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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ.
native_id4637

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 008/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES. SANCIONADO COMO LEI N° 20.559/2017 DE 23 DE MARÇO DE 2017.
2019-03-27 Matéria Votada e Aprovada — PROJETO DE LEI DE Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2017 FOI APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA NO DIA 27/03/2019.
2019-03-20 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2017 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2018-06-18 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR FRANCISCO DE SOUSADEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2018 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 6ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-06-18 Devolvido ao Presidente da 6ª Comissão com Parecer — A RELATORA DA 6ª COMISSÃO A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA DEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2018 AO PRESIDENTE VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 6ª COMISSÃO.
2018-05-23 Encaminhado ao Relator — O PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2018 À VEREADORA/RELATORA MARIA JOSÉ MAIA PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 6ª COMISSÃO.
2018-05-20 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE Nº 005/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 181/2017 AO PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-04-05 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES DEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2017 PARA O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-03-27 Encaminhado ao Relator — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE Nº 008/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2019 PARA O RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-08-28 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 008/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2019 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE.
2017-05-23 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — O PRESIDENTE INTERINO DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR HENDERSON PINTO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE Nº 008/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2019 AO VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 7ª COMISSÃO
2017-05-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI Nº 008/2017 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 781/2019 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-05-08 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68,030.290 - SANTARÉM-PARÁ
| PROJETO DE LEI Nº- /2017, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas
entidades hospitalares públicas e privadas e nos
estabelecimentos prisionais civis e militares, no âmbito
do Município de Santarém — Estado do Pará.
|
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A
' SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
|
|
Art. 1.º Assegura-se, aos religiosos de todas as confissões, o acesso aos hospitais das
| redes pública e privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares,
* para prestar atendimento religioso aos internados e presos que o desejarem, no âmbito
| doi Município de Santarém — Estado do Pará.
Parágrafo único. A negativa para recebimento do atendimento de que trata esta
'Lei será dada de forma expressa pelo internado ou preso, ou por seus
familiares, quando não tiverem o necessário discernimento para a prática do ato
ou não puderem exprimir sua vontade.
“ArÉ 2.4/ Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas
| meficionadas no “caput” do art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações
legais e normas internas de cada instituição, a fim de não pôr em risco as condições do
' paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.
Art; 3:º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Saladas sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 08 de Maio de 2017.
RR ; N Neesgior - rá PRP
" PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARD
JUSTIFICATIVA
: O presente projeto visa garantir o direito da assistência religiosa aos internados em
: hospitais da rede pública ou privada, bem como em estabelecimentos prisionais civis ou
“ militares, a fim de que tais pacientes possam, no momento da enfermidade, contar com
| um apoio espiritual e religioso, diminuindo, dessa forma, o seu sofrimento.
| Hospitais públicos e privados e entidades prisionais civis e militares recebem
pacientes de diferentes religiões, os quais, via de regra, procuram assistência
| religiosa a fim de reduzir o sofrimento imposto pela enfermidade que enfrentam,
baseados no fato de que a fé é capaz de auxiliar na obtenção de força interna
- para enfrentar os tratamentos necessários, bem como na busca pela cura de
* doenças, aliando fé e medicina.
Pesquisas são realizadas em diversos países, a fim de estudar o papel da fé na busca da
: cura e até que ponto a crença, seja ela qual for, pode influenciar na recuperação dos
' pacientes. Atualmente, faculdades de medicina estão incluindo em seus currículos
' disciplinas que envolvam esse assunto.
Em 14 de julho de 2000, foi aprovada, na Câmara Federal, a Lei 9.982, buscando
' assegurar aos religiosos de todas as confissões o acesso aos hospitais da rede pública ou
' privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares, para prestarem
| atendimento religioso aos internados. Então, o presente projeto visa incluir que a recusa
| dosinternado em receber assistência religiosa seja expressa e não tácita, pois, assim,
| saberá o religioso'da recusa.
' Sendo assim, conto com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação do
| presente projeto-de Lei.
o! - Neo
; Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 08 de Maio de 2017.
JO DROGAMI
r — Lider - PRP

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