br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 6430/2001

Tipo Resoluções TCM PA
Número / Ano 6430 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaRESOLUÇÃO Nº 6430/2001, TCM/PA QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENTE AO ANO DE 1996, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RUY IMBIRIBA CORRÊA.
native_id4601

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

E)
ESTADO DO PARÁ .
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO Nº 6.430
Processo : 975984-00
Assunto : Prestação de Contas
Responsável : Ruy Imbiriba Corrêa
Prefeito Municipal de Santarém
Relator : Conselheiro Aloisio Chaves
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão
plenária realizada no dia 09 de agosto de 2001,
RESOLVE:
1 - Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da
sessão, o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Aloisio Chaves, relator, às
ils. 121 a 126, recomendando à Câmara Municipal de Santarém a aprovação, com
ressalvas, das contas de responsabilidade de Ruy Imbiriba Corrêa, Prefeito
Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1996;
H - Aplicar ao Sr. Ruy Imbiriba Corrêa, Prefeito Municipal de
Santarém, com fundamento no Art. 57, IV, da Lei Complementar Estadual
nº 25/94, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela remessa do Orçamento
e Lei de Diretrizes Orçamentárias, fora dos prazos legais, em desobediência ao
Art. 91, 1, “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, na forma do que prevê
o Art. e do mesmo diploma legal, que deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais, no prazo de 15 (quinze) dias;
HI - Deve o referido Senhor, comprovar perante este Tribunal, o
recolhimento da importância acima citada, sob pena de ser incurso no Art. 74, IL, da
Lei Complementar Estadual nº 25/94.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, em 09 de agosto de 2001.
” s E
Conselheir ino Pintó Sg arês Cofiselheiro Aloisio Chav es
Presidente da sessão Relator
Presentes: Conselheiros Haroldo Julião da Gama, Paulo Dourado, Alcides
Alcantara ec o Procurador Expedito Leal Ribeiro
WR

open original →