| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 4637 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-23 | Norma Arquivada | — | ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 008/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES. SANCIONADO COMO LEI N° 20.559/2017 DE 23 DE MARÇO DE 2017. |
| 2019-03-27 | Matéria Votada e Aprovada | — | PROJETO DE LEI DE Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2017 FOI APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA NO DIA 27/03/2019. |
| 2019-03-20 | Encaminhado a Mesa Diretora | — | O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2017 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES. |
| 2018-06-18 | Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer | — | O PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR FRANCISCO DE SOUSADEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2018 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 6ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2018-06-18 | Devolvido ao Presidente da 6ª Comissão com Parecer | — | A RELATORA DA 6ª COMISSÃO A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA DEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2018 AO PRESIDENTE VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 6ª COMISSÃO. |
| 2018-05-23 | Encaminhado ao Relator | — | O PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2018 À VEREADORA/RELATORA MARIA JOSÉ MAIA PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 6ª COMISSÃO. |
| 2018-05-20 | Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão | — | O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE Nº 005/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 181/2017 AO PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2018-04-05 | Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer | — | O RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES DEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2017 PARA O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2018-03-27 | Encaminhado ao Relator | — | O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE Nº 008/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2019 PARA O RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2017-08-28 | Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer | — | O VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 008/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2019 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE. |
| 2017-05-23 | Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão | — | O PRESIDENTE INTERINO DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR HENDERSON PINTO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE Nº 008/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2019 AO VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 7ª COMISSÃO |
| 2017-05-08 | Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão | — | O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2019 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2017-05-08 | Encaminhar a Comissão | — | ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER. |
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PODER LEGISLATIVO . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. CEP. 68,030.290 - SANTARÉM-PARÁ | PROJETO DE LEI Nº- /2017, DE 08 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e nos estabelecimentos prisionais civis e militares, no âmbito do Município de Santarém — Estado do Pará. | | A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A ' SEGUINTE PROPOSTA DE LEI: | | Art. 1.º Assegura-se, aos religiosos de todas as confissões, o acesso aos hospitais das | redes pública e privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, * para prestar atendimento religioso aos internados e presos que o desejarem, no âmbito | doi Município de Santarém — Estado do Pará. Parágrafo único. A negativa para recebimento do atendimento de que trata esta 'Lei será dada de forma expressa pelo internado ou preso, ou por seus familiares, quando não tiverem o necessário discernimento para a prática do ato ou não puderem exprimir sua vontade. “ArÉ 2.4/ Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas | meficionadas no “caput” do art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição, a fim de não pôr em risco as condições do ' paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional. Art; 3:º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Saladas sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 08 de Maio de 2017. RR ; N Neesgior - rá PRP " PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARD JUSTIFICATIVA : O presente projeto visa garantir o direito da assistência religiosa aos internados em : hospitais da rede pública ou privada, bem como em estabelecimentos prisionais civis ou “ militares, a fim de que tais pacientes possam, no momento da enfermidade, contar com | um apoio espiritual e religioso, diminuindo, dessa forma, o seu sofrimento. | Hospitais públicos e privados e entidades prisionais civis e militares recebem pacientes de diferentes religiões, os quais, via de regra, procuram assistência | religiosa a fim de reduzir o sofrimento imposto pela enfermidade que enfrentam, baseados no fato de que a fé é capaz de auxiliar na obtenção de força interna - para enfrentar os tratamentos necessários, bem como na busca pela cura de * doenças, aliando fé e medicina. Pesquisas são realizadas em diversos países, a fim de estudar o papel da fé na busca da : cura e até que ponto a crença, seja ela qual for, pode influenciar na recuperação dos ' pacientes. Atualmente, faculdades de medicina estão incluindo em seus currículos ' disciplinas que envolvam esse assunto. Em 14 de julho de 2000, foi aprovada, na Câmara Federal, a Lei 9.982, buscando ' assegurar aos religiosos de todas as confissões o acesso aos hospitais da rede pública ou ' privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares, para prestarem | atendimento religioso aos internados. Então, o presente projeto visa incluir que a recusa | dosinternado em receber assistência religiosa seja expressa e não tácita, pois, assim, | saberá o religioso'da recusa. ' Sendo assim, conto com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação do | presente projeto-de Lei. o! - Neo ; Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 08 de Maio de 2017. JO DROGAMI r — Lider - PRP