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materia nº 489/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 2015
Date 2015-04-20
EmentaDISPÕES SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
native_id459

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — O PROJETO DE LEI/PROCESSO FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DESTA MATÉRIA, A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2015-04-20 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2015.
Autora: Vereadora Ana Elvira Alho — PT
Dispõe sobre a Semana Municipal de Luta e
Combate à Violência contra a Mulher, no âmbito do
Município de Santarém, a ser realizada anualmente
na quarta semana de novembro, que passará a
integrar o calendário oficial de eventos do Município
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Santarém a Semana Municipal de Luta e Combate
à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, na semana que compreende o dia 25 de
novembro — Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher.
Parágrafo único - O evento de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Santarém.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar amplamente as atividades do evento, e a celebrar
convênios, acordos, parcerias ou outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos, privados, ou
ainda profissionais liberais, que tenham por objetivo incentivar a Semana Municipal de Luta e
Combate à Violência contra a Mulher.
Art. 3º - A Semana Municipal de Luta e Combate à Violência contra a Mulher tem
como objetivo alertar sobre o problema, reprimir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, à
dignidade e à cidadania, destacando:
| - o estímulo à população para denunciar crimes de violência praticados contra a mulher, com
divulgação nos possíveis canais de comunicação para esse fim;
Il — a conscientização quanto aos principais fatores que causam os crimes de violência praticados
contra a mulher e as formas de evitá-los;
Hll — o conhecimento dos crimes relacionados ao tema e suas possíveis penalidades, principalmente a
respeito da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” e a Lei nº 13.104/2015,
conhecida como a “Lei do Feminicídio”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magalhães”, em de abril de 2015.
ÇA ALHO
Vereadora — PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2015.
Autora: Vereadora Ana Elvira Alho — PT
JUSTIFICATIVA
Em 25 de novembro de 1960 na República Dominicana, as irmãs Maria Teresa, Pátria e Minerva,
conhecidas como “Las Mariposas”, após combaterem injustiças sociais foram brutalmente torturadas e
assassinadas. Após 30 anos, em 25 de novembro de 1991,vinte e três mulheres de diferentes
nacionalidades promoveram uma campanha contra as diferentes formas de violência contra as
mulheres. E somente em 17 de dezembro de 1999, a Assembléia Geral da Organização das Nações
Unidas — ONU, declarou que o dia 25 de novembro passou a ser o “Dia Internacional para a Eliminação
da Violência Contra as Mulheres”, em homenagem as irmãs dominicanas assassinadas na ditadura de
Rafael Trujillo.
Após quatorze anos da realização da Assembléia Geral ter declarado o dia 25 de novembro como o Dia
Internacional para a Eliminação da Violência contra as mulheres, percebemos que diversas mudanças e
um grande número de pessoas, inclusive homens, vem se comprometendo com essa causa e ajudam
nos esforços de prevenir e combater as violações dos direitos humanos das mulheres,
Mesmo com todos os avanços no combate a violência contra a mulher, ainda há muito a fazer. A
violência contra as mulheres ainda ocorre principalmente dentro de suas próprias casas, como mostra
os dados do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), em 2013 (dados preliminares)
foram notificadas em 3.416 municípios mais de 200 mil situações de violência doméstica, sexual e/ou
outras violências, das quais 136.785 foram contra mulheres, em todos os ciclos de vida. As agressões
verbais e físicas reduzem consideravelmente a alto estima, causam estresse, enfermidades crônicas,
em alguns casos danos irreparáveis à saúde, dentre outros males. Segundo o Anuário das Mulheres
Brasileiras, quatro em cada dez mulheres brasileiras já foram vitimas de violência doméstica. Conforme
informações da pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), ligada ao IBGE, 43,1% das
mulheres já foram vítimas de violência dentro de sua própria residência. Essa mesma pesquisa aponta
que do total das mulheres agredidas no Brasil, 25,9% foram vítimas de seus cônjuges ou ex-cônjuges.
A violência contra as mulheres se revela como formas cruéis e perversas de discriminação de gênero,
desrespeita a cidadania e os direitos humanos, destrói sonhos e a dignidade.
Mesmo o país tendo uma das leis mais avançadas do mundo contra a violência de gênero, a Maria da
Penha, em vigor há oito anos e meio. E este mês ter aprovado uma lei que transforma o feminicídio em
crime hediondo, com penas de até 30 anos de cadeia, ainda precisamos avançar cada vêz mais no
combate a violência contra as mulheres. ke
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2015.
Autora: Vereadora Ana Elvira Alho — PT
Diante do exposto, tenho a satisfação de apresentar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre instituir
no Município da Santarém a SEMANA DE LUTA E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
solicito aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o necessário apoio na sua aprovação.
Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito Oliyei alhães”, em de abril de 2015.
ANA ELVI, LHO
Vereadora — PT

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