PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 3º, inciso Il, do Artigo 88,
da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 2017,
compreendendo:
|. | prioridades e metas da administração pública municipal;
ll. organização e estrutura dos orçamentos,
ll. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do municipio e
suas alterações,
IV. disposições relativas à divida pública do município;
V. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
Vl. disposições para alteração na legislação tributária; e
MIl. disposições finais.
CAPÍTULO |
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 serão
especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas:
| - LEGISLATIVA
1 —- AÇÃO LEGISLATIVA
= Manutenção das atividades da Câmara
* Pessoal e encargos sociais da Câmara
* Encargos com publicidade da Câmara
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1 — ADMINISTRAÇÃO
1 — AÇÃO JUDICIÁRIA
* Cumprimento de sentenças judiciais
2— DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
» Manutenção das atividades da PGM
- Manutenção das atividades da PFM
3 - PLANEJAMENTO
* Manutenção das atividades da SEMDEC
4 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção das representações em Belém e Brasília
Subvenções a organizações governamentais
Subvenções a organizações não governamentais
Manutenção das atividades da SEMGOF
Manutenção das atividades do GAP
Manutenção das atividades do COMDEC
Manutenção das atividades do PROCON
Manutenção das administrações distritais
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Manutenção das atividades da CHDU
Manutenção das atividades do NEL
Manutenção da Junta do Serviço Militar
Construção, ampliação e reforma de bens públicos
Realização de conferências, simpósios e outros
Elaboração de estudos e planos municipais
Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
Manutenção de prédios e espaços públicos
5 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
= Manutenção das atividades da SEMGOF
“ Manutenção da Central de atendimento ao Contribuinte - CAC
* Modernização do sistema de arrecadação tributária
6 - CONTROLE INTERNO
* Manutenção das atividades da CGM
7-NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
“ Implantação do arquivo geral do Município
« Manutenção das atividades da OGM
« Manutenção do cadastro de contribuintes
* Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
8-ORDENAMENTO TERRITORIAL
« Desapropriação de imóveis de interesse público
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9 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos
» Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
10 — COMUNICAÇÃO SOCIAL
= Manutenção das atividades da ASCOM
» Encargos com publicidade do governo
11 —- DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
“ Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
12 - PROMOÇÃO COMERCIAL
* Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
= Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
* Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor
= Modernização e fortalecimento da gestão pública municipal
13 - SERVIÇOS FINANCEIROS
”» Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
14 — TURISMO
* Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT
* Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT
ll - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1—- PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
* Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
2 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção de comissões e conselhos municipais
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Manutenção das atividades da SEMTRAS
Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS
Realização de campanhas educativas
Manutenção do conselho tutelar
3 — DEFESA CIVIL
= Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
* Manutenção das ações de proteção ao idoso
5 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
* Ação de proteção à pessoa com deficiência
6 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
* Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA
= Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
7 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
* Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
* Acesso à cidadania
* Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
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* Aprimoramento da gestão do SUAS
« Proteção social especial do SUAS
* Proteção social básica do SUAS
= Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
“= Manutenção do programa bolsa família — IGD
« Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
* Ação de políticas para as mulheres
8 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
* Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
«= Manutenção do restaurante popular
9 — PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
“ Manutenção das atividades do SINE
10 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
* Contribuição à formação do PASEP
IV - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
“ Encargos com inativos e pensionistas
V-SAÚDE
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
» Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
* Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
« Manutenção do Tratamento Fora de Domicilio — TFD
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
» Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
3- ATENÇÃO BÁSICA
* Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Familia - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção
básica
* Manutenção do Programa Saúde na Escola —- PSE
4 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL
“ Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta
complexidade
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU
Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e
alta complexidade
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD
* Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
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5 —- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
= Manutenção do programa assistência farmacológica
» Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
* Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL
« Manutenção da farmácia popular
6 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
* Manutenção da vigilância sanitária
* Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
7 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
* Manutenção da vigilância epidemiológica
8 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
« Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
VI- TRABALHO
1 — EMPREGABILIDADE
* Implementação de programas de geração de trabalho e renda
VIl- EDUCAÇÃO
1— ADMINISTRAÇÃO GERAL
« Manutenção das atividades da SEMED
« Manutenção do conselho de alimentação escolar
2 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
s Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEF
* Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAQ
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAI
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEE
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAP
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEI/PNAEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação
3 — ENSINO FUNDAMENTAL
* Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
