PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2015.
Autora: Vereadora Ana Elvira Alho — PT
Dispõe sobre mecanismo de inibição da
violência contra a mulher no Município
de Santarém, através de multa contra o
agressor, em caso de utilização de
serviços prestados pelo município.
A Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher e do
ressarcimento ao Município de Santarém, por despesas decorrentes de acionamento dos
serviços públicos.
Art. 2º Fica estabelecido multa contra o agressor, toda vez que os serviços prestados pelo
municipio forem acionados para atender mulher ameaçada ou vitima de violência.
& 1º Responderá pela multa o autor do ato da ameaça ou da violência contra a mulher que
der causa ao acionamento dos serviços prestados por órgãos ou agentes públicos.
$ 2º O acionamento de serviço público poderá ser solicitado por qualquer pessoa que tiver
conhecimento de tal agressão ou ameaça.
$ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se acionamento de serviço público todo e qualquer
deslocamento ou serviço efetuado por agentes e órgãos públicos, abaixo descritos, para
providenciar assistência de qualquer natureza à vítima:
| - serviço de atendimento móvel de urgência;
Il- serviços de identificação e perícia, acompanhados de assistente social (exame de corpo
delito);
Ill-serviço de busca e salvamento;
IV-serviço de policiamento, que forem acionados pelo município;
V- serviço de polícia judiciária;
VI - serviços de saúde; . J J
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001,
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2015.
Autora: Vereadora Ana Elvira Alho — PT
VII — Serviços psicológicos.
Art. 3º Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos
estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos artigos 5º e 7º, da Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 4º A fixação do valor e do procedimento para a aplicação da multa serão definidos pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único- Os valores recolhidos através das cobranças de multas referidas nesta Lei
serão transformadas em políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias após
sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães”, em de abril de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2015.
Autora: Vereadora Ana Elvira Alho — PT
JUSTIFICATIVA
No ano de 1975, no México, que a Organização das Nações Unidas —- ONU realizou a 1º
Conferência Governamental sobre a Mulher, cujo lema era “Igualdade, Desenvolvimento e
Paz”. Nesta conferência, também, foi declarado que aquele seria o “Ano Internacional da
Mulher”, prolongando até 1985 como a “Década da Mulher”.
Após essa e de outras conferências, como a de Copenhague — Dinamarca, Nairo bi —
Quênia e Pequim — China, é que ocorreu em variados países o estabelecimento de
mecanismos institucionais de combate à toda forma de discriminação da mulher.
É importante salientar que junto a esse esforço de instituições internacionais, o que jogou
papel efetivo no processo dos avanços desses mecanismos foram as vigorosas
mobilizações das mulheres por seus direitos e a evolução da política social.
O reflexo em nosso país deu-se através da rearticulação do movimento das mulheres. São
reativadas e criadas variadas entidades organizativas, o reconhecimento oficial das
desigualdades entre homens e mulheres e, a ratificação em 1984, pelo Brasil, da Convenção
pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre a Mulher, combate às
discriminações em todos os campos: trabalho, poder, saúde e violência.
À primeira Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, no Brasil, foi realizada nos
dias 15 e 17 de julho de 2004, em Brasília, cujo principal propósito foi o de propor diretrizes
para elaboração de um Plano Nacional de Política para as Mulheres, contando com a
participação de mais de duas mil mulheres de todos os recantos do país.
O plano aprovado foi estruturado em tomo de quatro eixos estratégicos: autonomia,
igualdade no mundo do trabalho e cidadania; educação inclusiva, e não sexista; saúde,
direitos sexuais e direitos reprodutivos; e enfrentamento à violência contra as mulheres.
A violência é a maior preocupação do conjunto dos setores progressistas e das entidades
feministas: o lar é o lugar mais inseguro para a mulher. O amor, suprimido por ciúmes
doentios, fruto de uma formação mesh) tomou-se símbolo do
assassinato de centenas de meninas e mulheres.
Diante de um quadro dantesco, a violência campeando, sem as formulações de políticas
públicas para enfrentar o problema, tornou-se necessário que o enfrentamento à violência
contra a mulher fosse tratado como uma questão de Estado, reforçado, posteriormente, com
a “Lei Maria da Penha”.
A partir, sobretudo, de 2003, os avanços quanto as políticas públicas para as mulheres, foi
considerável, com a criação da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres, com status
de Ministério, e vinculada à Presidência da República; o atuante Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher, e em cerca de 22 estados funcionam os Conselhos da Mulher, e em
Santarém não fica a desejar com a criação da Assessoria Especial de Políticas Públicas
para as Mulheres criada em 08 de março de 2007 e do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
Os dados estatísticos quanto a violência contra a mulher, ainda são elevados no Brasil. No
Estado do Pará e em Santarém o número ainda é muito elevado. Estamos sempre situados
no topo do ranking quando se trata de homicídios e violências cometidas contra mulheres.
Portanto, a impunidade não deve ser a regra. Temos que aperfeiçoar e elaborar leis que
punam com rigor âqueles que cometem atos violentos e bárbaros contra um segmento que
caracteriza por ser o maior contingente populacional do planeta e do país, que vai se
revelando, apesar da situação de desigualdade salarial, uma força de trabalho formidável e
admirável, e pela sua condição de oprimida que já perdura por milênios.
Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães”, em de abril de 2015.
ANA ELVI ENDO
Vereadóra — PT