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CAiiARA MUNICIPAL DE SANTAREM
MADISCUSSÃO
PODER LEGISLATIVO APROVADO EM. dA 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM o fi!
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. )
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ E “Silvio d
GABINETE DO VEREADOR MAURICIO CORRÊA - PSD
REQUERIMENTO Nº. 00 12015
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores vereadores,
REQUEIRO na forma regimental, de conformidade com as prerrogativas que
são conferidas pelo Regimento deste Poder, Artigo 51, que seja encaminhada
cópia do presente, em atenção ao Senhor Prefeito Municipal de Santarém, a
fim de que Sua Excelência autorize o setor municipal competente que seja
determinado O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº.356, que
dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para mototáxistas,
motofrete e condutores de moto em geral, onde dentre as medidas torna
obrigatório a lanta e an ro: ontra
(corta-pipas) de conformidade com a sua deliberação, visando o bem estar
da população usuários desses meios de transportes.
RESOLUÇÃO CONTRAN n.º 356
O DENATRAN aprovou desde o dia 04 de agosto de 2011, a RESOLUÇÃO
CONTRAN n.º 356, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para
mototáxi e motofrete (motoboy). Desta forma, nos termos do artigo 8º da Lei
n.º 12.009/2009, inicia-se a partir dessa data a contagem do prazo de 365
dias para que o condutor de motofrete e o veículo usado para este fim,
possam se adequar às exigências previstas no artigo 139-A do Código
Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503 de 1.997) e do artigo 2º da Lei
12.009/2009.
O artigo 139-A do CTB fixa que as motocicletas e motonetas destinadas ao
transporte remunerado de mercadorias (motofrete) somente poderão
circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN) e, para que esta
autorização seja emitida, deverá o veículo ser registrado na categoria de
ugu instala rotetor tor “mata-cachorro”, aparador
linha antena “corta-pipa” e que a instalação de dispositivo para transporte
de carga seja aquele regulamentado pelo CONTRAN, submetendo-se o
veículo a vistorias semestrais.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em 43 de fevereiro de 2015.
MAURICIO Rim
Vereador — PSD
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