« Manutenção do Programa Nacional de Jovens — Pro jovem Campo
4 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil —
pré - escolar
” Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil —
creche
5 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
* Manutenção do programa Brasil alfabetizado
« Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos
6 —- EDUCAÇÃO BÁSICA
s Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
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« Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental -
FUNDEB
= Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-
escolar - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche -
FUNDEB
Manutenção do conselho municipal de educação
Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação
Programa de Transporte Escolar - PNAT
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Manutenção do Programa ciranda de arte
Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica —
FUNDEB
* Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
7 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
= Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
VII — CULTURA
1 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL
*» Manutenção das atividades da SEMC
* Manutenção e modernização de bibliotecas públicas
2 — PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUIOLÓGICO
“« Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
« Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico
= Manutenção da filarmônica José Agostinho
= Manutenção da escola de música Wilson Fonseca
3 — DIFUSÃO CULTURAL
* Apoio e Incentivo às manifestações culturais
IX — URBANISMO
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
* Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
2 — INFRAESTRUTURA URBANA
Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
Urbanização e saneamento de bairros da sede do Município
Manutenção do programa de iluminação pública
implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
Construção de logradouros e espaços públicos
Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de
interesse social
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t
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s Manutenção de logradouros e equipamentos públicos
3 — SERVIÇOS URBANOS
* Manutenção do programa de limpeza pública
X— HABITAÇÃO
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
2 — HABITAÇÃO URBANA
* Apoio à política habitacional do município
« Construção de unidades habitacionais
— SANEAMENTO
1 — INFRAESTRUTURA URBANA
* Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental
2 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL
* Abastecimento de água na zona rural
3 —- SANEAMENTO BÁSICO URBANO
« Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
* Abastecimento de água na zona urbana
XIl - GESTÃO AMBIENTAL
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
* Manutenção das atividades da SEMMA
« Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
2 — FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
» Capacitação para educação ambiental
3 — PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
* Implementação e educação ambiental
* Fortalecimento institucional da SEMMA
4 —- CONTROLE AMBIENTAL
* Manutenção de ações de fiscalização ambiental
* Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
* Controle e qualidade ambiental
« Manutenção de ações do programa de gestão de recursos naturais
* Manutenção das ações do programa municipios verdes
5 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
“= Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
* Recuperação e preservação de áreas degradadas
Xu - AGRICULTURA
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Manutenção das atividades da SEMAP
* Manutenção das atividades da NIPROF
* Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS
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« Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
* Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e
equipamentos
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
» Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
3 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
* Implementação de ações de apoio ao extrativismo
4 — PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
* Implementação de ações e apoio a pesca e aquicultura
5 — ABASTECIMENTO
* Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
« Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
6 —- EXTENSÃO RURAL
« Implementação de ações de apoio à agricultura familiar
« Incentivo a atividade agropecuária, exposições, comunidades e associações
rurais
* Cooperação, assistência técnica e extensão rural
XIV —- COMÉRCIO E SERVIÇOS
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
“ Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
« Realização de conferencias e simpósios em turismo
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
« Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
3 - SERVIÇOS FINANCEIROS
= Manutenção do programa municipal de microcrédito
4 — TURISMO
« Implementação de infraestrutura turística
XV — TRANSPORTE
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SMT
» Capacitação de recursos humanos em transporte e trânsito
« Implementação e manutenção do programa de educação no trânsito
= Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
2 — NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
” Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
= Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de trânsito
3 — INFRAESTRUTURA URBANA
= Construção de obras de infraestrutura e melhoria do sistema integrado de
transporte
* Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
4-— TRANSPORTE COLETIVO URBANO
. tepnairução e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
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Fones ps) tor. 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem pa gov.br — Site: www. santarem. pa.gov.br ;
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XVI - DESPORTO E LAZER
1- INFRAESTRUTURA URBANA
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e
desportivas
2 — DESPORTO COMUNITÁRIO
« Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
* Manutenção de unidades esportivas e de lazer
* Incentivo ao esporte amador
« Implementação de atividades esportivas e de lazer
XVvIl- ENCARGOS ESPECIAIS
1 — REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
» Encargos da dívida do INSS
= Encargos da divida do PASEP
» Encargos da divida contratada com instituições financeiras
XVIII - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
« Reserva de contingência
$ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas
prioridades às áreas de;
| - Modernização da estrutura administrativa do Município:
Reestruturar, dinamizar e modernizar a estrutura da administração pública municipal,
com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
!l - Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:
Garantir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida,
através de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da
economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global
interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de
sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o
econômico, social, e o político-institucional.
