Núbia. PODER LEGISLATIVO E
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS - PMDB
www juniortapajos.com.br
PROJETO DE LEI Nº 12015
Autor: Ver. Junior Tapajós - PMDB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém o SINDICATO DOS
ESTIVADORES DE SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribui-
ções regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTARÉM, fundado em 12 de setembro
de 1949, com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito
privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, constituída pela união da ca-
tegoria profissional dos estivadores, é constituído por prazo indeterminado. É uma
associação democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza en-
tre seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil. Está
localizada nesta cidade de Santarém, na Avenida Cuiabá, c/c Avenida Tapajós, 549,
bairro Laguinho, CEP: 68040-400, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
— CNPJ, com o número — 04.543.047/0001-52, para que a mesma tenha efeitos le-
gais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de
2015.
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JUNIÓR-TAPAJÓS
or - PMDB
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ
Wiii/is PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
O SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTARÉM, fundado em 12 de setembro
de 1949, com sede e foro jurídico em Santarém, Estado do Pará, é constituído para
fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissio-
nal dos estivadores, com base em Santarém, tendo atribuições de reivindicar e pre-
servar as conquistas da categoria dos estivadores , assim como defender os direitos
dos associados, tanto coletivo como individuais, desde que estes direitos sejam
compatíveis com o conceito e princípios defendidos por este órgão de classe. É uma
associação democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza en-
tre seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o Mu-
nicípio de Santarém — Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais con-
tratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos projetos e programas sociais defi-
nidos nas alíneas que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total
apoio a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir
os proveitos e benefícios concernentes à mesma.
O Sindicato dos Estivadores de Santarém, muito necessita se tornar de Utilidade
Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de um grande Instituto e
dela usufruirem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar
sua área de atuação em nossa municipalidade e região. Em anexo, os documentos
necessários para o andamento legal do processo.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de abril de
2015.
J TAPAJÓS
ereador - PMDB
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