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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AS EMPRESAS JUNIORES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDAS POR UNIVERSITÁRIOS.
native_id4620

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 109/2017 REFERENTE AO PROCESSO Nº 821 /2019 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARIA JUNIOR TAPAJÓS. SANCIONADO COMO LEI N° 20.253/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
2017-09-22 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 792/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.253/2017 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
2017-05-09 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 792/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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PODER LEGISLATIVO ;
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS — PR - VICE PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 12017
Dispõe sobre a concessão da isenção de taxas
de Alvará de Funcionamento às Empresas Juni-
ores do Município de Santarém, na condição de
associações civis, sem fins lucrativos, constituí-
das por universitários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SE-
GUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxa de licença através de ALVARÁ, as Em-
presas Juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas
por universitários.
Art. 2º. Para ter esse direito à isenção de ALVARÁ, conforme o CAPUT desta lei, às
empresas juniores, na condição de associações civis, sem fins lucrativos, constituídas
por universitários, com sede nas respectivas universidades do Município de Santarém,
deverão apresentar requerimento de solicitação ao setor competente da Administra-
ção Municipal, com os seguintes documentos:
| - cópia do Estatuto Social devidamente registrado e autenticado em car-
tório;
H — cópia da ata de eleição e posse da diretória atual, autenticado em car-
tório;
HI — cópia dos documentos pessoais do Presidente e Tesoureiro da Enti-
dade, autenticado em cartório.
Art. 3º. Fica obrigatória a apresentação de todos os documentos previsto no Art. 2º
desta Lei, no ato da renovação do ALVARÁ.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Maio de
2017.
== pal UA
Jú TAPAJÓS
ereador - PR
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ
Silas PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
VER CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS — PR - VICE PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Diante ao que estabelece a Lei Federal Nº 13.267/16, considera-se Empresa
Júnior a entidade organizada, nos termos desta, sob a forma de associação civil geri-
das por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituição de ensino
superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuem para o de-
senvolvimento acadêmico e profissional dos associados para o mercado de trabalho.
Dado ao que foi exposto, levando em consideração que os estudantes matricu-
lados em curso de graduação e associados à respectiva empresa júnior exercem tra-
balho voluntário, e tais atividades são orientadas e supervisionadas por seus profes-
sores e profissionais da área de atuação da empresa júnior, reforça os fins desta que
é sem fins lucrativos.
Assim, sinteticamente as empresas juniores, tem como objetivo estimular o es-
pirito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e
profissional, bem como, melhorar o aprendizado em nível superior e promover o de-
senvolvimento econômico e social da comunidade e ao mesmo tempo fomentar o em-
preendedorismo de seus associados.
Destaco a relevância dessas entidades organizadas, e quando ministradas sem
fins lucrativos, não visam a remuneração dos indivíduos que a desenvolvem e mantém
direcionada aos que dela necessitam, enquadram-se como serviço de alto valor social,
e, portanto, passíveis da máxima desoneração tributária.
Dessa forma, o pleito pela isenção de taxas de ALVARÁ é valido, e convido os
Nobres Vereadores a concederem o apoio ao Projeto de Lei proposto, considerando
a matéria meritória e de relevante apreciação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de Maio de
2017.
a
TON 22
I AJÓS
reador - PR
www.camaradesantarem pa.gov br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP, 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ

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