Ill - Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:
Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento
almejado para o Município, e promover investimentos e ações complementares
dedicadas às áreas sociais com alto grau de eficiências.
IV — Modernização com maior eficiência administrativa em favor do cidadão:
Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado
possam estar sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à
sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos
humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros.
$2º - Os recursos para o financiamento das metas e prioridades definidas no caput
deste artigo serão determinados na Lei Orçamentária Anual.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporio Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
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E
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CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
kz Programa - é o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual.
Il | Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação do governo.
Hl. Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo.
Iv. Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V. Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para
cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de
trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e
administrativa.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para
especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais.
Art. 4º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa
conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da divida;
3 — outras despesas correntes,
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4 — investimentos;
5 — inversões financeiras; e
6 — amortização da dívida.
Art. 5º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação
dos poderes do Municipio e seus fundos.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as
dotações destinadas a:
| | ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para
cada unidade orçamentária, dentro de suas competências;
Il. pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
Hll. concessão de subvenções econômicas e sociais;
IV. despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;
V. atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no
Município;
Vl. pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária
responsável pelo débito;
Vil. despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, e
VIll. manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.
Parágrafo único. As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos
poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária
específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal conterá:
| - Mensagem;
!l — Projeto de Lei de Orçamento;
Ill - Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos
2º e 22, inciso Ill, da Lei 4.320/64.
$ 1º - Os quadros orçamentários do art. 2º da Lei nº 4.320/64 que são:
a) Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas,
na forma do Anexo |;
c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;
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Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapfbgantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br E
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e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9; e
f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.
$ 2º — As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/64, que são:
a) receita arrecadada nos 03 (três) últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta;
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
CAPÍTULO Ill
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual
— LOA, para o exercício financeiro de 2018, deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art; 9º A Lei Orçam ria Anual - LOA/2018, incluirá o conjunto das receitas e
despesas nos orçarrténtos fiscal e da seguridade social.
Art. 10. Não pteino ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
l ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido
os preceitos estabelecidos no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
H. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional,
ll. clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para
atendimento pré-escolar, e
IV. | pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep; 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplbsantarem pa gov.br — Site: www santarem pa.gov.br á
1
!
a
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firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais. '
Art. 12. Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites para
elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo
como base nas receitas previstas no $ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da
Constituição Federal, sendo:
l. Poder Executivo: 94,0 %;
Il. Poder Legislativo: 6,0 %.
Art. 13. Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta,
os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles
que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a
compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 14. A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual —
LOA/2018, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único. Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste
artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, que tenham sido
objeto de Leis específicas.
Art. 16. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada
Unidade Orçamentária.
Art. 17. Os Projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Acompanhará os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.
8 2º - Cada Projeto de Lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.
S 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na aiteração das metas,
estas deverão ser objeto de atualização.
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Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei
Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000.
Art. 19. Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais
encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC, até 15 agosto do corrente exercício,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do
Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 20. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de
subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
ll. sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
Ill. atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal e artigo 61 do ADCT;
ou
IV. sejam originárias de Lei específica.
Art. 21. Fica autorizada a inclusão, na Lei Orçamentária, de dotações a título de
auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei
específica.
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC, coordenar em todos os
níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
| | Encaminhamento de estudos preliminares,
lt. Análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas
iniciais; e
ll. Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao prefeito
municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
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À
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SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23. O orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações
de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e
fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes:
| | tributos de sua competência;
Il transferências constitucionais;
Hll. transferências voluntárias;
IV. empréstimos tomados por antecipação da receita;
V. operações de crédito a curto prazo; e
Vl. outras origens.
Art. 24. A estimativa da receita própria do Municipio obedecerá a:
| | políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos
de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de
taxas municipais e pela modernização tributária;
Hl. alterações da legislação fiscal e tributária;
Il. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-
se suas tendências atuais, e
IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de
cada fonte de receita.
Art. 25. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 6% (seis
por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no 8 5º, do
artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, Emenda Constitucional
nº 25.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida.
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SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas
funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
Il. contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a prevista no
artigo 212, parágrafo 5º, e as destinadas por Lei às despesas do orçamento
fiscal;
ll. contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada
para despesas com encargos previdenciários do Município;
Ill. demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento; e
IV. transferências de convênios.
$ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e assistência social obedecerá ao principio da descentralização.
$ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de
acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas
imposta pelo concedente.
8 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral
da Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, serão
definidas por lei específica.
Art. 28. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do
artigo 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário
mínimo, caso, as dotações da Lei Orçamentária LOA/2018 sejam insuficientes, serão
objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2018.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não
poderá superar no exercício de 2018 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado
- IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 30. As despesas da divida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus
anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão
de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do
Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. O quadro geral de pessoal é composto na totalidade dos cargos efetivos,
comissionados e temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta,
regidos pela legislação local vigente.
Art. 32. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art 71 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de
carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido
no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o
limite do art. 71 da Lei Complementar Federal nº. 101/00.
Art. 33. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por poder e
por órgão, previstos na Lei Complementar Federal n º 101/00, o Poder Executivo
colocará à disposição da Câmara Municipal de Santarém e do Tribunal de Contas
dos Municípios, conforme previsto no S 2º do art. 59 da citada Lei, até 30 (trinta) dias
do encerramento de cada bimestre.
Art. 34. A despesa total com pessoal, em cada periodo de apuração, não poderá
exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (artigo 19 Lei
Complementar Federal nº 101/00).
Parágrafo único. A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder
aos seguintes percentuais, (Art. 20, Ill, a, b, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
l | 6% (seis por cento) para o Legislativo;
H. 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 35. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês
do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária e de outras receitas municipais.
$ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste
artigo serão incorporados ao orçamento do Município.
$ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos.
S$ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o
elemento de despesa.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria
Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças - SEMGOF, submeterá os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do
Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas
e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual —- LOA/2018, para o exercício
financeiro de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000, com vistas
ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
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VÊ d
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Art. 40. O Prefeito Municipal poderá propor modificações no Projeto de Lei
Orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal.
Art. 41. As propostas de modificação na Lei Orçamentária — LOA/2018, a que se refere
o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os parágrafos 3º
e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal
até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá
ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para
atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito
adicional e suplementar até 27,5 % (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento)
do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo
com o que preceitua o Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir
distorções de previsão do orçamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias
dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal
procedimento.
Art. 44. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC, atenderá
as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados
quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Tecnologia — SEMDEC, no prazo de trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária — LOA/2018 divulgará, por Unidade Orçamentária de
cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade
social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de
programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos.
Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o
detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, os demais
dispositivos legais.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 28 de abril de 2017.
FRANCISCO NÉLI UIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
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ANEXO DE METAS FISCAIS
IX - PROJETOS E ATIVIDADES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal de Santarém
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da câmara
Pessoal e encargos sociais da câmara
Encargos com publicidade da câmara
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Tecnologia .
da -pernipsbimereng
Manutenção das atividades da SEMDEC.
Manutenção das representações em Belém e Brasília
Subvenções a organizações governamentais
Subvenções a organizações não governamentais
Realização de conferencias, simpósios e outros
Elaboração de estudos e planos municipais
Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - COM
Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor
Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
Modernização e fortalecimento da gestão pública municipal
Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças - SEMGOF
Projeto/Atividade:
Manutenção das representações em Belém e Brasília
Manutenção das atividades da PFM
Manutenção das atividades da SEMGOF
Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC
Modernização do sistema de arrecadação tributária
Manutenção do cadastro de contribuintes
Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
Contribuição à formação do PASEP
Encargos da dívida do INSS
Encargos da dívida do PASEP
Encargos da divida contratada com instituições financeiras
Cumprimento de sentenças judiciais
Apoio as Atividades do Projeto Prefeitura nos Bairros
Manutenção das atividades da PGM
Manutenção das atividades da CEAD
Manutenção das atividades do GAP
Manutenção das atividades do COMDEC
Manutenção das atividades do PROCON
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GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das administrações distritais
Manutenção da junta de serviço militar
Manutenção das atividades da CGM
Implantação do arquivo geral do Município
Manutenção das atividades da OGM
Desapropriação de imóveis de interesse público
Capacitação de recursos humanos
Manutenção das atividades da ASCOM
Encargos com publicidade do governo
Encargos com inativos e pensionistas
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMED
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEF
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEQ
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEE
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEI
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
Manutenção do Programa Nacional de Jovens — pro jovem Campo
Apoio ao sistema modular de ensino
