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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
A . CC Zá Sa Discussão
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Aprovado se 214 CE
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ a
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº.02. /2017.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Apoiado no Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário desta,
requer que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres membros do
soberano Plenário, seja encaminhada expediente atendendo a Lei Orgânica do
Município, em seu Artigo 58, inciso !l, $ único, solicitando informações junto a
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, concernente as obras do CENTRO
INTEGRADO DE ESPORTE E LAZER DO RESIDENCIAL SALVAÇÃO — CIE,
a) QUANDO A OBRA FOI OFICIALMENTE AUTORIZADA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL?
b) QUANDO FOI ASSINADA A ORDEM DE SERVIÇO PELA SEMINFRA?
c) QUAL O VALOR TOTAL DOS RECUSOS PARA A CONSTRUÇÃO DO CIE?
d) QUAL A EMPRESA VENCEDORA E QUAIS FORAM AS EMPRESAS QUE
CONCORRERAM NA LICITAÇÃO?
JUSTIFICATIVA - A transparência como um dos princípios constitucionais dentre outros
de grande importância, é um meio pelo qual a população pode fiscalizar o poder
público na divulgação de seus atos. A transparência de dados efetivados pelo Poder
Público faz-se pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar
próprio para divulgação de atos públicos, para que sejam conhecidos e alguns deles até
mesmo para que possam produzir efeitos jurídicos.
O poder público municipal deve seguir na mesma estrada do artigo 37 da constituição
de 1988 e ampliar formas de publicidade dos seus atos. É óbvio, então, que o povo,
titular do poder, tem direito a conhecer tudo o que concerne à Administração, de
controlar passo a passo o exercício do poder.
DIANTE DO EXPOSTO, requeremos a SEMINFRA o direito oficial de respostas
estabelecido na Lei Maior do Municipio de Santarém (LOM), em seu Art. 58, inciso Il, $
único, baseando-se no princípio constitucional da transparência. E nós, representantes
do povo e membros do poder legislativo, vamos dar o exemplo mostrando nossos atos
e, desta forma colaborando para que os outros demais princípios como o da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência estejam próximos da sociedade na prática,
ratificando o Estado Democrático de Direito, informando a quem interessar possa sobre
os questionamentos direcionados ao poder competente.
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Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em fe maio de 2 , Rad
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