PODER LEGISLATIVO ;
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS — PR - VICE PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 12017
Dispõe sobre a concessão da isenção de taxas
de Alvará de Funcionamento às Empresas Juni-
ores do Município de Santarém, na condição de
associações civis, sem fins lucrativos, constituí-
das por universitários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SE-
GUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxa de licença através de ALVARÁ, as Em-
presas Juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas
por universitários.
Art. 2º. Para ter esse direito à isenção de ALVARÁ, conforme o CAPUT desta lei, às
empresas juniores, na condição de associações civis, sem fins lucrativos, constituídas
por universitários, com sede nas respectivas universidades do Município de Santarém,
deverão apresentar requerimento de solicitação ao setor competente da Administra-
ção Municipal, com os seguintes documentos:
| - cópia do Estatuto Social devidamente registrado e autenticado em car-
tório;
H — cópia da ata de eleição e posse da diretória atual, autenticado em car-
tório;
HI — cópia dos documentos pessoais do Presidente e Tesoureiro da Enti-
dade, autenticado em cartório.
Art. 3º. Fica obrigatória a apresentação de todos os documentos previsto no Art. 2º
desta Lei, no ato da renovação do ALVARÁ.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Maio de
2017.
== pal UA
Jú TAPAJÓS
ereador - PR
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ
Silas PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
VER CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS — PR - VICE PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Diante ao que estabelece a Lei Federal Nº 13.267/16, considera-se Empresa
Júnior a entidade organizada, nos termos desta, sob a forma de associação civil geri-
das por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituição de ensino
superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuem para o de-
senvolvimento acadêmico e profissional dos associados para o mercado de trabalho.
Dado ao que foi exposto, levando em consideração que os estudantes matricu-
lados em curso de graduação e associados à respectiva empresa júnior exercem tra-
balho voluntário, e tais atividades são orientadas e supervisionadas por seus profes-
sores e profissionais da área de atuação da empresa júnior, reforça os fins desta que
é sem fins lucrativos.
Assim, sinteticamente as empresas juniores, tem como objetivo estimular o es-
pirito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e
profissional, bem como, melhorar o aprendizado em nível superior e promover o de-
senvolvimento econômico e social da comunidade e ao mesmo tempo fomentar o em-
preendedorismo de seus associados.
Destaco a relevância dessas entidades organizadas, e quando ministradas sem
fins lucrativos, não visam a remuneração dos indivíduos que a desenvolvem e mantém
direcionada aos que dela necessitam, enquadram-se como serviço de alto valor social,
e, portanto, passíveis da máxima desoneração tributária.
Dessa forma, o pleito pela isenção de taxas de ALVARÁ é valido, e convido os
Nobres Vereadores a concederem o apoio ao Projeto de Lei proposto, considerando
a matéria meritória e de relevante apreciação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de Maio de
2017.
a
TON 22
I AJÓS
reador - PR
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP, 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