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil —
pré-escolar
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil —
creche
Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
Manutenção e desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
Manutenção do conselho municipal de educação
Manutenção do conselho de alimentação escolar
Capacitação de pessoal docente da educação básica
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação
Programa de Transporte Escolar - PNAT
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Manutenção do Programa Ciranda de Arte
Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
Manutenção de ações de transporte escolar
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAP
Projeto/Atividade:
Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
Abastecimento de água na zona rural
Manutenção das atividades da SEMAP
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am
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GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das atividades da NIPROF
Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CMDRS
Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e
equipamentos
Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
Implementação de ações de apoio ao extrativismo
Implementação de ações e apoio a pesca e aquicultura
Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
implantação e manutenção de Infraestrutura rural
Implementação de ações de apoio à agricultura familiar
Incentivo as atividades agropecuária, exposições, comunidades e associações
rurais
Cooperação, assistência técnica e extensão rural
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
ip ds
Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
Manutenção de comissões e conselhos municipais
Manutenção das atividades da SEMTRAS
Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS
Realização de campanhas educativas
Manutenção do conselho tutelar
Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
Acesso à cidadania
Ação de políticas para as mulheres
Manutenção do restaurante popular
Manutenção das atividades do SINE
Implementação de programas de geração de trabalho e renda
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
Prsjeto iodo:
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Construção, ampliação e reforma de bens públicos
Manutenção de prédios e espaços públicos
Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
Urbanização e saneamento de bairros da sede do municipio
Manutenção do programa de iluminação pública
Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
Manutenção de logradouros e equipamentos públicos
Manutenção do programa de limpeza publica
Abastecimento de água na zona urbana
Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transito - SMT
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SMT
Capacitação de recursos humanos em transporte e trânsito
Implementação e manutenção do programa de educação no trânsito
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nt
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GABINETE DO PREFEITO
Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de trânsito
Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Projeto/Atividade:
* Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde — FMS
Manutenção do Tratamento Fora de Domicilio — TFD
Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção
básica
Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta
complexidade
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência — SAMU
Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta
complexidade
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD
Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
Manutenção do programa assistência farmacológica
Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL
Manutenção da farmácia popular
Manutenção da vigilância sanitária
Manutenção da vigilância epidemiológica
Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
Fundo Desenvolvimento Municipal - FDM
Projeto/Atividade:
« Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
* Manutenção do programa municipal de microcrédito
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Projeto/Atividade:
* Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
* Manutenção das ações de proteção ao idoso
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ação de proteção à pessoa com deficiência
Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Aprimoramento da gestão do SUAS
Proteção social especial do SUAS
Proteção social básica do SUAS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa bolsa família — IGD
Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA
* Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
Reserva de Contingência
Projeto/Atividade;
* Reserva de contingência
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
ProjetolAtividade:
Manutenção das atividades da SEMMA
Capacitação para educação ambiental
implementação e educação ambiental
Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
Fortalecimento institucional da SEMMA
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC
Projeto/Atividade:
= Manutenção das atividades da SEMC
Manutenção e modernização de bibliotecas públicas
Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico
Manutenção da filarmônica José Agostinho
Manutenção da escola de música Wilson Fonseca
Apoio e Incentivo às manifestações culturais
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMA
Manutenção de ações de fiscalização ambiental
Controle e qualidade ambiental
Manutenção de ações do programa de gestão de recursos naturais
Manutenção das ações do programa municípios verdes
Recuperação e preservação de áreas degradadas
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GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR
Projeto/Atividade:
* Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR
» Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
Fundo Municipal de Turismo - FMT
Projeto/Atividade:
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT
* Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT
* Realização de conferências e simpósios em turismo
= Implementação de infraestrutura turística
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
Pointe Pia
Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
* Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de interesse
social
« Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
« Apoio à política habitacional do município
* Construção de unidades habitacionais
Núcleo de Esporte e Lazer - NEL
Projeto/Atividade:
* Manutenção das atividades da NEL
* Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
* Manutenção de unidades esportivas e de lazer
* Incentivo ao esporte amador
* Implementação de atividades esportivas e de lazer
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
ERON AV
Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental - FUNDEB
”» Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-escolar
- FUNDEB
”» Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche -
FUNDEB
Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica -
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* Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimo Senhores Vereadores; e
Excelentíssima Senhora Vereadora.
É com muita honra e satisfação que submetemos à apreciação dessa Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, em observância ao
preconizado no parágrafo 3º do Artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio de Santarém.
