penalizados antes de uma apuração através de perícia contábil, haja vista que esses valores
não podem ser considerados como resultado final de corrupção ou outro crime em potencial. O
crime que o Ministério Público quer atribuir caixa dois, a Justiça deve ter cuidado. Os políticos
não podem responder sem antes submeter à denúncia a pericia técnica contábil. A
Odebrecht está sujeita a uma fiscalização pela Receita Federal que vai definir o que é caixa
dois e não o Ministério Público que não possui competência legal para apurar e definir o que é
caixa dois. A perícia é importante para definir, já que esses valores podem ter sido declarados,
porém, não recolhido os impostos, então não é caixa dois.
É um perigo considerar caixa dois sem perícia técnica contábil. A investigação deve continuar,
deve ser punido quem errou, mas que siga o rito processual adequado e não oferecer vantagem
a delatores para ser beneficiados para falar o que querem e não o que devem falar.
Os delatores querem chamar atenção dos Procuradores da República Público, sabendo que é
isso que eles querem, para serem beneficiados com o perdão.
Por: Admilton Figueiredo de Almeida, contabilista com especialização
em Tributação pela FGV e em consultoria tributária pelo Instituto
Brasileiro de Consultores de Organização (IBCO)
Que desta decisão seja dado conhecimento a homenageado e ao Jornal O Impacto.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em — de abril de 2017.
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