| Tipo | Resoluções TCM PA |
|---|---|
| Número / Ano | 6430 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº 6430/2001, TCM/PA QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENTE AO ANO DE 1996, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RUY IMBIRIBA CORRÊA. |
| native_id | 4601 |
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E) ESTADO DO PARÁ . TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO Nº 6.430 Processo : 975984-00 Assunto : Prestação de Contas Responsável : Ruy Imbiriba Corrêa Prefeito Municipal de Santarém Relator : Conselheiro Aloisio Chaves O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária realizada no dia 09 de agosto de 2001, RESOLVE: 1 - Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da sessão, o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Aloisio Chaves, relator, às ils. 121 a 126, recomendando à Câmara Municipal de Santarém a aprovação, com ressalvas, das contas de responsabilidade de Ruy Imbiriba Corrêa, Prefeito Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1996; H - Aplicar ao Sr. Ruy Imbiriba Corrêa, Prefeito Municipal de Santarém, com fundamento no Art. 57, IV, da Lei Complementar Estadual nº 25/94, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela remessa do Orçamento e Lei de Diretrizes Orçamentárias, fora dos prazos legais, em desobediência ao Art. 91, 1, “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, na forma do que prevê o Art. e do mesmo diploma legal, que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias; HI - Deve o referido Senhor, comprovar perante este Tribunal, o recolhimento da importância acima citada, sob pena de ser incurso no Art. 74, IL, da Lei Complementar Estadual nº 25/94. Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 09 de agosto de 2001. ” s E Conselheir ino Pintó Sg arês Cofiselheiro Aloisio Chav es Presidente da sessão Relator Presentes: Conselheiros Haroldo Julião da Gama, Paulo Dourado, Alcides Alcantara ec o Procurador Expedito Leal Ribeiro WR