O Projeto de Lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei Orçamentária
Anual - LOA, para o exercício de 2018, atendendo a todos os requisitos legais
previstos no art. 165, 8 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº
101/2000, compreendendo;
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
H- orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
ll- disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V- | equilíbrio entre receitas e despesas;
Vl- critérios e formas de limitação de empenho;
Vil- normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
Vill- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX- autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X- | parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI- definição de critérios para início de novos projetos;
XIl- definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIll- incentivo à participação popular;
XIv- as disposições gerais.
O Anexo de Metas Fiscais foi elaborado conforme as orientações do “Manual
de Demonstrativos Fiscais”, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Fazenda
e aprovado através da 7º Edição, de 2016. De acordo com as orientações contidas
no referido Manual, elaborou-se os demonstrativos para a LDO 2018 de forma
consolidada, isto é, com a somatória das receitas e despesas dos orçamentos da
administração direta e dos fundos especiais.
A projeção das Receitas foi baseada nos seguintes parâmetros:
a) previsão do PIB — Produto Intemo Bruto do Estado do Pará, divulgado pelo
IBGE, Federal e Municipal.
b) a taxa de inflação para o ano de 2018, projetada pelo Banco Central do Brasil,
c) o IPCA- Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE;
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
d) a variação do valor das transferências constitucionais recebidas pelo
Município ao longo dos anos;
e) outros parâmetros que compõe o cenário macroeconômico, para o qual se
utilizou a evolução das receitas do Municipio.
Temos uma boa expectativa para atingir todas as metas programadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do ano de 2018, principalmente nas áreas que possuem
limites estabelecidos na Constituição, como saúde, educação e gastos com pessoal,
procuramos então atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, na elaboração desta que
é a primeira LDO do presente mandato.
O Planejamento Estratégico contribui para uma melhor integração e articulação
dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo
prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos.
Auxilia, ainda, no comprometimento das gestões presente e futuras, com a visão de
futuro desejada pelo Municipio, a LDO 2018 foi elaborada em consonância com o
desafio de promover o desenvolvimento integral e sustentável nas áreas econômica,
social, saúde e ambiental, tendo como enfoque a melhoria da qualidade de vida
população e promoção da cidadania, sempre com a observância dos seguintes eixos
estratégicos:
» Governança com Sustentabilidade Fiscal;
> Construir o desenvolvimento institucional de Santarém com responsabilidade
fiscal, planejamento transparência e participação popular, a partir da
implantação de um modelo de gestão voltada para obtenção de resultados,
com foco na melhoria da prestação de serviços ao cidadão;
> Economia com Sustentabilidade Ambiental;
> Promover o desenvolvimento econômico sustentável aproveitando as
potencialidades do município.
> Apoiar as cadeias produtivas locais, fortalecendo a agricultura familiar.
> Desenvolver a infraestrutura urbana do município com política de ampliação
do saneamento básico, da reestruturação viária e de políticas de mobilidade
urbana, de redução do déficit habitacional e construção de equipamentos
públicos de lazer articulados com as diretrizes do Plano Diretor para promover
a melhoria da qualidade de vida da população;
Construir o desenvolvimento de Santarém a partir da política de educação
com inclusão social, atendimento humanizado da saúde e políticas de cultura,
esporte e lazer que promovam a cidadania.
Melhorar as condições de saúde das comunidades através da promoção de
estilos de vida saudáveis, das campanhas de sensibilização, da educação e
da investigação contando com a participação de especialistas nas respectivas
áreas.
> Estabelecer prioridades e desenvolver programas e planos que permitam
responder a essas necessidades.
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É importante ressaltar que a Lei Orçamentária Anual — LOA, que se
fundamentará na presente LDO e será aplicada no ano de 2018, ou seja, no segundo
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GABINETE DO PREFEITO
ano de mandato. Acreditamos que o Poder Executivo e Poder Legislativo possam
manter um excelente diálogo, como vem acontecendo neste início de mandato e que
possam trabalhar unidos em prol do desenvolvimento e do bem estar da população
de Santarém.
Desta forma, estamos certos de que o Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o ano de 2018, composto pela presente mensagem, Projeto de Lei
e Anexos, receberá especial atenção dos nobres Edis dessa honrada Casa Legislativa
e estará sempre à disposição de todos os cidadãos para conhecimento e melhor
acompanhamento do desempenho da gestão pública Municipal.
Santarém-PA, 28 de abril de 2017.
FRANCISCO NÉ IAR DA SILVA
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