PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 12017.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ, INSTITUÍDO E
ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO PARÁ - FAMEP, COMO MEIO OFICIAL DE
COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber, em cumprimento
ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e faz sancionar e promulgar a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado
pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará -FAMEP, por meio
da Resolução FAMEP nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Santarém, bem
como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará serão realizadas
em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP
Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www .diariomunicipal.com.br/famep, podendo ser consultadas sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Pará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo
Município de Santarém, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro
meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará são reservados ao Município de Santarém.
81º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
82º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa
da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
Lira
a
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Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a Confederação Nacional de
Municípios - CNM, Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará -
FAMEP e Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-
Cuiabá e Região Oeste do Pará — AMUT, de acordo com o valor fixado pela
assembleia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 03 de maio de 2017.
/ IAR DA SILVA
Prefeitôde Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref.: Projeto de Lei nº 12017, que adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de
Municípios do Estado do Pará - FAMEP, como meio oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Santarém.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?, Projeto de Lei que tem por
objetivo alterar a forma de publicação dos atos de governo e gestão de nosso
Município.
Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do
Estado do Pará - FAMEP, pela Resolução FAMEP nº 01/2009, como meio oficial de
comunicação dos atos municipais.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento
físico (papel). Mas sabemos que essa forma de publicação, além de precária quanto
ao atingimento de sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população
tem acesso a elas, acarreta um ônus pesado aos cofres municipais, devido ao alto
valor que é despendido para realizá-las.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração
Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de
governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante
determina o art. 37 da Constituição Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das decisões
tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um dos veículos mais
eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela
celeridade e baixo custo operacional.
Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da observância
das normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP
Brasil, garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos
documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line
se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam,
tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo
de organização da sociedade e do Estado atual.
O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a
finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados
e as prerrogativas da administração. Assim é que, todos os atos praticados em nome
da administração pública, devem pautar-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade e, também, pelo da publicidade.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a
Administração Pública se adequasse à nova realidade social. Atualmente, muitos atos
do cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em geral através de meios
eletrônicos e os Governos dos Estados passaram a utilizar a Internet para divulgar
informações sobre sua administração e oferecer serviços públicos com eficiência,
princípio que foi positivado pela Emenda Constitucional nº 19/98 e que impõe ao
administrador o dever de buscar o aprimoramento dos serviços públicos e utilizar as
modernas tecnologias disponíveis para atingir resultados que contribuam para uma
maior eficiência da Administração Pública.
Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade de
garantir o acesso à informação e às novas tecnologias a todos para reduzir as
desigualdades sociais e permitir que todo indivíduo possa exercer a cidadania de
forma plena.
Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à
informação democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de
usufruir os benefícios do governo eletrônico, exercendo ainda, o controle sobre a
Administração Pública.
Sob o aspecto ambiental, o Projeto atende também, ao princípio da
economicidade, propiciando a divulgação dos atos administrativos de forma
sustentável, evitando a derrubada de árvores para sua impressão no papel, e, ainda,
otimizando os recursos públicos que poderão ser destinados em proveito de outras
necessidades municipais.
Destarte, a utilização da Internet como meio oficial de publicação eletrônica dos
atos administrativos representa importante contribuição para a modernização da
máquina administrativa, tanto pela redução dos custos operacionais, quanto pela
eficiência e celeridade com que as informações são entregues ao cidadão, de forma
a incentivar sua participação no controle dos atos de governo, estando em harmonia
com os demais princípios da Administração Pública.
A adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e
administrado pela FAMEP, para a publicação e a divulgação dos atos administrativos
e normativos, visa atender, sobretudo, ao Princípio da Publicidade, previsto no caput
do artigo 37 da Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um
conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal, por meio
da utilização da internet, ferramenta cujo acesso é de abrangência mundial.
Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo proposto
pelo presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal, que institui a celeridade processual como direito fundamental, pois
proporcionará modernização e agilidade na divulgação dos atos, em especial dos
processos administrativos de contratação, que demoram sempre mais em razão dos
prazos necessários para a publicação determinada pela legislação e pelo tempo que
a imprensa utilizada pelo Município tem levado para realizá-la.
Tal medida visa atender ao Princípio da Economicidade, pois contará com a
administração e a utilização de instrumentos disponíveis no âmbito da FAMEP, com
um custo muito menor que o que vem sendo suportado pelo Município em relação aos
meios de divulgação atualmente utilizados.
Salienta-se, por oportuno, a legitimidade da FAMEP em gerenciar o Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Pará, sobretudo pelo importante papel que exerce
na defesa dos municípios que representa.
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
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Deste modo, é imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei como
medida indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a
atuação da boa administração pública, sobretudo para alcançarmos maior
transparência na gestão pública e significativa economia ao Tesouro Municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou
certo, será recepcionado por essa Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Santarém, 03 de maio de 2017.
FRANCISCO GUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
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